O Programa de Pós-Graduação em Direito divulga a defesa de mestrado do aluno Felipe Baldin Dalla Valle, com o título “A Constituição do Ainda-Não: o Controle Judicial de Omissões Inconstitucionais e a Concretização do Texto Fundamental nas Democracias Brasileira e Alemã”, que ocorrerá no dia 30 de julho de 2026, às 10 horas, de forma online. Link para acesso à videoconferência: https://meet.google.com/zuv-pdhm-mdv.

Atenção: O PPGD não emite atestado de ouvinte das bancas de qualificação e defesa final.

O Programa de Pós-Graduação em Direito divulga a qualificação de mestrado da aluna Sophia Dornelles Nöthen, com o título “Direito à Arquitetura Ecológica das Cidades: A Influência do Planejamento Urbano Sustentável na Prevenção de Calamidades Socioambientais no Rio Grande do Sul”, que ocorrerá no dia 15 de julho de 2026, às 14 horas, de forma online. Link para acesso à videoconferência mediante solicitação por e-mail: sophianothen@gmail.com.

Atenção: O PPGD não emite atestado de ouvinte das bancas de qualificação e defesa final.

O Programa de Pós-Graduação em Direito divulga a qualificação de mestrado da aluna Manuela Nunes Pereira, com o título “Da persecução à execução penal: A enunciação das práticas de reconhecimento facial no sistema de justiça criminal brasileiro como expansão tecnopolítica do controle penal”, que ocorrerá no dia 14 de julho de 2026, às 14 horas, de forma online. Link para acesso à videoconferência: https://meet.google.com/mrh-snmn-eoo.

Atenção: O PPGD não emite atestado de ouvinte das bancas de qualificação e defesa final.

O Programa de Pós-Graduação em Direito divulga a qualificação de doutorado da aluna Aline Martins Rospa, com o título “Tecnologias de Reconhecimento Facial e Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes: Limites e Possibilidades Regulatórias no Brasil à Luz do Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia”, que ocorrerá no dia 16 de julho de 2026, às 8 horas e 30 minutos, de forma online. Link para acesso à videoconferência: https://meet.google.com/jki-mwbr-dky.

Atenção: O PPGD não emite atestado de ouvinte das bancas de qualificação e defesa final.

O Programa de Pós-Graduação em Direito divulga a qualificação de mestrado da aluna Laura Melo Cabral, com o título “Cidade submersa: Uma análise da enchente de 2024 em Porto Alegre/RS e os desafios da gestão de resíduos sólidos à luz do Direito dos Desastres”, que ocorrerá no dia 09 de julho de 2026, às 09 horas, de forma online. Acesso à videoconferência mediante solicitação de acesso por e-mail: lauracabral2000@gmail.com.

Atenção: O PPGD não emite atestado de ouvinte das bancas de qualificação e defesa final.

O Programa de Pós-Graduação em Direito divulga a qualificação de mestrado do aluno Augusto Noronha Gonçalves, com o título “Assimetrias de poder no Estado Constitucional: Antagonismos socioeconômicos e a persecução penal dos crimes dos poderosos e dos crimes de rua”, que ocorrerá no dia 07 de julho de 2026, às 16 horas, de forma online. Acesso à videoconferência mediante solicitação por e-mail: augusto.noronha@acad.ufsm.br até o dia 06/07/2026.

Atenção: O PPGD não emite atestado de ouvinte das bancas de qualificação e defesa final.

Orientando: Júlio Monti de Assis Brasil Rocha - juliomontirocha@gmail.com

Orientador: Cristiano Becker Isaia

A presente dissertação buscou compreender os processos estruturais no contexto do processo civil brasileiro, enfatizando sua importância e necessidade dentro da sociedade em rede, altamente conectada e complexa, sublinhando a importância de uma abordagem holística e adaptativa dos processos estruturais, essencial para enfrentar os desafios jurídicos e sociais de uma sociedade em constante evolução.

