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MANIFESTO DO MIGRAIDH/CSVM SOBRE O RISCO À DEMOCRACIA E AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL



O Migraidh/CSVM, Direitos Humanos e Mobilidade Humana Internacional, manifesta sua grande preocupação em relação ao momento político de eleições no Brasil e a ascensão de discursos que ignoram o consenso mais fundamental de direitos humanos expresso nos pactos internacionais e na Constituição Federal brasileira.

A democracia e os direitos humanos, portanto, estão em risco, contexto que também atinge a proteção de migrantes e refugiados no Brasil. A Lei de Migração de 2017 foi uma importante conquista social e de direitos humanos, sobretudo porque expressamente revogou o Estatuto do Estrangeiro, um dos resquícios da ditadura no Brasil. Essa lei consagra princípios como a acolhida humanitária, a não criminalização das migrações, a promoção da entrada regular e regularização documental, a igualdade de tratamento e oportunidade, o compromisso com a integração regional e cooperação internacional com os povos fronteiriços. Esse caminho expressa os valores da nossa democracia, apontados pela Constituição Federal de 1988, baseados na proteção da pessoa humana sem distinção de nacionalidade.

Apesar disso, nesse processo eleitoral temos visto a ascensão de discursos xenófobos que rompem com os valores constitucionais assentados no marco da Lei do Refúgio e da Lei de Migração. Esses discursos sugerem desde o fechamento ou a seletividade das fronteiras, a incitação do ódio contra migrantes e refugiados, a criação de campos para migrantes/refugiados, até a revogação da Lei de Migração. Quando deveríamos estar caminhando para a criação de uma Política Nacional para Migrantes, Refugiados e Apátridas, deparamo-nos com o iminente risco de retrocesso ao autoritarismo securitário, que inspirou o Estatuto do Estrangeiro, e à negação do migrante como ser humano.

Não por acaso, esses discursos e práticas de negação do outro pela nacionalidade, encontram guarida em uma representação no processo eleitoral que abertamente defende a tortura e a ditadura, políticas de exclusão das minorias sociais, como mulheres, negros, indígenas, quilombolas, LGBTI, dentre outras, violência como resposta política aos problemas sociais, revogação de direitos humanos e de conquistas sociais. Nessa esteira antidemocrática, fala-se em não reconhecimento do resultado das urnas, caso não favorável aos próprios interesses, e da retirada do Brasil de instâncias internacionais de monitoramento dos direitos humanos como o Conselho de Direitos Humanos da ONU.

O Migraidh/Cátedra Sérgio Vieira de Mello da UFSM expõe sua preocupação e atenta para o delicado momento político nacional e os desdobramentos para a democracia, a vida e a dignidade humana. As violências que estão presentes nesses discursos e práticas não podem ser relativizadas e aceitas como possibilidade política em uma democracia. As fissuras da democracia no presente apontam para um passado, cujo Poder Judiciário omitiu à nação a memória ao negar o julgamento das atrocidades da ditadura no Brasil. Em uma democracia como a brasileira, que foi tão arduamente conquistada, valores antidemocráticos, a defesa da ditadura e da violação de direitos humanos não podem ter espaço nas urnas.

Pelo Direito Humano de Migrar!

Santa Maria, RS, 16 de Outubro de 2018


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