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EDITAL N.º 001 /2015 – Seleção para Bolsa – Critério Socioeconômico do PPGD



UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA – UFSM

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS – CCSH

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO – PPGD

MESTRADO EM DIREITO

Edital 001/2015

Edital de Seleção para Bolsa – Critério Socioeconômico

Art. 1.º A Coordenação do Programa de Pós-Graduação em Direito – Mestrado em Direito – da Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM) e a Comissão de Bolsas do PPGD tornam público o edital para seleção de bolsista (Bolsa CAPES) utilizando critério de avaliação Socioeconômico, conforme decisão do Colegiado do PPGD/UFSM.

Art. 2.º Poderão concorrer à bolsa todos os alunos regulares do PPGD/UFSM, excetuando os alunos especiais, que apresentarem renda familiar bruta menor que 1,5 salários-mínimos per capita e patrimônio do grupo familiar inferior à R$ 300.000,00.

Art. 3.º Em caso de nenhum candidato inscrito apresentar renda familiar bruta menor que 1,5 salários-mínimos per capita, a decisão sobre a distribuição da bolsa ficará a cargo da Comissão de Bolsas, de acordo com os critérios estipulados pela mesma e com a aprovação do Colegiado do PPGD/UFSM.

Art. 4.º A seleção para a bolsa CAPES realizará o procedimento de análise socioeconômica orientado através da avaliação dos documentos entregues que comprovam a renda familiar bruta mensal per capita dos candidatos e entrevista com os candidatos coordenada pela comissão de bolsas.

Art. 5.º Os documentos para a análise da renda familiar bruta mensal per capita são indicados em anexo a este edital, com exceção do Formulário Socioeconômico que está disponível no site do PPGD/UFSM – www.ufsm.br/ppgd.

Art. 6.º Será contemplado com a bolsa o aluno que apresentar a maior vulnerabilidade socioeconômica comprovada através de renda familiar bruta mensal per capita apresentada por intermédio de documentação indicada por este edital e apresentada pelos candidatos, bem como entrevista com os candidatos coordenada pela comissão de bolsas.

Art. 7.º Se contemplado o aluno deverá tomar conhecimento e cumprir todas as normas atinentes à Bolsa CAPES e normas do PPGD/UFSM desde o momento da assinatura do contrato.

Art. 8.º As inscrições e apresentação dos documentos devem ser realizadas até o dia 13 de abril de 2015 até às 10 horas na Coordenação do PPGD.

Art. 9.º As entrevistas serão realizada a partir das 13:30 do dia 13 de abril de 2015.

Art. 10.º As dúvidas acerca do edital e do processo de seleção podem ser sanadas através do contato com a Coordenação do PPGD/UFSM, pessoalmente ou pelo telefone 55 3220 9253, ramal: 29.

Santa Maria, 07 de abril de 2015

Prof. Dr. Luiz Ernani Bonesso de Araujo

Coordenador do PPGD/UFSM e Presidente da Comissão de Bolsas do PPGD/UFSM

Profª. Maria Beatriz Oliveira da Silva

Membro da Comissão de Bolsas do PPGD/UFSM

Acad. Márcio Morais Brum

Membro da Comissão de Bolsas do PPGD/UFSM

ANEXO 1

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL PER CAPITA – Procedimento de Avaliação Socioeconômica – Edital de Seleção para Bolsa – Critério Socioeconômico- PPGD/UFSM

Observações:

a) Em caso de dúvidas a comissão de bolsas poderá solicitar a apresentação de outros documentos referentes à situação socioeconômica do grupo familiar do candidato além do rol apresentado abaixo.

b) O grupo familiar do candidato, ou ele próprio, podem se enquadrar em mais de uma modalidade (das descritas abaixo) na comprovação da renda, sendo obrigatória a comprovação através da apresentação dos documentos solicitados.

c) Será utilizado o mesmo formulário Opção Reserva de Vaga – Cota Social, disponibilizado no site da COPERVES – www.coperves.ufsm.br para o Edital de Seleção para Bolsa – Critério Socioeconômico – PPGD/UFSM