Para tanto, primeiramente buscou-se abordar a historicidade do direito, como produto da cultura, e a consequente evolução do processo civil, refletindo a transformação contínua da sociedade e das suas estruturas políticas e jurídicas. O desenvolvimento do direito, particularmente no que tange ao processo civil, demonstra uma mudança de uma visão individualista e engessada para uma abordagem mais dinâmica e inclusiva, capaz de tutelar efetivamente os direitos fundamentais no contexto do Estado Democrático Constitucional.

Posteriormente, adentrou-se na relevância dos aspectos históricos internacionais dos processos estruturais e sua influência no direito processual brasileiro. Conclui-se que a compreensão dos processos estruturais em uma perspectiva global é crucial, pois fornece uma base teórica robusta e permite identificar padrões e variáveis que influenciam esses processos em diferentes contextos. Assim, a comparação internacional acaba por destacar particularidades e semelhanças entre o Brasil e outras nações, facilitando a importação de teorias adequadas e o descarte das inapropriadas para as especificidades brasileiras.

Discorrido isso, adentrou-se na evolução tecnológica e na transformação da sociedade em uma rede global interconectada, que acabou por trazer desafios significativos para o Direito, especialmente no âmbito do processo civil brasileiro. A velocidade das mudanças sociais e a interdependência global exigem que o Direito se adapte rapidamente, abandonando normas rígidas e dogmas que podem resultar em um engessamento desproporcional. Assim, os processos estruturais emergem como uma resposta a essas necessidades, oferecendo um modelo processual mais flexível e adaptável às complexidades dos litígios contemporâneos.

Além disso, examinou-se o papel do Poder Judiciário, que nessa quadra histórica é destacado como crucial na interpretação e aplicação das normas jurídicas, especialmente diante da necessidade de concretizar direitos fundamentais previstos na Constituição. Todavia, ressaltou-se que, embora o Poder Judiciário tenha um papel ampliado na reestruturação de problemas sociais e econômicos, este deve operar dentro de limites legais e constitucionais, evitando arbitrariedades e solipsismos. Isso acaba por assegurar a harmonização entre os poderes do Estado e a efetivação dos direitos fundamentais, promovendo uma sociedade mais justa e democrática.

Ademais, averiguou-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 684.612, bem como todos contornos a respeito da ADPF 347, julgada no ano de 2023 e que delimitou diversos parâmetros sobre os processos estruturais. 

Posto isso, finalizou-se com a compreensão dos dispositivos legais que podem ser utilizados pelo Poder Judiciário nos processos estruturais, relevando um arcabouço robusto e flexível que permite ao magistrado uma ampla gama de técnicas e institutos para assegurar a efetividade desses processos. Assim, as normas do Código de Processo Civil brasileiro, juntamente com a jurisprudência consolidada, acabam por oferecer métodos inovadores para a resolução de conflitos complexos e de grande impacto social.

