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31.03 – Conferência Livre sobre o projeto de lei substitutiva do Estatuto do Estrangeiro



O Curso de Direito da UFSM e o Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional sediará a Conferência Livre para tratar sobre projeto de lei substitutiva do Estatuto do Estrangeiro.

O convite para participar da Conferência é destinado à sociedade civil e às instituições públicas

O objetivo desta Conferência Livre é discutir as diretrizes de um estatuto legal para a regulação e proteção dos imigrantes no Brasil, incluindo todo o indivíduo que esteja em mobilidade internacional, inclusive temporária, para substituição do vigente Estatuto do Estrangeiro.

As problemáticas apresentadas são:
a) abrangência legal de um estatuto de regulação e proteção da pessoa do imigrante e em mobilidade humana;
b) linguagem legal voltada à compreensão do direito de imigrar como direito humano;
c) consonância do documento com as convenções e diálogos internacionais.

A proposta está vinculada aos eixos temáticos do COMIGRAR:
I – Igualdade de tratamento e acesso a serviços e direitos
IV – Abordagem de violações de direitos e meios de prevenção e proteção

A Conferência Livre pretende indicar delegados para a Conferência Nacional de Migrações e Refúgio (COMIGRAR), bem como formular proposições sobre a temática para o debate na Conferência Nacional.

DIA: 31 de março de 2014

HORÁRIO: das 14h às 17h

LOCAL: SALA 101 – Tribunal do Júri, no prédio da Antiga Reitoria.

Rua Floriano Peixoto, 1184, Centro, Santa Maria, RS, sala do Tribunal do Júri.

Maiores informações e inscrições por e-mail: giulianaredin@ufsm.br

 

 

 


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