Uma liminar concedida nesta terça-feira (30) pela 10ª Vara Federal de Porto Alegre suspendeu os efeitos do Decreto nº 9.725/2019 do Governo Federal, que extinguia um conjunto de Funções Gratificadas (FGs 4 a 9) em Universidades e Institutos Federais. A decisão tem impacto apenas nas Instituições de Ensino Superior (IES) do Rio Grande do Sul e foi proferida no âmbito da Ação Civil Pública Nº 5043209-58.2019.4.04.7100, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).
O decreto suspenso previa, a partir de 31 de julho de 2019, a extinção de 354 cargos no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria. A liminar determina que, além de não se proceder a extinção dos cargos, os ocupantes das FGs não sejam exonerados e dispensados de suas funções como sugeria a norma do governo federal.
Segundo a alegação do MPF na Ação Civil Pública, o Decreto adota normativas “absolutamente inconstitucionais e ilegais” no que tange aos cargos em questão nas instituições públicas de ensino superior. Na sentença, a juíza Ana Paula de Bortoli argumenta que “o Presidente da República não conta com poderes para exonerar ou dispensar os ocupantes dos cargos e funções referidas, por se tratar de ato de competência exclusiva da administração das universidades e dos institutos federais de ensino superior e de educação técnica”.
A administração da UFSM está analisando os efeitos desta liminar na instituição, considerando a recente decisão do Conselho Universitário (Consu), que definiu a nova estrutura mínima das Unidades de Ensino na UFSM. Conforme os termos desta resolução, a necessidade de reestruturação decorre, além do Decreto nº 9.725/19, também de outras normas publicadas pelo Governo Federal, como a Lei 12.677 de 25 de julho de 2012 que criou as Funções de Coordenador de Curso (FCC), o Decreto nº 9.262/18, que extingue cargos e veda abertura de concurso público e o Decreto nº 9.739/19, que dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal (Siorg).