Otávio Martins Finger - otaviofinger@gmail.com

Orientadora: Profa. Dra. Isabel Christine Silva de Gregori

O trabalho trata de como o controle difuso de constitucionalidade (capacidade que um juiz tem de afastar a aplicação de uma norma jurídica em um caso específico, por ela se mostrar inconstitucional) pode consistir em uma forma de tutela ao patrimônio cultural no Brasil. A pertinência do estudo encontra-se na ascensão da jurisdição constitucional em território brasileiro recentemente, sobretudo para a defesa direta de direitos fundamentais. Além disso, ganha espaço a temática da sustentabilidade, cujo viés cultural é de necessária consideração, inclusive em decisões judiciais. Por isso, realizou-se uma revisitação conjunta dos temas de controle de constitucionalidade e patrimônio cultural, aquele sendo o principal aspecto da jurisdição constitucional e este, direito fundamental de caráter difuso. Foi desenvolvido, assim, o seguinte problema de pesquisa: analisando-se casos concretos julgados por tribunais brasileiros, como a jurisdição constitucional difusa realizada pelo Poder Judiciário nesse âmbito pode configurar um instrumento efetivo de tutela de bens e manifestações culturais, resguardando-se a dimensão cultural da sustentabilidade? Metodologicamente utilizou-se da abordagem dedutiva, visto que a pesquisa abrangeu um exame amplo das temáticas de fiscalização de constitucionalidade e patrimônio cultural, bem como de suas nuances, potencialidades e problemáticas mais evidentes, como a omissão inconstitucional e a aplicação do regime de propriedade intelectual no âmbito do patrimônio. Derradeiramente, procedeu-se com o tratamento conjunto de tais questões, com a análise de casos concretos julgados por cortes judiciárias. Já quanto ao método de procedimento, optou-se pelo bibliográfico, tendo em conta que a pesquisa foi desenvolvida com base no exame e interpretação de livros, artigos científicos, reportagens jornalísticas, textos normativos e especialmente jurisprudência, incluindo as temáticas de controle de constitucionalidade, viés cultural da sustentabilidade e tutela do patrimônio cultural no Brasil. Quanto às técnicas de pesquisa, adotou-se o sistema de elaboração de fichamentos e resumos expandidos, bem como a pesquisa de decisões judiciais nos sítios eletrônicos oficiais de tribunais. No ponto, foram selecionados 12 casos de sete tribunais brasileiros desde o ano de 2008, provenientes de cortes superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) e cortes de 2ª instância (Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais). O embasamento teórico e jurídico contemplou notadamente conceitos e apontamentos de autores como Luiz Guilherme Marinoni, Ignacy Sachs, Ana Maria Moreira Marchesan e Juliana Santilli. Ao final, considerando decisões proferidas nos casos concretos analisados, bem como as variadas questões levadas à apreciação do Judiciário, pôde-se depreender que o controle difuso de constitucionalidade pode configurar um eficiente instrumento de tutela do patrimônio cultural brasileiro, e também de acesso democrático à justiça com tal finalidade, mediante seleção de litígios estratégicos. Não obstante, percebeu-se a ausência de consideração do viés cultural da sustentabilidade em alguns casos, o que se verifica inclusive pela ainda incipiente quantidade de casos em que o controle é suscitado e realizado. Se observou, ademais, em outros casos, a preferência pela autocontenção judicial, inclusive mediante reforma de decisões benéficas ao patrimônio cultural.

Autora: Priscilla Silva (priscillasilva1095@gmail.com)

Orientadora: Nina Trícia Disconzi Rodrigues Pigato

A partir da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Direito Animal se consolidou neste país, sendo reconhecida a capacidade de os animais não-humanos sentirem dor. A partir do texto constitucional, compreendeu-se que os animais não-humanos são titulares do direito fundamental à existência digna, e produziu-se uma principiologia própria.

O Direito Animal se trata de uma disciplina autônoma, com uma principiologia própria. Além dos princípios, o Direito Animal tem fontes normativas. Na legislação animalista, identifica-se que as Constituições Estaduais, quase em sua totalidade, inspiraram-se no exposto no artigo 225, §1º, VII, da CRFB/88, observando o princípio da simetria. Outrossim, no plano infraconstitucional, as fontes normativas do Direito Animal são essencialmente estaduais e municipais.

Por exemplo, as leis federais que versam sobre o Direito Animal são estas: Lei nº 7.643/1987, Lei nº 9.605/1998, Lei nº 13.426/2017, Lei nº 14.228/2021 e Decreto nº 24.645/1934. Dentre tais leis, a mais importante se refere ao Decreto nº 24.645/1934; todavia, mesmo nele, não houve o reconhecimento dos animais não-humanos como sujeitos de direito e tampouco foi produzido um catálogo de direitos animais.

Por outro lado, na esfera estadual e municipal, algumas leis apresentaram um expresso catálogo de direitos animais, sendo estas: os Códigos de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba (Lei nº 11.140 de 2018), de Roraima (Lei n.º 1.637 de 2022) e do Amazonas (Lei n.º 6.670 de 2023), bem como as leis municipais de São José dos Pinhais (Lei n.º 3.917 de 2021) e de El Dourado do Sul (Lei n.º 4.328 de 2015).

