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Regulamentação

Ato de autorização: Parecer CONSU n. 63, de 06.07.71.
Ato de reconhecimento: Reconhecido pelo Decreto n. 76.316/75, publicado no DOU, de 22/09/75 e Portaria n. 728/2008/MEC, publicada no DOU, de 24/10/2008.