{"id":158,"date":"2018-12-12T15:44:11","date_gmt":"2018-12-12T17:44:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/?page_id=158"},"modified":"2018-12-12T15:55:35","modified_gmt":"2018-12-12T17:55:35","slug":"sobre-a-profissao","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/sobre-a-profissao","title":{"rendered":"Sobre a Profiss\u00e3o"},"content":{"rendered":"\t\t
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Quem \u00e9 o assistente Social ?
<\/strong>O assistente social \u00e9 um profissional graduado em Servi\u00e7o Social que desenvolve pesquisa, analisa e interv\u00e9m na realidade social. Essa interven\u00e7\u00e3o se d\u00e1 junto a indiv\u00edduos, grupos, comunidades e diversas organiza\u00e7\u00f5es sociais. Cabe a esse profissional a elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas, projetos e pol\u00edticas sociais.<\/p>

O que faz um assistente social?
<\/strong>Trabalha\u00a0 atrav\u00e9s da investiga\u00e7\u00e3o, diagn\u00f3stico, planejamento, interven\u00e7\u00e3o\u00a0 e avalia\u00e7\u00e3o das demandas da realidade social, propondo projetos de pesquisa e interven\u00e7\u00e3o nesta realidade.<\/p>

Quais s\u00e3o os pr\u00e9-requisitos?
<\/strong>Gostar de trabalhar com pessoas; interessar-se pela quest\u00e3o social; ter esp\u00edrito investigativo e din\u00e2mico; saber comunicar-se; n\u00e3o ter preconceitos; ter senso de justi\u00e7a social.<\/p>

Como \u00e9 o mercado de trabalho?<\/strong>
O assistente Social \u00e9 um profissional liberal, que pode vincular-se a organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, privadas e n\u00e3o governamentais. O campo de atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 situado em diferentes \u00e1reas da sociedade, tais como: assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, empresas, sistema de justi\u00e7a, meio ambiente, e outros. Entre as poss\u00edveis atividades deste profissional, destacam-se o atendimento direto ao usu\u00e1rio das pol\u00edticas sociais, planejamento e gest\u00e3o da \u00e1rea social, pesquisa, assessoria,\u00a0 consultoria e doc\u00eancia no ensino superior.<\/p>

A profiss\u00e3o \u00e9 regulamentada por lei, disp\u00f5e de c\u00f3digo de \u00e9tica, e de entidades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, nos \u00e2mbitos federais, estaduais, e de forma\u00e7\u00e3o profissional.<\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993<\/strong>
Disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de Assistente Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>

O Presidente da Rep\u00fablica
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>

Artigo 1\u00ba<\/strong>– \u00c9 livre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social em todo o territ\u00f3rio nacional, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.<\/p>

Artigo 2\u00ba<\/strong>– Somente poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o de Assistente Social:
I – Os possuidores de diploma em curso de gradua\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no Pa\u00eds, devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente;
II – os possuidores de diploma de curso superior em Servi\u00e7o Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino sediado em pa\u00edses estrangeiros, conveniado ou n\u00e3o com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em \u00f3rg\u00e3o competente no Brasil;
III – os agentes sociais, qualquer que seja sua denomina\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00f5es nos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, segundo o disposto no artigo 14 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 1889, de 13 de junho de 1953.
Par\u00e1grafo \u00fanico – O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social requer pr\u00e9vio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do interessado nos termos desta Lei.<\/p>

Artigo 3\u00ba<\/strong>– A designa\u00e7\u00e3o profissional de Assistente Social \u00e9 privativa dos habilitados na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

Artigo 4\u00ba<\/strong>– Constituem compet\u00eancias do Assistente Social:
I – elaborar, implementar, executar e avaliar pol\u00edticas sociais junto a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, empresas, entidades e organiza\u00e7\u00f5es populares;
II – elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil;
III – encaminhar provid\u00eancias, e prestar orienta\u00e7\u00e3o social a indiv\u00edduos, grupos e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;
IV – (Vetado)
V – orientar indiv\u00edduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI – planejar, organizar e administrar benef\u00edcios e Servi\u00e7os Sociais;
VII – planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a an\u00e1lise da realidade social e para subsidiar a\u00e7\u00f5es profissionais.
VIII – prestar assessoria e consultoria a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX – prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em mat\u00e9ria relacionada \u00e0s pol\u00edticas sociais, no exerc\u00edcio e na defesa dos direitos civis, pol\u00edticos e sociais da coletividade;
X – planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Sociais e de Unidade de Servi\u00e7o Social;
XI – realizar estudos s\u00f3cio-econ\u00f4micos com os usu\u00e1rios para fins de benef\u00edcios e servi\u00e7os sociais junto a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.<\/p>

Artigo 5\u00ba<\/strong>– Constituem atribui\u00e7\u00f5es privativas do Assistente Social:
I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na \u00e1rea de Servi\u00e7o Social;
II – planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Servi\u00e7o Social;
III – assessoria e consultoria a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social;
IV – realizar vistorias, per\u00edcias t\u00e9cnicas, laudos periciais, informa\u00e7\u00f5es e pareceres sobre a mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social;
V- assumir, no magist\u00e9rio de Servi\u00e7o Social tanto a n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o como p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, disciplinas e fun\u00e7\u00f5es que exijam conhecimentos pr\u00f3prios e adquiridos em curso de forma\u00e7\u00e3o regular;
VI – treinamento, avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o direta de estagi\u00e1rios de Servi\u00e7o Social;
VII – dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Servi\u00e7o Social, de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;
VIII – dirigir e coordenar associa\u00e7\u00f5es, n\u00facleos, centros de estudo e de pesquisa em Servi\u00e7o Social;
IX – elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comiss\u00f5es julgadoras de concursos ou outras formas de sele\u00e7\u00e3o para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Servi\u00e7o Social.
X – coordenar semin\u00e1rios, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Servi\u00e7o Social;
XI – fiscalizar o exerc\u00edcio profissional atrav\u00e9s dos Conselhos Federal e Regionais;
XII – dirigir servi\u00e7os t\u00e9cnicos de Servi\u00e7o Social em entidades p\u00fablicas ou privadas;
XIII – ocupar cargos e fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o financeira em \u00f3rg\u00e3os e entidades representativas da categoria profissional.<\/p>

Artigo 6\u00ba<\/strong>– S\u00e3o alteradas as denomina\u00e7\u00f5es do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais \u2013 CFAS e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais \u2013 CRAS, para, respectivamente, Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS e Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS.<\/p>