A partir de uma análise das leis federais, estaduais e municipais, elege-se o Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba como paradigma. Essa escolha se justifica pelo fato de que a lei paraibana se demonstrou a lei mais avançada em termos técnicos, tendo inclusive influenciado na produção de outras leis, tais como os Códigos Estaduais de Roraima e do Amazonas.

Ademais, por meio do estudo da legislação estadual e municipal, verifica-se que os entes periféricos têm agido em consonância com o federalismo cooperativo, nos termos do §3º do artigo 24 da CRFB/88 e no inciso II do artigo 30 da CRFB/88. Ocorre que, como alguns entes periféricos têm uma proteção animal muito ínfima, analisa-se a possibilidade da aplicação da lei animalista paradigma em outra unidade da federação. Assim, para organizar e aplicar as normas jurídicas de direito animal, esta pesquisa buscou ferramentas teóricas que, sob o prisma do inciso VII do §1º do artigo 225 da CRFB/88, permitem avanços na seara animal.

Diante disso, a partir da ciência de que o federalismo, na sua concepção tradicional, tem dificuldade de promover a uniformização do Direito Animal no Brasil, aborda-se o transfederalismo. Para isso, em um primeiro momento, faz-se uma análise acerca do transconstitucionalismo, tendo em vista que ele, por evidenciar que direitos fundamentais são transfronteiriços, mostra-se como um caminho ao transfederalismo brasileiro animalista. Em um segundo momento, o transfederalismo se entrelaça ao Direito Animal e, para tanto, nota-se a inexistência de lei federal que considere os animais não-humanos como sujeitos de direito.

Há casos paradigmáticos que demonstraram a possibilidade do transfederalismo brasileiro animalista. Em tais casos, o Código de Direito e Bem-Estar dos Animais do Estado da Paraíba foi aplicado em jurisdições não englobantes do Estado da Paraíba, evidenciando que o direito fundamental dos animais não-humanos à existência digna pode ser evocado por qualquer unidade da federação.

A título de exemplo, a pesquisa identificou estes três casos: 1- Acórdão proferido em sede de Recurso Inominado Cível n° 0041296-56.2019.8.16.0182, julgado pela 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; 2- decisão judicial prolatada pelo juiz de direito, Rafael Tocantins Maltez, nos autos do processo nº 1019658-68.2021.8.26.0224, na 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo; e 3- Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento n.º 5024372-07.2022.4.04.0000/PR, julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Do estudo dos três casos, denotou-se que a lei paradigma foi aplicada em jurisdições diversas do espaço correspondente ao Estado da Paraíba, propiciando a padronização das fontes normativas de Direito Animal brasileiro. Observou-se também que a lei paraibana não apenas tem influenciado na confecção de outras legislações, mas também em decisões judiciais. A transcendência da lei paraibana tornou-se notória e, por isso, percebeu-se que ela vai além do Estado da Paraíba.

Tainara Mariana Mallmann / tainara.mallmann@acad.ufsm.br

Orientadora: Giuliana Redin

O imigrante é visualizado, constantemente, como um mero corpo-trabalho desprovido de direitos e de humanidade, sendo que, para que seja minimamente aceito, o resultado da ponderação do lucro versus prejuízo no âmbito do país de destino deve ser positivo. A vulnerabilidade atrelada às migrações acaba por irradiar seus efeitos nas mais diversas esferas, dentre as quais se encontra a submissão de trabalhadores a condições de labor análogas à escravidão. 

O trabalho em condições análogas à escravidão pode ser conceituado como qualquer prática de labor que submeta o indivíduo a trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho e/ou restrinja a sua locomoção. Os imigrantes são especialmente afetados pela referida prática, já que se encontram em situação de vulnerabilidade em virtude de diversos fatores.

A vulnerabilidade dos imigrantes acaba por ser capaz de gerar a negativa de diversos direitos, dentre os quais a dignidade da pessoa humana em âmbito laboral. Esse contexto de ausência de garantia de direitos pode ser remetido ao fato de que o imigrante é visualizado como um objeto portador de características que podem, ou não, interessar ao país receptor, como um corpo-trabalho em condição de permanente provisoriedade.

