A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), em atendimento a uma determinação da Controladoria-Geral da União (CGU), informa que um primeiro lote de servidores será notificado acerca da percepção de Vencimento Básico Complementar (VBC).

A matéria é objeto de longa discussão jurídico-administrativa. Ao final de 2019, a UFSM recebeu o Ofício Nº 21984/2019/CGU, que encaminhou a Nota Técnica nº 1941/2019/NAC4-RS, a qual versa sobre possíveis pagamentos indevidos da rubrica denominada “Vencimento Básico Complementar”, decorrente das disposições do artigo 15 da Lei nº 11091, de 12/01/2005, aos servidores Técnico-Administrativos em Educação da UFSM.

Observadas as dificuldades encontradas na condução dos processos relacionados ao corte do VBC, especialmente pelo contexto de Pandemia e a consequente dificuldade de notificar os servidores, a gestão da UFSM tem solicitado subsequentes prorrogações à CGU, desde março de 2020. Não restando alternativa, as notificações serão realizadas mediante processos eletrônicos – PEN.

Por fim, informamos que a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progep) estará à disposição para eventuais dúvidas e orientações através do e-mail coordenadoriapagamentos@ufsm.br.