Artigo 7\u00ba<\/strong>– O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS e os Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jur\u00eddica e forma federativa, com o objetivo b\u00e1sico de disciplinar e defender o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social em todo o territ\u00f3rio nacional.
\u00a7 1\u00ba – Os Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS s\u00e3o dotados de autonomia administrativa e financeira, sem preju\u00edzo de sua vincula\u00e7\u00e3o ao Conselho Federal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\u00a7 2\u00ba – Cabe ao Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS e aos Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS, representar, em ju\u00edzo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.<\/p>

Artigo 8\u00ba<\/strong>– Compete ao Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o normativo de grau superior, o exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I – orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;
II – assessorar os CRESS sempre que se fizer necess\u00e1rio;
III – aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no f\u00f3rum m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o do conjunto CFESS\/CRESS;
IV – aprovar o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no f\u00f3rum m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o do conjunto CFESS\/CRESS;
V – funcionar como Tribunal Superior de \u00c9tica Profissional;
VI – julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, os recursos contra as san\u00e7\u00f5es impostas pelos CRESS;
VII – estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
VIII – prestar assessoria t\u00e9cnico-consultiva aos organismos p\u00fablicos ou privados, em mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social;
IX – (Vetado)<\/p>

Artigo 9\u00ba<\/strong>– O f\u00f3rum m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o para os fins desta Lei dar-se-\u00e1 nas reuni\u00f5es conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixar\u00e3o os limites de sua compet\u00eancia e sua forma de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>

Artigo 10\u00ba<\/strong>– Compete aos CRESS, em suas respectivas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o executivo e de primeira inst\u00e2ncia, o exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I – organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das institui\u00e7\u00f5es e obras sociais p\u00fablicas e privadas, ou de fins filantr\u00f3picos;
II – fiscalizar e disciplinar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social na respectiva regi\u00e3o;
III – expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa:
IV – zelar pela observ\u00e2ncia do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de \u00c9tica Profissional;
V – aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional;
VI – fixar, em assembl\u00e9ia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
VII – elaborar o respectivo Regimento Interno e submet\u00ea-lo a exame e aprova\u00e7\u00e3o do f\u00f3rum m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o do conjunto CFESS\/CRESS.<\/p>

Artigo 11\u00ba<\/strong>– O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS ter\u00e1 sede e foro no Distrito Federal.<\/p>

Artigo 12\u00ba<\/strong>– Em cada capital de Estado, de Territ\u00f3rio e no Distrito Federal, haver\u00e1 um Conselho Regional de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS denominado segundo a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, a qual alcan\u00e7ar\u00e1, respectivamente, a do Estado, a do Territ\u00f3rio e a do Distrito Federal.
\u00a7 1\u00ba – Nos Estados ou Territ\u00f3rios em que os profissionais que neles atuam n\u00e3o tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, dever\u00e1 ser constitu\u00edda uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, ouvido o \u00f3rg\u00e3o regional e com homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Federal.
\u00a7 2\u00ba – Os Conselhos Regionais poder\u00e3o constituir, dentro de sua pr\u00f3pria \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o, delegacias seccionais para desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es executivas e de primeira inst\u00e2ncia nas regi\u00f5es que forem instalados, desde que a arrecada\u00e7\u00e3o proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>

Artigo13\u00ba<\/strong>– A inscri\u00e7\u00e3o nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamenta\u00e7\u00e3o baixada pelo Conselho Federal, em delibera\u00e7\u00e3o conjunta com os Conselhos Regionais.<\/p>

Artigo 14\u00ba<\/strong>– Cabe \u00e0s Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdi\u00e7\u00e3o os campos de est\u00e1gio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais respons\u00e1veis por sua supervis\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico – Somente os estudantes de Servi\u00e7o Social, sob supervis\u00e3o direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poder\u00e3o realizar est\u00e1gio de Servi\u00e7o Social.<\/p>

Artigo 15\u00ba<\/strong>– \u00c9 vedado o uso da express\u00e3o “Servi\u00e7o Social” por quaisquer pessoas de direito p\u00fablico ou privado que n\u00e3o desenvolvam atividades previstas nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba desta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico – As pessoas de direito p\u00fablico ou privado que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o mencionada neste artigo ter\u00e3o o prazo de noventa dias, a contar da data da vig\u00eancia desta Lei, para processarem as modifica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias a seu integral cumprimento, sob pena das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>

Artigo 16\u00ba<\/strong>– Os CRESS aplicar\u00e3o as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
I – multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
II – suspens\u00e3o de um a dois anos de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ao Assistente Social que, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, deixar de cumprir disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de \u00c9tica, tendo em vista a gravidade da falta;
III – cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincid\u00eancia contumaz.
\u00a7 1\u00ba – Provada a participa\u00e7\u00e3o ativa ou coniv\u00eancia de empresas, entidades, institui\u00e7\u00f5es ou firmas individuais nas infra\u00e7\u00f5es a dispositivos desta Lei pelos profissionais delas dependentes, ser\u00e3o estas tamb\u00e9m pass\u00edveis das multas aqui estabelecidas, na propor\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cab\u00edveis.
\u00a7 2\u00ba – No caso de reincid\u00eancia na mesma infra\u00e7\u00e3o no prazo de dois anos, a multa cab\u00edvel ser\u00e1 elevada ao dobro.<\/p>

Artigo 17\u00ba<\/strong>– A Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS, servir\u00e1 de prova para fins de exerc\u00edcio profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>

Artigo 18\u00ba<\/strong>– As organiza\u00e7\u00f5es que se registrarem no CRESS receber\u00e3o um certificado que as habilitar\u00e1 a atuar na \u00e1rea de Servi\u00e7o Social.<\/p>

Artigo 19\u00b0<\/strong>– O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS ser\u00e1 mantido:
I – por contribui\u00e7\u00f5es, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo f\u00f3rum m\u00e1ximo institu\u00eddo pelo artigo 9\u00ba desta Lei.
II – por doa\u00e7\u00f5es e legados;
III – por outras rendas.<\/p>

Artigo 20\u00ba<\/strong>– O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS e os Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS contar\u00e3o cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secret\u00e1rios, dois Tesoureiros e tr\u00eas membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de tr\u00eas anos, de acordo com as normas estabelecidas em C\u00f3digo Eleitoral aprovado pelo f\u00f3rum institu\u00eddo pelo artigo 9\u00ba desta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico – As delegacias seccionais contar\u00e3o com tr\u00eas membros efetivos: um Delegado, um Secret\u00e1rio e um Tesoureiro, e tr\u00eas suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.<\/p>