A dissertação busca estabelecer, justamente, a relação existente entre o trabalho em condições análogas à escravidão e a vulnerabilidade atrelada às imigrações na atualidade para que, por fim, sejam promovidas discussões acerca das condicionantes com potencial para agravar e promover esse cenário. Sendo assim, a construção do texto parte de uma complexa problemática: Quais fatores podem contribuir para a exploração da mão de obra do imigrante em condições análogas à escravidão no Brasil?

De modo geral, a dissertação objetiva descrever fatores que possuem a capacidade de contribuir para a exploração da mão de obra do imigrante em condições análogas à escravidão no Brasil. Especificamente, busca-se 1) descrever a maneira que os imigrantes são visualizados pelo Estado brasileiro; 2) caracterizar o trabalho em condições análogas à escravidão na contemporaneidade; e, por fim, 3) identificar fatores que possam contribuir para a submissão de imigrantes à condições de trabalho análogas à escravidão no Brasil.

O procedimento consiste na utilização de pesquisa essencialmente bibliográfica, através da coleta e análise de dados advindos de fontes majoritariamente secundárias. As fontes secundárias consistem na análise das bibliografias coletadas, como livros, revistas, artigos, relatórios oficiais e periódicos especializados. Para além disso, será efetuada a análise de informações oriundas de fontes primárias de pesquisa – já que serão utilizadas informações angariadas por intermédio da Lei de Acesso à Informação. Dessa forma, por meio dos elementos coletados através das leituras e fichamentos realizados, serão analisadas as questões mais pertinentes à problemática apresentada, visando respondê-la e, ao final, atender aos objetivos propostos.

A dissertação se adequa à linha de pesquisa “Direitos da Sociobiodiversidade: Desenvolvimento e Dimensões da Sustentabilidade”, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), uma vez que realiza uma análise acerca dos fatores que possuem potencial para impedir ou dificultar o acesso dos imigrantes a condições dignas de labor. A pesquisa aborda o fenômeno migratório, que foi responsável pelo surgimento de novas demandas e desafios na sociedade global. 

É cediço que a sustentabilidade se assenta em três pilares, quais sejam: ambiental, econômico e social. O trabalho aborda o terceiro pilar, promovendo discussões acerca da garantia de diversos direitos fundamentais aos imigrantes residentes no Brasil. Destaca-se que a sustentabilidade não se reduz apenas ao cuidado com o meio ambiente, constituindo um instrumento imprescindível para a realização da dignidade humana através da garantia de uma melhor qualidade de vida a toda a população. Nesse contexto, o direito ao trabalho e a dignidade humana dos imigrantes ganham especial enfoque, já que esse grupo constitui, indubitavelmente, um dos mais vulneráveis.

Ademais, a presente dissertação é estruturada em três capítulos. O primeiro capítulo aborda, basicamente, a visão utilitarista das migrações e a condição de permanente provisoriedade a que o imigrante se encontra submetido. O segundo capítulo trata, essencialmente, acerca do trabalho escravo no Brasil até o ano de 1888 e da sua extinção formal, com a Lei Áurea, e procura demonstrar que, na atualidade, existem formas contemporâneas de escravidão. Sendo assim, o segundo capítulo vai tratar do trabalho escravo antigo e do trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil na atualidade, buscando delimitar como e o que é preciso para que essa prática reste caracterizada. Ademais, o terceiro subcapítulo realiza uma análise da dimensão do fenômeno do trabalho em condições análogas à escravidão no âmbito da imigração no país.

Por fim, o último capítulo discute acerca de vulnerabilidades atreladas ao contexto migratório, buscando especificar e descrever fatores que possuam potencial para contribuir para a submissão de imigrantes ao fenômeno do trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil.