1 DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO E DOS MEMBROS DE SEU GRUPO FAMILIAR

1.1 Formulário Socioeconômico – disponível no site do PPGD/UFSM – www.ufsm.br/ppgd .

1.2 Certidão de Casamento;

1.3 Declaração de União Estável (com assinatura dos envolvidos e de duas testemunhas);

1.4 Averbação da Separação ou Divórcio;

1.5 Declaração da Separação de Fato ou Fim da Relação Conjugal (com assinatura dos envolvidos e de duas testemunhas): em caso de separação não legalizada;

1.6 Certidão de Nascimento de todos os irmãos;

1.7 Certidão de Nascimento dos demais integrantes do grupo familiar menores de 18 anos;

1.8 Termo de Guarda, Tutela ou Curatela;

1.9 Certidão de Óbito;

1.10 No caso de existirem componentes do grupo familiar (avós, tios e sobrinhos), dependentes da renda apresentada, cujo grau de parentesco não é primário é necessário comprovar residência conjunta através de Declaração conforme o modelo (disponibilizado por este edital);

1.11 Comprovante do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF: cópia do cartão/documento ou Comprovante de Situação Cadastral no CPF (http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/ConsultaPublicaExibir.asp) de todos os membros do grupo familiar.

2. DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE MORADIA

2.1. Imóvel Próprio ou alugado no nome do candidato ou de seu grupo familiar: cópia de uma conta de água, luz ou telefone atualizada; se o titular da conta não estiver em nome do membro do grupo familiar, apresentar juntamente declaração de moradia;

2.2. Moradia Cedida – declaração do responsável pelo imóvel, onde o candidato reside, conforme o modelo (disponibilizado por este edital) e cópia da conta de água, luz ou telefone atualizada. Em situação de moradia cedida, o candidato menor de 25 anos, também deverá apresentar o comprovante de residência dos pais.

3. DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR BRUTA MENSAL

3.1 DOCUMENTOS COMUNS A TODOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR, MAIORES DE 14 ANOS, DE TODAS AS CATEGORIAS, INCLUSIVE O CANDIDATO:

3.1.1 Cópia da Carteira de Trabalho – CTPS dos membros do Grupo Familiar atualizada, com as seguintes páginas:

CTPS registrada: páginas da identificação, contrato de trabalho assinado, próxima página da carteira de trabalho em branco, páginas das observações;

CTPS sem registro: páginas da identificação, cópia da página do último contrato de trabalho e a subsequente em branco, páginas das observações;

Não possui CTPS: declaração de que não possui o documento, com duas testemunhas.

3.1.2 Para os declarantes de Imposto de Renda: cópia da declaração de Ajuste Anual do DIRPF (todas as páginas) e do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil referente ao ano-calendário de 2013 exercício 2014 e/ou ano-calendário de 2014 exercício 2015.

3.1.3 Extratos bancários de todas as contas dos últimos três meses relativos aos meses de janeiro,fevereiro, março de 2015, de todos os membros do grupo familiar que possuírem conta corrente em agências bancárias (pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas).

3.1.4 Pensão alimentícia – Para componentes do grupo familiar menores de 21 anos com pais falecidos ou separados (separação legalizada ou não):

Declaração de não recebimento de pensão alimentícia ou cópia da decisão judicial ou declaração informando a situação e um demonstrativo do valor recebido.

3.1.5 Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS – fornecido pelo INSS.

3.2 MODALIDADE DE TRABALHADORES ASSALARIADOS

3.2.1 Cópia dos contracheques dos últimos três meses relativos aos meses de janeiro fevereiro, março e abril de 2015, referentes a todas as atividades remuneradas.

3.2.2 Empregada(o) Doméstica(o): cópia do comprovante de contribuição para a Previdência Social com recolhimento nos últimos três meses relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015,

3.2.3 Servidores Públicos: cópia dos três últimos contracheques relativos aos últimos três meses relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015.

3.3 MODALIDADE DE TRABALHADORES RURAIS (ATIVIDADE RURAL)

3.3.1 Para os declarantes de Imposto de Renda Pessoa Jurídica: anexar cópia da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (referente ao último exercício – todas as páginas) e do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil.

3.3.2 Demais Declarações tributárias das pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, referentes ao último exercício.