Artigo 21\u00ba<\/strong>– (Vetado)<\/p>

Artigo 22\u00ba<\/strong>– O Conselho Federal e os Conselhos Regionais ter\u00e3o legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposi\u00e7\u00f5es que digam respeito \u00e0s prerrogativas, \u00e0 dignidade e ao prest\u00edgio da profiss\u00e3o de Assistente Social.<\/p>

Artigo 23\u00ba<\/strong>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Artigo 24\u00ba<\/strong>– Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e, em especial, a Lei n. 3.252, de 27 de agosto de 1957.<\/p>

Bras\u00edlia, 7 de junho de 1993; 172\u00ba da Independ\u00eancia e 105\u00ba da Rep\u00fablica.
Itamar Franco
Walter Barelli<\/strong><\/p><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t

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C\u00f3digo de \u00c9tica do Assistente Social
Resolu\u00e7\u00e3o CFESS n. 273, de 13 de mar\u00e7o de 1993<\/strong><\/p>

Princ\u00edpios Fundamentais
\u2022 Reconhecimento da liberdade como valor \u00e9tico central e das demandas pol\u00edticas a ela inerentes \u2013 autonomia, emancipa\u00e7\u00e3o e plena expans\u00e3o dos indiv\u00edduos sociais;
\u2022 Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arb\u00edtrio e do autoritarismo;
\u2022 Amplia\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da cidadania, considerada tarefa primordial de toda a sociedade, com vistas \u00e1 garantia dos direitos civis sociais e pol\u00edticos das classes trabalhadoras;
\u2022 Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socializa\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e da riqueza socialmente produzida;
\u2022 Posicionamento em favor da equidade e justi\u00e7a social, que assegure universalidade de acesso aos bens e servi\u00e7os relativos aos programas e pol\u00edticas sociais, bem como sua gest\u00e3o democr\u00e1tica;
\u2022 Empenho na elimina\u00e7\u00e3o de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito \u00e0 diversidade, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de grupos socialmente discriminados e \u00e0 discuss\u00e3o das diferen\u00e7as;
\u2022 Garantia do pluralismo, atrav\u00e9s do respeito \u00e0s correntes profissionais democr\u00e1ticas existentes e suas express\u00f5es te\u00f3ricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual;
\u2022 Op\u00e7\u00e3o por um projeto profissional vinculado ao processo de constru\u00e7\u00e3o de uma nova ordem societ\u00e1ria, sem domina\u00e7\u00e3o-explora\u00e7\u00e3o de classe, etnia e g\u00eanero;
\u2022 Articula\u00e7\u00e3o com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princ\u00edpios deste C\u00f3digo e com a luta geral dos trabalhadores;
\u2022 Compromisso com a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da compet\u00eancia profissional;
\u2022 Exerc\u00edcio do Servi\u00e7o Social sem ser discriminado, nem discriminar, por quest\u00f5es de inser\u00e7\u00e3o de classe social, g\u00eanero, etnia, religi\u00e3o, nacionalidade, op\u00e7\u00e3o sexual, idade e condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica.<\/p>

T\u00edtulo I \u2013 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
Artigo 1\u00ba –<\/strong>Compete ao Conselho Federal de Servi\u00e7o Social:
a. zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e diretrizes deste C\u00f3digo, fiscalizando as a\u00e7\u00f5es dos Conselhos Regionais e a pr\u00e1tica exercida pelos profissionais, institui\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es na \u00e1rea do Servi\u00e7o Social;
b. introduzir altera\u00e7\u00e3o neste C\u00f3digo, atrav\u00e9s de uma ampla participa\u00e7\u00e3o da categoria, num processo desenvolvido em a\u00e7\u00e3o conjunta com os Conselhos Regionais;
c. como Tribunal Superior de \u00c9tica Profissional, firmar jurisprud\u00eancia na observ\u00e2ncia deste C\u00f3digo e nos casos omissos.
Par\u00e1grafo \u00fanico – Compete aos Conselhos Regionais, nas \u00e1reas de suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es, zelar pela observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios e diretrizes deste C\u00f3digo, e funcionar como \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>

T\u00edtulo II \u2013 Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social
Artigo 2\u00ba –<\/strong>Constituem direitos do Assistente Social
a. garantia e defesa de suas atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o, e dos princ\u00edpios firmados neste C\u00f3digo;
b. livre exerc\u00edcio das atividades inerentes \u00e0 Profiss\u00e3o;
c. participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e gerenciamento das pol\u00edticas sociais, e na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de programas sociais;
d. inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documenta\u00e7\u00e3o, garantindo o sigilo profissional;
e. desagravo p\u00fablico por ofensa que atinja a sua honra profissional;
f. aprimoramento profissional de forma cont\u00ednua, colocando-o a servi\u00e7o dos princ\u00edpios deste C\u00f3digo;
g. pronunciamento em mat\u00e9ria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da popula\u00e7\u00e3o;
h. ampla autonomia no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, n\u00e3o sendo obrigado a prestar servi\u00e7os profissionais incompat\u00edveis com as suas atribui\u00e7\u00f5es, cargos ou fun\u00e7\u00f5es;
i. liberdade na realiza\u00e7\u00e3o de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos de participa\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.<\/p>

Artigo 3\u00ba<\/strong>– S\u00e3o deveres do Assistente Social:
a. desempenhar suas atividades profissionais, com efici\u00eancia e responsabilidade, observando a legisla\u00e7\u00e3o em vigor;
b. utilizar seu n\u00famero de registro no Conselho Regional no exerc\u00edcio da Profiss\u00e3o;
c. abster-se, no exerc\u00edcio da Profiss\u00e3o, de pr\u00e1ticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua ocorr\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3os competentes;
d. participar de programas de socorro \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.<\/p>

Artigo 4\u00ba<\/strong>– \u00c9 vedado ao Assistente Social:
a. transgredir qualquer preceito deste C\u00f3digo, bem como da Lei de Regulamenta\u00e7\u00e3o da Profiss\u00e3o;
b. praticar e ser conivente com condutas anti-\u00e9ticas, crimes ou contraven\u00e7\u00f5es penais na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais, com base nos princ\u00edpios deste C\u00f3digo, mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais;
c. acatar determina\u00e7\u00e3o institucional que fira os princ\u00edpios e diretrizes deste C\u00f3digo;
d. compactuar com o exerc\u00edcio ilegal da Profiss\u00e3o, inclusive nos casos de estagi\u00e1rios que exer\u00e7am atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, em substitui\u00e7\u00e3o aos profissionais;
e. permitir ou exercer a supervis\u00e3o de aluno de Servi\u00e7o Social em Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas ou Privadas, que n\u00e3o tenham em seu quadro Assistente Social que realize acompanhamento direto ao aluno estagi\u00e1rio;
f. assumir responsabilidade por atividade para as quais n\u00e3o esteja capacitado pessoal e tecnicamente;
g. substituir profissional que tenha sido exonerado por defender os princ\u00edpios da \u00e9tica profissional, enquanto pendurar o motivo da exonera\u00e7\u00e3o, demiss\u00e3o ou transfer\u00eancia;
h. pleitear para si ou para outrem emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o que estejam sendo exercidos por colega;
i. adulterar resultados ou fazer declara\u00e7\u00f5es falaciosas sobre situa\u00e7\u00f5es ou estudos de que tome conhecimento;
j. assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>