Autor: Raonny Canabarro Costa da Silva raonnyrs@gmail.com

Orientadora: Prof. Dra. Nina Trícia Disconzi Rodrigues Pigatto

Este estudo explora a possibilidade e os limites de animais não-humanos serem beneficiários de herança testamentária, comparando o ordenamento jurídico brasileiro com o de outros países. A pesquisa aborda a questão a partir das dimensões jurídicas e sociais, considerando famílias multiespécies e o tratamento legal dado aos animais.
O objetivo principal é investigar a (im)possibilidade de animais não-humanos serem reconhecidos como herdeiros em testamentos, analisando julgados, legislações e doutrinas no Brasil e no exterior. A metodologia utilizada é exploratória e documental, com pesquisa bibliográfica e análise comparativa.
Os resultados indicam que, tanto no Brasil quanto em outros países, a legislação atual não permite a herança direta para animais. Em vez disso, é possível que uma pessoa herde com a condição de cuidar do animal. Poucos países reconhecem animais como sujeitos de direitos, e ainda não há consenso sobre sua capacidade jurídica, representando um desafio significativo para a implementação efetiva desse direito. No entanto, há iniciativas em desenvolvimento, como o Projeto de Lei 179/23, que propõe disposições sobre famílias multiespécies e herança testamentária.

A compreensão contemporânea de família está em constante evolução, refletindo mudanças sociais significativas. Este estudo considera uma visão mais progressista e integradora do conceito de família, incluindo animais não-humanos como possíveis membros com direitos efetivos no ordenamento jurídico. A dissertação parte do pressuposto de que, apesar de avanços, ainda há muito a evoluir no reconhecimento dos direitos dos animais, especialmente em termos sucessórios. O trabalho busca estimular a reflexão e o debate sobre a inclusão de animais não-humanos no direito das sucessões, integrando diferentes áreas do direito, como o Direito Animal, de Família e Sucessões.

A pesquisa é qualitativa, com uma abordagem sistêmica que considera a interação entre direito, sociedade, política e economia na efetividade do Direito Animal. Utilizou-se pesquisa bibliográfica e análise documental de julgados e legislações. Técnicas de resumos estendidos e fichamentos de livros, artigos e capítulos foram empregadas, além de tabelas e gráficos demonstrativos.

O primeiro capítulo contextualiza os elementos teóricos e práticos sobre animais não-humanos e famílias multiespécies no Brasil, abordando conceitos como antropocentrismo, ecocentrismo e biocentrismo. O segundo capítulo analisa a legislação e jurisprudência brasileira sobre Direito Animal e sucessório. O terceiro capítulo expande a análise para leis e julgados internacionais, comparando as abordagens estrangeiras com a brasileira.

O estudo conclui que, apesar de não haver previsão legal para herança direta a animais, há movimentos legislativos e sociais que podem, futuramente, permitir tal reconhecimento. O Projeto de Lei 179/23 é um exemplo de como essa possibilidade está sendo discutida.
Esta dissertação contribui para o debate sobre a inclusão de animais não-humanos no direito das sucessões, propondo uma visão mais abrangente e integradora das relações familiares contemporâneas.

Autor: Marcos Augusto Ribeiro dos Santos – marcosaugustords@gmail.com

Orientador: Cristiano Becker Isaia

A sociedade se transformou como um todo nos últimos anos, muito em razão da quarta revolução tecnológica que trouxe maior conectividade entre os cidadãos através das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), em especial através da Internet. A inserção dos cidadãos nessa realidade se deu de forma acentuada no comercio, através das vendas online o e-commerce. Hoje esse representa uma fatia considerável e em ascensão do comercio de produtos e serviços no Brasil e no Mundo. Desde a implementação dessas ferramentas, surgem quase que em paralelo as formas de resolução de conflitos gerados nesse ambiente entre consumidores e fornecedores.

As formas de resolução de contentas online, Online Dispute Resolutions (ODRs) trilharam seu próprio caminho e se desenvolveram sozinhas. Essas plataformas, alcançaram ferramentas que verdadeiramente facilitam a chegada na solução de conflitos através da interatividade proporcionada pela internet. Para além do ambiente comercial as ferramentas de resolução de conflitos se demonstraram aplicáveis aos problemas da vida analógica. O novo posicionamento é positivo em uma realidade nacional quando há cada vez mais o acesso aos dispositivos ligados à internet, Computadores e Smarthphones por exemplo.