3.3.3 Cópia das notas fiscais e contra notas de venda de produtos referentes aos rendimentos oriundos da atividade rural, última nota de 2013, todas de 2014, inclusive as canceladas, e a primeira nota de 2015 (mesmo que esteja em branco), daqueles que obtiveram renda desta origem, no grupo familiar, juntamente apresentar:

Produtor Rural Sindicalizado: Declaração do Sindicato Rural;

Produtor Rural Não Sindicalizado: Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (emitida por profissional contábil).

Demais integrantes do grupo familiar que não possuírem bloco de produtor rural, entregar a certidão negativa de bloco de produtor rural, emitida pela Prefeitura Municipal e/ou Secretaria da Fazenda.

3.4 MODALIDADE DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

3.4.1 Extrato de Pagamentos do beneficio do INSS, obtido por meio de consulta no endereço http://mpas.gov.br.

3.5 MODALIDADE DE AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS

3.5.1 Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (emitida pelo profissional contábil) referente aos últimos três meses relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015,

3.5.2 Cópia do comprovante de contribuição para a Previdência Social com recolhimento nos últimos três meses relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015,

3.5.3 Declaração ou consulta emitida pela Receita Federal do Brasil, sobre inexistência de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

3.6 MODALIDADE DE ECONOMIA INFORMAL (Sem recolhimento de INSS)

3.6.1 Declaração conforme modelo (disponibilizado por este edital), constando a atividade exercida e o rendimento mensal, atestada por três testemunhas (não parentes) devidamente identificadas.

3.6.2 Declaração ou consulta emitida pela Receita Federal do Brasil, sobre inexistência de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

3.7 MODALIDADE DE DESEMPREGADOS OU TRABALHADOR DO LAR

3.7.1 Declaração conforme modelo (disponibilizado por este edital), com duas testemunhas, informando que não exerce atividades remuneradas.

3.7.2 Segurado do Seguro Desemprego: cópia atualizada do extrato do benefício.

3.8 MODALIDADE DE EMPRESÁRIOS

3.8.1 Cópia dos 03 últimos contracheques ou recibos relativos à remuneração mensal (pró-labore), ou Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (emitida por profissional contábil) referente aos últimos três meses relativos aos meses de janeiro, fevereiro, e março de 2015,

3.8.2 Declaração da Pessoa Jurídica:

3.8.2.1 Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica: anexar cópia da DIPJ 2014 – Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (todas as páginas)

3.8.2.2 Optantes pelo Simples: cópia da Declaração Anual do Simples Nacional DASN 2014 ou 2015.

3.8.2.3 Microempreendedor Individual: cópia da Declaração Anual do Simples Nacional DASN-SIMEI 2014 ou 2015.

3.9 MODALIDADE DE PENSÕES JUDICIAIS

3.9.1 Cópia da decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia;

3.9.2. Comprovante de separação ou divórcio dos pais, ou certidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo familiar;

3.9 MODALIDADE DE ESTAGIÁRIO, MONITOR, BOLSISTA DE EXTENSÃO E PESQUISA

3.9.1 Contrato de Estágio;

3.9.2 Declaração de vínculo com Instituição Financiadora

3.10 MODALIDADE DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

3.10.1 Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos – DECORE (emitida por profissional contábil) ou Contrato de Locação ou arrendamento devidamente registrado em cartório, que contemple os últimos três meses relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março de 2015, juntamente com os recibos de aluguel no período.

3.11 MODALIDADE DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.11.1 Extrato de benefícios previdenciários: aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão, entre outros.

Anexo 2 – DECLARAÇÃO DE FAMILIA AMPLIADA

Eu, _____________________________________________________________ (informar o nome de uma das pessoas responsáveis pela família), portador (a) do RG n. º ___________________ e do CPF n. º _____________________ declaro, sob as penas da lei, para fins de apresentação à Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, que __________________________________________ (informar o nome da pessoa que depende da renda familiar e reside com a família) portador(a) do RG n. º ________________________ e do CPF n. º _____________________ faz parte do grupo familiar, residindo em moradia conjunta e dependendo da renda familiar.

Declaro ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, estando ciente de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos ou divergentes implicam na desclassificação ou perda da vaga de _________________________________________ (informar o nome do candidato) na Instituição. Autorizo a Comissão para Avaliação da Renda Per Capita confirmar e averiguar a informação acima.

Local e data: ____________________, _____ de ______________de 2015.