T\u00edtulo III \u2013 Das Rela\u00e7\u00f5es Profissionais
Cap\u00edtulo I \u2013 Das rela\u00e7\u00f5es com os Usu\u00e1rios
Artigo 5\u00ba<\/strong>– S\u00e3o deveres do Assistente Social nas suas rela\u00e7\u00f5es com os usu\u00e1rios:
a. contribuir para a viabiliza\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o efetiva da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria nas decis\u00f5es institucionais;
b. garantir a plena informa\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o sobre as possibilidades e conseq\u00fc\u00eancias das situa\u00e7\u00f5es apresentadas, respeitando democraticamente as decis\u00f5es dos usu\u00e1rios, mesmo que sejam contr\u00e1rias aos valores e \u00e0s cren\u00e7as individuais dos profissionais resguardados os princ\u00edpios deste C\u00f3digo;
c. democratizar as informa\u00e7\u00f5es e o acesso aos programas dispon\u00edveis no espa\u00e7o institucional, como um dos mecanismos indispens\u00e1veis \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios;
d. devolver as informa\u00e7\u00f5es colhidas nos estudos e pesquisas aos usu\u00e1rios, no sentido de que estes possam us\u00e1-los para o fortalecimento dos seus interesses;
e. informar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de materiais de registro \u00e1udio-visual e pesquisas a elas referentes e a forma de sistematiza\u00e7\u00e3o dos dados obtidos;
f. fornecer \u00e0 popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria, quando solicitado, informa\u00e7\u00f5es concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Servi\u00e7o Social e as suas conclus\u00f5es, resguardado o sigilo profissional;
g. contribuir para a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos que venham desburocratizar a rela\u00e7\u00e3o com os usu\u00e1rios, no sentido de agilizar e melhorar os servi\u00e7os prestados;
h. esclarecer aos usu\u00e1rios, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atua\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>

Artigo 6\u00ba<\/strong>– \u00c9 vedado ao Assistente Social:
a. exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do usu\u00e1rio de participar e decidir livremente sobre seus interesses;
b. aproveitar-se de situa\u00e7\u00f5es decorrente da rela\u00e7\u00e3o Assistente Social-usu\u00e1rio, para obter vantagens pessoais ou para terceiros;
c. bloquear o acesso dos usu\u00e1rios aos servi\u00e7os oferecidos pelas institui\u00e7\u00f5es, atrav\u00e9s de atitudes que venham coagir e\/ ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.<\/p>

Cap\u00edtulo II \u2013Das Rela\u00e7\u00f5es com as Institui\u00e7\u00f5es Empregadoras e Outras
Artigo 7\u00ba<\/strong>– Constituem direitos do Assistente Social:
a. dispor de condi\u00e7\u00f5es de trabalho condignas, sejam em entidade p\u00fablica ou privada, de forma a garantir a qualidade do exerc\u00edcio profissional;
b. Ter livre acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria;
c. Ter acesso a informa\u00e7\u00f5es institucionais que se relacionem aos programas e pol\u00edticas sociais, e sejam necess\u00e1rias ao pleno exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es profissionais;
d. integrar comiss\u00f5es interdisciplinares de \u00e9tica nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da conduta profissional, como em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es quanto \u00e0s pol\u00edticas institucionais.<\/p>

Artigo 8\u00ba<\/strong>– S\u00e3o deveres do Assistente Social:
a. programar, administrar, executar e repassar os servi\u00e7os sociais assegurados institucionalmente;
b. denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da institui\u00e7\u00e3o em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princ\u00edpios e diretrizes desse C\u00f3digo, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se fa\u00e7a necess\u00e1rio;
c. contribuir para a altera\u00e7\u00e3o da correla\u00e7\u00e3o de for\u00e7as institucionais, apoiando as leg\u00edtimas demandas de interesse da popula\u00e7\u00e3o usu\u00e1ria;
d. empenhar-se na viabiliza\u00e7\u00e3o dos direitos sociais dos usu\u00e1rios, atrav\u00e9s dos programas e pol\u00edticas sociais;
e. empregar com transpar\u00eancia as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos usu\u00e1rios.<\/p>

Artigo 9\u00ba<\/strong>– \u00c9 vedado ao Assistente Social:
a. emprestar seu nome e registro profissional a firmas, organiza\u00e7\u00f5es ou empresas para simula\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio efetivo do Servi\u00e7o Social;
b. usar ou permitir o tr\u00e1fico de influ\u00eancia para obten\u00e7\u00e3o de emprego, desrespeitando concurso ou processos seletivos;
c. utilizar recursos institucionais (pessoal e\/ou financeiro) para fins partid\u00e1rios, eleitorais e clientelistas.<\/p>

Cap\u00edtulo III \u2013 Das Rela\u00e7\u00f5es com Assistentes Sociais e Outros Profissionais
Artigo 10\u00ba<\/strong>– S\u00e3o deveres do Assistente Social:
a. ser solid\u00e1rio com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados \u00e9ticos contidos neste C\u00f3digo;
b. repassar ao seu substituto as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 continuidade do trabalho;
c. mobilizar sua autoridade funcional, ao ocupar uma chefia, para a libera\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria de subordinado, para fim de estudos e pesquisas que visem ao aprimoramento profissional, bem como de representa\u00e7\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o de entidade de organiza\u00e7\u00e3o da categoria e outras, dando igual oportunidade todos;
d. incentivar, sempre que poss\u00edvel, a pr\u00e1tica profissional interdisciplinar;
e. respeitar as normas e princ\u00edpios \u00e9ticos das outras profiss\u00f5es;
f. ao realizar cr\u00edtica p\u00fablica a colega e outros profissionais, faz\u00ea-lo sempre de maneira objetiva, construtiva e comprov\u00e1vel, assumindo sua inteira responsabilidade.<\/p>