Porém, a utilização dessas ferramentas vem se apresentando ao público brasileiro de forma obrigatória, através das chamadas “vias administrativas” que por muitas vezes se demonstram ser ODRs. A nova roupagem para o acesso à justiça comum (física), aos fóruns e juízes. Essa aplicação, como demonstrada na pesquisa, é inoportuna pois de fato o Brasil não vive um acesso pleno à internet e a aplicação obrigatória irá gerar exclusão digital e social daqueles que não conseguem lidar com essas tecnologias.

O direito do consumidor e o previdenciário não absorveram da mesma maneira tal obrigatoriedade e isso se dá pela tradição de cada direito. Os brasileiros costumeiramente contratam Advogados ou Assessores Jurídicos para tal, por mais que as vias administrativas sejam obrigatórias ainda ficam abertas as portas físicas de agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A plataforma de ODR nesse caso é o MEU INSS, pelo qual o cidadão consegue uma gama de ações que possibilitam a concessão de benefícios previdenciários ou de aposentadoria. Logo, há aí um potencial litigio resolvido. A aplicação de ODRs em Direito Previdenciário é uma porta além das já existentes e não geram exclusões digitais.

De outra banda, o mesmo entendimento é aplicado no Direito do Consumidor, esse se apresenta de forma abstrata mas há clara menção jurisprudencial à plataforma estatal CONSUMIDOR.GOB.BR. No sitio virtual, o Consumidor irá entrar em contato com o fornecedor e tentar resolver suas contendas, todavia, somente com a negativa poderá entrar em juízo, preferencialmente através do Juizado Especial Cível. A obrigatoriedade aqui é claramente danosa ao acesso à justiça desses cidadãos.

Autor: Luiz Henrique Silveira dos Santos – Email: lh.silveira@hotmail.com

Orientadora: Rosane Leal da Silva

Frente às desconfianças de uma plataforma que possa executar a atividade registral na sociedade em rede, que vise a publicidade dos atos registrais, mas ao mesmo tempo garanta a proteção dos dados pessoais dos usuários desta atividade, o presente estudo busca contrastar as referidas garantias constitucionais, e mapear as legislações e provimentos do Conselho Nacional de Justiça e das Corregedoria Gerais de Justiça para analisar se os Registros de Imóveis possuem um corpo jurídico adequado para o desempenho da atividade registral, por meio do SREI. 

Nesse sentido, a pesquisa utiliza o método de abordagem dialético e método de procedimento monográfico, confrontando as doutrinas e bibliografias concernentes ao tema, buscando responder o seguinte problema de pesquisa: Levando em consideração o princípio da publicidade, preconizado pela Constituição Federal de 1988, e de outro lado, a proteção de dados pessoais, também prevista na prevista na norma constitucional, é possível afirmar que o SREI constitui uma ferramenta adequada e conforme as normativas competentes, com potencial para harmonizar os direitos tensionados e garantir segurança jurídica na atividade registral imobiliária? 

Para tanto, além de uma doutrina crítica, que observe a cientificidade da técnica registral imobiliária, o trabalho acolhe obras que exponham as relações que a internet ocasionou na garantia da publicidade e da proteção de dados pessoais como a do teórico estrangeiro Manuel Castells e os doutrinadores brasileiros Danilo Doneda e Ingo Wolfgang Sarlet. 

A presente pesquisa converge para os estudos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM, posto que a investigação é enquadrada na linha de pesquisa “Direitos na Sociedade em Rede: atores, fatores e processos na mundialização” por averiguar a inclusão da internet e seus possíveis desdobramentos na doutrina jurídica registral. Ademais, além de atual e relevante, ao propor a pesquisa do princípio da publicidade e o possível conflito com a proteção de dados pessoais nos Registros de Imóveis, o estudo encontra amparo nas recentes pesquisas do Núcleo de Direito Informacional – NUDI, coordenado pela Profª. Drª. Rosane Leal da Silva.

