Ministério da Educação

Universidade Federal de Santa Maria

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas

Coordenadoria de Ingresso, Mobilidade e Desenvolvimento

Núcleo de Avaliação e Movimentação Funcional

LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO(A) CÔNJUGE - COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO

I – DADOS DO(A) SERVIDOR(A)

NOME/NOME SOCIAL: SIAPE:

CPF: E-MAIL:

LOTAÇÃO: CARGO:

CELULAR: RAMAL:

II – REQUERIMENTO

Solicito concessão de LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO(A) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), a partir de (dd/mm/aaaa), nos termos do Art. 84 da Lei n° 8.112/90. O exercício provisório cessará, caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar ou na hipótese de o(a) servidor(a) deslocado(a) retornar ao órgão de origem.

A licença será por prazo indeterminado, com exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal Direta, Autárquica ou Fundacional, em atividade compatível com o meu cargo.

Para tanto, encaminho em anexo a seguinte documentação:

☐Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambas com data anterior ao deslocamento do(a) cônjuge;

☐Ato que determinou o deslocamento do(a) cônjuge ou companheiro(a), ou diploma de mandato eletivo dos poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial;

☐Documento oficial de aceitação da lotação provisória pelo órgão receptor;

☐Declaração atestando a compatibilidade entre as atividades a serem exercidas com aquelas afetas ao cargo efetivo do servidor;

☐Documento que comprove que o cônjuge ou companheiro que foi deslocado é servidor público ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

Declarações

☐Declaro que as informações prestadas neste e nos demais documentos e formulários que fazem parte do processo de solicitação de Licença por Motivo de Afastamento do(a) Cônjuge ou Companheiro(a), assim como o teor e a integridade dos documentos pessoais digitalizados que serão por mim inseridos, são exatos e verdadeiros e de minha inteira responsabilidade. Quando, e se, solicitado, deverei apresentar o(s) documento(s) original(is). Estou ciente que responderei nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes e que a inveracidade nas informações prestadas, constatada a qualquer tempo, poderá ensejar a responsabilização criminal, a responsabilização por ato de improbidade administrativa e falta funcional grave, nos termos da Lei n. 8.112/1990.

☐Se aprovado, o exercício provisório terá início somente após a publicação da portaria no Diário Oficial da União.

Informações complementares

Este requerimento deverá ser protocolado por meio de abertura de Processo Eletrônico no PEN-SIE (tipo processual: Processo de licença por motivo de afastamento do cônjuge), juntamente com a documentação comprobatória.

Após o preenchimento do requerimento, o mesmo deverá ser salvo em formato PDF, anexado ao Processo Eletrônico e assinado eletronicamente pelo(a) interessado(a).

Em caso de documentação incompleta, o processo será devolvido para que o(a) servidor(a) providencie documentação complementar.

Legislação

Art. 84 da Lei n. 8.112/1990.

Orientação Normativa SEGEP/MP n. 5, de 11 de julho de 2012.

Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n. 34, de 24 de março de 2021.

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Assinatura eletrônica do servidor