Artigo 11\u00ba<\/strong>– \u00c9 vedado ao Assistente Social:
a. intervir na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que estejam sendo efetuados por outro profissional, salvo a pedido desse profissional; em caso de urg\u00eancia, seguido da imediata comunica\u00e7\u00e3o ao profissional; ou quando se tratar de trabalho multiprofissional e a interven\u00e7\u00e3o fizer parte da metodologia adotada;
b. prevalecer-se de cargo de chefia para atos discriminat\u00f3rios e de abuso de autoridade;
c. ser conveniente com falhas \u00e9ticas de acordo com os princ\u00edpios deste C\u00f3digo e com erros t\u00e9cnicos praticados por Assistente Social e qualquer outro profissional;
d. prejudicar deliberadamente o trabalho e a reputa\u00e7\u00e3o de outro profissional;<\/p>

Cap\u00edtulo IV \u2013 Das Rela\u00e7\u00f5es com Entidades da Categoria e demais Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil
Artigo 12\u00ba<\/strong>– Constituem direitos do Assistente Social:
a. participar em sociedades cient\u00edficas e em entidades representativas e de organiza\u00e7\u00e3o da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento, a defesa e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional;
b. apoiar e\/ou participar dos movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es populares vinculados \u00e0 luta pela consolida\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da democracia e dos direitos de cidadania.<\/p>

Artigo 13\u00ba<\/strong> – S\u00e3o deveres do Assistente Social:
a. denunciar ao Conselho Regional as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, onde as condi\u00e7\u00f5es de trabalho n\u00e3o sejam dignas ou possam prejudicar os usu\u00e1rios ou profissionais;
b. denunciar, no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, \u00e0s entidades de organiza\u00e7\u00e3o da categoria, \u00e0s autoridades e aos \u00f3rg\u00e3os competentes, casos de viola\u00e7\u00e3o da Lei e dos Direitos Humanos, quanto a: corrup\u00e7\u00e3o, maus tratos, torturas, aus\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, preconceito, abuso de autoridade individual e institucional, qualquer forma de agress\u00e3o ou falta de respeito \u00e0 integridade f\u00edsica, social e mental do cidad\u00e3o;
c. respeitar a autonomia dos movimentos populares e das organiza\u00e7\u00f5es das classes trabalhadoras.<\/p>

Artigo 14\u00ba<\/strong>– \u00c9 vedado ao Assistente Social valer-se de posi\u00e7\u00e3o ocupada na dire\u00e7\u00e3o de entidade da categoria para obter vantagens pessoais, diretamente ou atrav\u00e9s de terceiros.<\/p>

Cap\u00edtulo V \u2013 Do Sigilo Profissional
Artigo 15<\/strong>– Constitui direito do Assistente Social manter o sigilo profissional.<\/p>

Artigo 16<\/strong>– O sigilo proteger\u00e1 o usu\u00e1rio em tudo aquilo de que o Assistente Social tome conhecimento, como decorr\u00eancia do exerc\u00edcio da atividade profissional.<\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico – Em trabalho multidisciplinar s\u00f3 poder\u00e3o ser prestadas informa\u00e7\u00f5es dentro dos limites do estritamente necess\u00e1rio.<\/p>

Artigo 17<\/strong>– \u00c9 vedado ao Assistente Social revelar sigilo profissional.<\/p>

Artigo 18\u00ba<\/strong>– A quebra do sigilo s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel, quando se tratarem de situa\u00e7\u00f5es cuja gravidade possa, envolvendo ou n\u00e3o fato delituoso, trazer preju\u00edzo aos interesses do usu\u00e1rio, de terceiros e da coletividade.
Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 A revela\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita estritamente necess\u00e1rio, quer em rela\u00e7\u00e3o ao assunto revelado, quer ao grau e n\u00famero de pessoas que dele devam tomar conhecimento.<\/p>

Cap\u00edtulo VI \u2013 Das Rela\u00e7\u00f5es do Assistente Social com a Justi\u00e7a
Artigo 19\u00ba<\/strong>– S\u00e3o deveres do Assistente Social:
a. apresentar \u00e0 justi\u00e7a, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclus\u00f5es do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o \u00e2mbito da compet\u00eancia profissional e violar os princ\u00edpios \u00e9ticos contidos neste C\u00f3digo.
b. comparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que est\u00e1 obrigado a guardar sigilo profissional nos termos deste C\u00f3digo e da Legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>

Artigo 20\u00ba<\/strong>– \u00c9 vedado ao Assistente Social:
a. depor como testemunha sobre situa\u00e7\u00e3o sigilosa do usu\u00e1rio de que tenha conhecimento no exerc\u00edcio profissional, mesmo quando autorizado;
b. aceitar nomea\u00e7\u00e3o como perito e\/ou atuar em per\u00edcia, quando a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se caracterizar como \u00e1rea de sua compet\u00eancia ou de sua atribui\u00e7\u00e3o profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>

T\u00edtulo IV \u2013 Da Observ\u00e2ncia, Penalidades, Aplica\u00e7\u00e3o e Cumprimento deste C\u00f3digo
Artigo 21\u00ba<\/strong>– S\u00e3o deveres do Assistente Social:
a. cumprir e fazer cumprir este C\u00f3digo;
b. denunciar ao Conselho Regional de Servi\u00e7o Social, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o fundamentada, qualquer forma de exerc\u00edcio irregular da Profiss\u00e3o, infra\u00e7\u00f5es a princ\u00edpios e diretrizes deste C\u00f3digo e da legisla\u00e7\u00e3o profissional;
c. informar, esclarecer e orientar os estudantes, na doc\u00eancia ou supervis\u00e3o, quanto aos princ\u00edpios e normas contidas neste C\u00f3digo.<\/p>

Artigo 22\u00ba<\/strong>– Constituem infra\u00e7\u00f5es disciplinares:
a. exercer a Profiss\u00e3o quando impedido de faz\u00ea-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exerc\u00edcio aos n\u00e3o inscritos ou impedidos;
b. n\u00e3o cumprir, no prazo estabelecido, determina\u00e7\u00e3o emanada do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade dos Conselhos, em mat\u00e9ria destes, depois de regularmente notificado;
c. deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Conselho Regional de Servi\u00e7o Social a que esteja obrigado;
d. participar de institui\u00e7\u00e3o que, tendo por objeto o Servi\u00e7o Social, n\u00e3o esteja inscrita no Conselho Regional;
e. fazer ou apresentar, declara\u00e7\u00e3o, documento falso ou adulterado, perante o Conselho Regional ou Federal.
Das Penalidades<\/p>