Assinatura do Declarante

Testemunha 01: ___________________

CPF:__________________________

RG:__________________________

Testemunha 02: __________________

CPF:_________________________

RG:__________________________

Anexo 3 – DECLARAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL

Eu, ____________________________________________________, portador do RG nº ____________, órgão expedidor________, e CPF nº ___________________, membro da família do(a) candidato(a) ao Edital de Seleção para Bolsa – Critério Socioeconômico com análise de renda per capita da UFSM, declaro para os devidos fins, que realizo trabalho informal, exercendo a função de __________________________, não constante na Carteira de Trabalho e Previdência Social, recebendo renda bruta nos três últimos meses:

1)Janeiro R$________________;

2) Fevereiro R$________________;

3) Março R$________________;

Informo que o(s) local(is) de referência para essa(s) atividade(s) que exerço é(são)________________________________________________________________.

Ratifico serem verdadeiras as informações prestadas, estando ciente de que, se falsa for esta declaração bem como a documentação comprobatória, incorrerá nas penas do crime do art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), além de, caso configurada a prestação de informação falsa, apurada posteriormente ao registro acadêmico do candidato, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento do registro na Universidade Federal de Santa Maria, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (art. 9º da Portaria Normativa nº 18, de 11 de outubro de 2012, do Ministério da Educação).

__________________________________ (Cidade/UF), ____ de__________ de 2015.

Assinatura do Declarante

Testemunha 01: __________________

CPF:___________________________

RG:____________________________

]Testemunha 02: __________________

CPF:___________________________

RG:____________________________

Testemunha 03: __________________

CPF:___________________________

RG:____________________________

Anexo 4 – DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA

(para membros do grupo familiar, inclusive o(a) candidato(a))

Eu, _________________________________________________ portador(a) do RG nº _______________________ e CPF nº ____________________________, (grau de parentesco) __________________________ do (a) candidato (a) ________________________________________, concorrente à vaga no Edital de Seleção para Bolsa – Critério Socioeconômico, com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo per capita. DECLARO, sob pena de configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro) não possuir qualquer fonte de rendimento.

NADA MAIS,

___________________, _____ de _________________ de 2015.

Assinatura

Testemunha 01: __________________

CPF:___________________________

RG:____________________________

Testemunha 02: __________________

CPF:___________________________

RG:____________________________

Anexo 5- DECLARAÇÃO DE CANDIDATO QUE MORA DE FAVOR

(se o candidato morar em moradia cedida, ou seja, não

realiza pagamento de aluguel)

Eu, _________________________________________________ portador(a) do RG nº _______________________ e CPF nº ____________________________, residente no endereço (especificar rua/avenida, número, bairro, cidade/estado) _____________________________________________________________________, concorrente à vaga no Edital de Seleção para Bolsa – Critério Socioeconômico, com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo per capita. DECLARO, sob pena de configurar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal Brasileiro), que eu e o meu grupo familiar (especificar nome e CPF de todos os membros do grupo familiar) _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, não possuímos bens imóveis, e que o imóvel que residimos é cedido por (especificar nome e CPF do proprietário) __________________________________________________________.

Autorizo a Comissão para Avaliação da Renda Per Capita a confirmar e averiguar a informação acima.

NADA MAIS,

___________________, _____ de _________________ de 2015.

Assinatura do Declarante                               Assinatura do Proprietário do imóvel

Anexo 6 – DECLARAÇÃO DE MORADIA

(se o titular da conta não estiver em nome do membro do grupo familiar)

Eu, __________________________________ (proprietário do imóvel), CPF nº _______________________, declaro sob as penas da lei, para comprovação. Que _______________________________, candidato à vaga no Edital de Seleção para Bolsa – Critério Socioeconômico, com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo, reside em minha propriedade desde __________, pagando aluguel de R$_________. Situada à rua ________________________________________, nº ______, no bairro _______________________, na cidade de _____________________ estado _______.

Declaro a verdade e estou ciente de que a omissão de informações ou a apresentação de dados ou documentos falsos e/ou divergentes implicam na desclassificação do concurso ou perda da vaga na Instituição. Autorizo a Comissão para Avaliação da Renda Per Capita a confirmar e averiguar a informação acima.

NADA MAIS,

___________________, _____ de _________________ de 2015.

Assinatura do Proprietário do imóvel                            Assinatura do Candidato


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