Artigo 23\u00ba<\/strong>– As infra\u00e7\u00f5es a este C\u00f3digo acarretar\u00e3o penalidades, desde a multa a cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, na forma dos dispositivos legais e\/ou regimentais.
Artigo 24\u00ba<\/strong>– As penalidades aplic\u00e1veis s\u00e3o as seguintes:
a. multa;
b. advert\u00eancia reservada;
c. advert\u00eancia p\u00fablica;
d. suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional;
e. cassa\u00e7\u00e3o do registro profissional.
Par\u00e1grafo \u00fanico – Ser\u00e3o eliminados dos quadros dos CRESS, aqueles que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos Conselhos.<\/p>

Artigo 25\u00ba<\/strong>– A pena de suspens\u00e3o acarreta ao Assistente Social a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional em todo o territ\u00f3rio nacional, pelo prazo de 30 (trinta) a 2 (dois) anos.
Par\u00e1grafo \u00fanico – A suspens\u00e3o por falta de pagamento de anuidades e taxas s\u00f3 cessar\u00e1 com a satisfa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, podendo ser cancelada ex officio a inscri\u00e7\u00e3o profissional, ap\u00f3s decorridos tr\u00eas anos da suspens\u00e3o.<\/p>

Artigo 26\u00ba<\/strong>– Ser\u00e3o considerados na aplica\u00e7\u00e3o das penas os antecedentes profissionais do infrator e as circunst\u00e2ncias em que ocorreu a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>

Artigo 27\u00ba<\/strong>– Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exigem aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais rigorosas, a imposi\u00e7\u00e3o das penas obedecer\u00e1 \u00e0 grada\u00e7\u00e3o estabelecida pelo artigo 24.<\/p>

Artigo 28\u00ba<\/strong>– Para efeito da fixa\u00e7\u00e3o da pena, ser\u00e3o consideradas especialmente graves as viola\u00e7\u00f5es que digam respeito \u00e0s seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>

Artigo 3\u00ba<\/strong>\u2013 al\u00ednea c
Artigo 4\u00ba<\/strong>\u2013 al\u00edneas a, b, c, g, i, j
Artigo 5\u00ba<\/strong>\u2013 al\u00edneas b, f
Artigo 6\u00ba<\/strong>\u2013 al\u00edneas a, b, c
Artigo 8\u00ba<\/strong>\u2013 al\u00edneas b, e
Artigo 9\u00ba<\/strong>\u2013 al\u00edneas a, b, c
Artigo 11<\/strong>\u2013 al\u00edneas b, c, d
Artigo 13<\/strong>\u2013 al\u00ednea b

Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 18
Artigo 19<\/strong>\u2013 al\u00ednea b<\/p>

Artigo 20<\/strong>\u2013 al\u00edneas a, b
Par\u00e1grafo \u00fanico – As demais viola\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas no caput , uma vez consideradas graves, autorizar\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de penalidades mais severas, em conformidade com o artigo 26.<\/p>

Artigo 29\u00ba<\/strong>– Advert\u00eancia reservada, ressalvada a hip\u00f3tese no artigo 32, ser\u00e1 confidencial, sendo que a advert\u00eancia p\u00fablica, a suspens\u00e3o e a cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional ser\u00e3o efetivadas atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial e em outro \u00f3rg\u00e3o da imprensa, e afixado na sede do Conselho Regional onde estiver inserido o denunciado e na Delegacia Seccional do CRESS da jurisdi\u00e7\u00e3o de seu domic\u00edlio.<\/p>

Artigo 30\u00ba<\/strong>– Cumpre ao Conselho Regional a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas nos processos disciplinares.<\/p>

Artigo 31\u00ba<\/strong>– Da imposi\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade caber\u00e1 recurso com efeito suspensivo ao CFESS .<\/p>

Artigo 32\u00ba<\/strong>– A punibilidade do Assistente Social, por falta sujeita a processo \u00e9tico e disciplinar, prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da verifica\u00e7\u00e3o do fato respectivo.<\/p>

Artigo 33\u00ba<\/strong>– Na execu\u00e7\u00e3o da pena de advert\u00eancia reservada, n\u00e3o sendo encontrado o penalizado ou se este, ap\u00f3s duas convoca\u00e7\u00f5es, n\u00e3o comparecer no prazo fixado para receber a penalidade, ser\u00e1 ela tornada p\u00fablica.
\u00a7 1\u00ba – A pena de multa, ainda que o penalizado compare\u00e7a para tomar conhecimento da decis\u00e3o, ser\u00e1 publicada nos termos do artigo 29, deste C\u00f3digo, se n\u00e3o for devidamente quitada no prazo de 30 (trinta) dias, sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a judicial.
\u00a7 2\u00ba – Em caso de cassa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, al\u00e9m dos editais e das comunica\u00e7\u00f5es feitas \u00e0s autoridades competentes interessadas no assunto, proceder-se-\u00e1 a apreens\u00e3o da Carteira e C\u00e9dula de Identidade Profissional do infrator.<\/p>

Artigo 34\u00ba<\/strong>– A pena de multa variar\u00e1 entre o m\u00ednimo correspondente ao valor de uma anuidade e o m\u00e1ximo do seu d\u00e9cuplo.
Artigo 35\u00ba<\/strong>– As d\u00favidas na observ\u00e2ncia deste c\u00f3digo e os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelos Conselhos Regionais do Servi\u00e7o Social ad referendum do Conselho Federal de Servi\u00e7o Social, a quem cabe firmar jurisprud\u00eancia.
Artigo 36\u00ba<\/strong>– O presente C\u00f3digo entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o , revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>

Bras\u00edlia, 13 de mar\u00e7o de 1993
MARLISE VINAGRE SILVA
Presidente do CFESS<\/strong><\/p>

Publicada no DOU , Se\u00e7\u00e3o 1, de 8.6.1993, p. 7.613-7.614. Dispon\u00edvel em: <http: \/\/ www.cfess.org.br >.
Publicada no DOU , Se\u00e7\u00e3o 1, n. 60, de 30.3.1993, p. 4.004-4.007 e alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o CFESS, n. 290, publicada no DOU , Se\u00e7\u00e3o 1, de 11.2.1994.<\/p>

Dispon\u00edvel em:http:\/\/www.cfess.org.br<\/a><\/p><\/div><\/div><\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993<\/strong>
Disp\u00f5e sobre a profiss\u00e3o de Assistente Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>

O Presidente da Rep\u00fablica
Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>

Artigo 1\u00ba<\/strong>– \u00c9 livre o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social em todo o territ\u00f3rio nacional, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei.<\/p>

Artigo 2\u00ba<\/strong>– Somente poder\u00e3o exercer a profiss\u00e3o de Assistente Social:
I – Os possuidores de diploma em curso de gradua\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7o Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no Pa\u00eds, devidamente registrado no \u00f3rg\u00e3o competente;
II – os possuidores de diploma de curso superior em Servi\u00e7o Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino sediado em pa\u00edses estrangeiros, conveniado ou n\u00e3o com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em \u00f3rg\u00e3o competente no Brasil;
III – os agentes sociais, qualquer que seja sua denomina\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00f5es nos v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, segundo o disposto no artigo 14 e seu par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n. 1889, de 13 de junho de 1953.
Par\u00e1grafo \u00fanico – O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social requer pr\u00e9vio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdi\u00e7\u00e3o sobre a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do interessado nos termos desta Lei.<\/p>

Artigo 3\u00ba<\/strong>– A designa\u00e7\u00e3o profissional de Assistente Social \u00e9 privativa dos habilitados na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>

Artigo 4\u00ba<\/strong>– Constituem compet\u00eancias do Assistente Social:
I – elaborar, implementar, executar e avaliar pol\u00edticas sociais junto a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta, empresas, entidades e organiza\u00e7\u00f5es populares;
II – elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social com participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil;
III – encaminhar provid\u00eancias, e prestar orienta\u00e7\u00e3o social a indiv\u00edduos, grupos e \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;
IV – (Vetado)
V – orientar indiv\u00edduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
VI – planejar, organizar e administrar benef\u00edcios e Servi\u00e7os Sociais;
VII – planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a an\u00e1lise da realidade social e para subsidiar a\u00e7\u00f5es profissionais.
VIII – prestar assessoria e consultoria a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias relacionadas no inciso II deste artigo;
IX – prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em mat\u00e9ria relacionada \u00e0s pol\u00edticas sociais, no exerc\u00edcio e na defesa dos direitos civis, pol\u00edticos e sociais da coletividade;
X – planejamento, organiza\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os Sociais e de Unidade de Servi\u00e7o Social;
XI – realizar estudos s\u00f3cio-econ\u00f4micos com os usu\u00e1rios para fins de benef\u00edcios e servi\u00e7os sociais junto a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.<\/p>

Artigo 5\u00ba<\/strong>– Constituem atribui\u00e7\u00f5es privativas do Assistente Social:
I – coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na \u00e1rea de Servi\u00e7o Social;
II – planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Servi\u00e7o Social;
III – assessoria e consultoria a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, em mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social;
IV – realizar vistorias, per\u00edcias t\u00e9cnicas, laudos periciais, informa\u00e7\u00f5es e pareceres sobre a mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social;
V- assumir, no magist\u00e9rio de Servi\u00e7o Social tanto a n\u00edvel de gradua\u00e7\u00e3o como p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, disciplinas e fun\u00e7\u00f5es que exijam conhecimentos pr\u00f3prios e adquiridos em curso de forma\u00e7\u00e3o regular;
VI – treinamento, avalia\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o direta de estagi\u00e1rios de Servi\u00e7o Social;
VII – dirigir e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Servi\u00e7o Social, de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;
VIII – dirigir e coordenar associa\u00e7\u00f5es, n\u00facleos, centros de estudo e de pesquisa em Servi\u00e7o Social;
IX – elaborar provas, presidir e compor bancas de exames e comiss\u00f5es julgadoras de concursos ou outras formas de sele\u00e7\u00e3o para Assistentes Sociais, ou onde sejam aferidos conhecimentos inerentes ao Servi\u00e7o Social.
X – coordenar semin\u00e1rios, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Servi\u00e7o Social;
XI – fiscalizar o exerc\u00edcio profissional atrav\u00e9s dos Conselhos Federal e Regionais;
XII – dirigir servi\u00e7os t\u00e9cnicos de Servi\u00e7o Social em entidades p\u00fablicas ou privadas;
XIII – ocupar cargos e fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o financeira em \u00f3rg\u00e3os e entidades representativas da categoria profissional.<\/p>

Artigo 6\u00ba<\/strong>– S\u00e3o alteradas as denomina\u00e7\u00f5es do atual Conselho Federal de Assistentes Sociais \u2013 CFAS e dos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais \u2013 CRAS, para, respectivamente, Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS e Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS.<\/p>

Artigo 7\u00ba<\/strong>– O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS e os Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS) constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jur\u00eddica e forma federativa, com o objetivo b\u00e1sico de disciplinar e defender o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social em todo o territ\u00f3rio nacional.
\u00a7 1\u00ba – Os Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS s\u00e3o dotados de autonomia administrativa e financeira, sem preju\u00edzo de sua vincula\u00e7\u00e3o ao Conselho Federal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\u00a7 2\u00ba – Cabe ao Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS e aos Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS, representar, em ju\u00edzo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos Assistentes Sociais, no cumprimento desta Lei.<\/p>

Artigo 8\u00ba<\/strong>– Compete ao Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o normativo de grau superior, o exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I – orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social, em conjunto com o CRESS;
II – assessorar os CRESS sempre que se fizer necess\u00e1rio;
III – aprovar os Regimentos Internos dos CRESS no f\u00f3rum m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o do conjunto CFESS\/CRESS;
IV – aprovar o C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS, no f\u00f3rum m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o do conjunto CFESS\/CRESS;
V – funcionar como Tribunal Superior de \u00c9tica Profissional;
VI – julgar, em \u00faltima inst\u00e2ncia, os recursos contra as san\u00e7\u00f5es impostas pelos CRESS;
VII – estabelecer os sistemas de registro dos profissionais habilitados;
VIII – prestar assessoria t\u00e9cnico-consultiva aos organismos p\u00fablicos ou privados, em mat\u00e9ria de Servi\u00e7o Social;
IX – (Vetado)<\/p>

Artigo 9\u00ba<\/strong>– O f\u00f3rum m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o para os fins desta Lei dar-se-\u00e1 nas reuni\u00f5es conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixar\u00e3o os limites de sua compet\u00eancia e sua forma de convoca\u00e7\u00e3o.<\/p>

Artigo 10\u00ba<\/strong>– Compete aos CRESS, em suas respectivas \u00e1reas de jurisdi\u00e7\u00e3o, na qualidade de \u00f3rg\u00e3o executivo e de primeira inst\u00e2ncia, o exerc\u00edcio das seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
I – organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das institui\u00e7\u00f5es e obras sociais p\u00fablicas e privadas, ou de fins filantr\u00f3picos;
II – fiscalizar e disciplinar o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Assistente Social na respectiva regi\u00e3o;
III – expedir carteiras profissionais de Assistentes Sociais, fixando a respectiva taxa:
IV – zelar pela observ\u00e2ncia do C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de \u00c9tica Profissional;
V – aplicar as san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica Profissional;
VI – fixar, em assembl\u00e9ia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais;
VII – elaborar o respectivo Regimento Interno e submet\u00ea-lo a exame e aprova\u00e7\u00e3o do f\u00f3rum m\u00e1ximo de delibera\u00e7\u00e3o do conjunto CFESS\/CRESS.<\/p>

Artigo 11\u00ba<\/strong>– O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS ter\u00e1 sede e foro no Distrito Federal.<\/p>

Artigo 12\u00ba<\/strong>– Em cada capital de Estado, de Territ\u00f3rio e no Distrito Federal, haver\u00e1 um Conselho Regional de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS denominado segundo a sua jurisdi\u00e7\u00e3o, a qual alcan\u00e7ar\u00e1, respectivamente, a do Estado, a do Territ\u00f3rio e a do Distrito Federal.
\u00a7 1\u00ba – Nos Estados ou Territ\u00f3rios em que os profissionais que neles atuam n\u00e3o tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, dever\u00e1 ser constitu\u00edda uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condi\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, ouvido o \u00f3rg\u00e3o regional e com homologa\u00e7\u00e3o do Conselho Federal.
\u00a7 2\u00ba – Os Conselhos Regionais poder\u00e3o constituir, dentro de sua pr\u00f3pria \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o, delegacias seccionais para desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es executivas e de primeira inst\u00e2ncia nas regi\u00f5es que forem instalados, desde que a arrecada\u00e7\u00e3o proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>

Artigo13\u00ba<\/strong>– A inscri\u00e7\u00e3o nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamenta\u00e7\u00e3o baixada pelo Conselho Federal, em delibera\u00e7\u00e3o conjunta com os Conselhos Regionais.<\/p>

Artigo 14\u00ba<\/strong>– Cabe \u00e0s Unidades de Ensino credenciar e comunicar aos Conselhos Regionais de sua jurisdi\u00e7\u00e3o os campos de est\u00e1gio de seus alunos e designar os Assistentes Sociais respons\u00e1veis por sua supervis\u00e3o.
Par\u00e1grafo \u00fanico – Somente os estudantes de Servi\u00e7o Social, sob supervis\u00e3o direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poder\u00e3o realizar est\u00e1gio de Servi\u00e7o Social.<\/p>

Artigo 15\u00ba<\/strong>– \u00c9 vedado o uso da express\u00e3o “Servi\u00e7o Social” por quaisquer pessoas de direito p\u00fablico ou privado que n\u00e3o desenvolvam atividades previstas nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba desta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico – As pessoas de direito p\u00fablico ou privado que se encontrem na situa\u00e7\u00e3o mencionada neste artigo ter\u00e3o o prazo de noventa dias, a contar da data da vig\u00eancia desta Lei, para processarem as modifica\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias a seu integral cumprimento, sob pena das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>

Artigo 16\u00ba<\/strong>– Os CRESS aplicar\u00e3o as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos desta Lei:
I – multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente;
II – suspens\u00e3o de um a dois anos de exerc\u00edcio da profiss\u00e3o ao Assistente Social que, no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o, deixar de cumprir disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de \u00c9tica, tendo em vista a gravidade da falta;
III – cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincid\u00eancia contumaz.
\u00a7 1\u00ba – Provada a participa\u00e7\u00e3o ativa ou coniv\u00eancia de empresas, entidades, institui\u00e7\u00f5es ou firmas individuais nas infra\u00e7\u00f5es a dispositivos desta Lei pelos profissionais delas dependentes, ser\u00e3o estas tamb\u00e9m pass\u00edveis das multas aqui estabelecidas, na propor\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade, sob pena das medidas judiciais cab\u00edveis.
\u00a7 2\u00ba – No caso de reincid\u00eancia na mesma infra\u00e7\u00e3o no prazo de dois anos, a multa cab\u00edvel ser\u00e1 elevada ao dobro.<\/p>

Artigo 17\u00ba<\/strong>– A Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS, servir\u00e1 de prova para fins de exerc\u00edcio profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e ter\u00e1 f\u00e9 p\u00fablica em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>

Artigo 18\u00ba<\/strong>– As organiza\u00e7\u00f5es que se registrarem no CRESS receber\u00e3o um certificado que as habilitar\u00e1 a atuar na \u00e1rea de Servi\u00e7o Social.<\/p>

Artigo 19\u00b0<\/strong>– O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS ser\u00e1 mantido:
I – por contribui\u00e7\u00f5es, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS, em percentual a ser definido pelo f\u00f3rum m\u00e1ximo institu\u00eddo pelo artigo 9\u00ba desta Lei.
II – por doa\u00e7\u00f5es e legados;
III – por outras rendas.<\/p>

Artigo 20\u00ba<\/strong>– O Conselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS e os Conselhos Regionais de Servi\u00e7o Social \u2013 CRESS contar\u00e3o cada um com nove membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secret\u00e1rios, dois Tesoureiros e tr\u00eas membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de tr\u00eas anos, de acordo com as normas estabelecidas em C\u00f3digo Eleitoral aprovado pelo f\u00f3rum institu\u00eddo pelo artigo 9\u00ba desta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico – As delegacias seccionais contar\u00e3o com tr\u00eas membros efetivos: um Delegado, um Secret\u00e1rio e um Tesoureiro, e tr\u00eas suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es previstas neste artigo.<\/p>

Artigo 21\u00ba<\/strong>– (Vetado)<\/p>

Artigo 22\u00ba<\/strong>– O Conselho Federal e os Conselhos Regionais ter\u00e3o legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposi\u00e7\u00f5es que digam respeito \u00e0s prerrogativas, \u00e0 dignidade e ao prest\u00edgio da profiss\u00e3o de Assistente Social.<\/p>

Artigo 23\u00ba<\/strong>– Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>

Artigo 24\u00ba<\/strong>– Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio e, em especial, a Lei n. 3.252, de 27 de agosto de 1957.<\/p>

Bras\u00edlia, 7 de junho de 1993; 172\u00ba da Independ\u00eancia e 105\u00ba da Rep\u00fablica.
Itamar Franco
Walter Barelli<\/strong><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Assistente Social Quem \u00e9 o assistente Social ?O assistente social \u00e9 um profissional graduado em Servi\u00e7o Social que desenvolve pesquisa, analisa e interv\u00e9m na realidade social. Essa interven\u00e7\u00e3o se d\u00e1 junto a indiv\u00edduos, grupos, comunidades e diversas organiza\u00e7\u00f5es sociais. Cabe a esse profissional a elabora\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, programas, projetos e […]<\/p>\n","protected":false},"author":117,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-158","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/158","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/wp-json\/wp\/v2\/users\/117"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=158"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/158\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=158"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=158"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/graduacao\/santa-maria\/servico-social\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=158"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}