AUTOR: Otávio Augusto Milani Nunes / otavioamnunes@gmail.com

ORIENTADORA: Isabel Christine Silva De Gregori

Em janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que a doença causada pela nova cepa de coronavírus, denominada Covid-19, constituía uma “Emergência de Saúde Pública de Relevância Internacional”. Nos meses subsequentes, a nova doença registrou mais de 300 milhões de casos espalhados por todo o mundo. Tal ambiente trouxe à tona uma urgência incomum para o desenvolvimento de vacinas e medicamentos capazes de tratar a doença, além de uma gigantesca demanda por testes e equipamentos hospitalares enquanto medidas resolutivas não eram encontradas. 

Ocorre que o acesso a esses itens, especialmente nessa condição de urgência, esbarra em diversas barreiras – sendo uma delas estabelecida pela própria legislação internacional, que se dedica a proteger os direitos relativos à propriedade industrial. Considerando tal cenário, ainda que bastante imaturo, ganhou relevância questionar em que medida os mecanismos de patente auxiliam a promoção da saúde – ao garantir que empresas realizem investimentos em pesquisas e desenvolvimento de novas tecnologias patenteáveis – ao mesmo tempo em que limitam o acesso à essas tecnologias no transcurso de uma pandemia global.

Para estudar essa questão, a pesquisa elencou hipóteses dedutivas, objetivando entender os principais impactos, na área da saúde, decorrentes da aplicação do regramento patentário ordinário frente a cenários de excepcionalidade como a pandemia de Covid-19, bem como analisar as medidas propostas durante seu vigor, objetivando assegurar a saúde global na futuridade. 

Ao fim, concluiu-se que a pandemia de Covid-19 expôs as fragilidades do sistema de patentes que permitia a defesa de interesses individuais frente aos coletivos que hoje fundamentam a teoria de saúde global. Entretanto, simultaneamente, rompeu com a tese apressada de que as patentes são as únicas responsáveis por estabelecer a desigualdade de acesso aos produtos de saúde quando se constatou que grande parte do desabastecimento sequer tratava de produtos patenteados ou que demandassem elevado know-how para sua produção.

Katiele Rehbein katirehbein.direito@gmail.com

Orientadora: Profa. Dra. Nina Trícia Disconzi Rodrigues Pigato

A pesquisa teve como objetivo examinar a degradação ambiental resultante do consumo da carne de animais, avaliando suas repercussões em todas as esferas do meio ambiente, incluindo a vida humana, vegetal e animal. Buscou-se identificar alternativas para mitigar ou cessar seu consumo, com o intuito de promover uma base para alcançar a sustentabilidade planetária. A pergunta orientadora foi a seguinte: “Quais impactos ambientais negativos estão associados ao padrão de consumo da carne animal, e quais estratégias e alternativas podem ser identificadas e implementadas para promover um sistema alimentar mais ético e sustentável?”. 

Para se chegar à resposta ao problema, a metodologia adotada foi baseada no quadrinômio metodológico de abordagem, teoria de base, procedimento e técnica. A pesquisa seguiu uma abordagem sistêmico-complexa, reconhecendo que um sistema transcende suas partes individuais, enfatizando a compreensão das interações entre esses elementos. Adicionalmente, aplicou-se a abordagem dedutiva, começando com uma análise ampla sobre os impactos adversos do consumo da carne e, a partir dessa perspectiva, direcionando a investigação para alternativas que mitiguem os impactos e promovessem a sustentabilidade. A pesquisa bibliográfica foi a técnica de procedimento utilizada, explorando livros, artigos científicos, teses e dissertações relevantes ao tema. Autores como Enrique Leff, Leonardo Boff, José Eli Veiga, Peter Singer, Tagore Trajano de Almeida Silva e outros foram consultados para embasar a teoria de base, abrangendo aspectos jurídicos, ambientais, sociais, políticos e econômicos. 

Além disso, o estudo foi dividido em dois capítulos. No primeiro, realizou-se uma análise crítica do consumo da carne, contextualizando-o nos debates sobre sustentabilidade e a crise ambiental contemporânea. Destacaram-se impactos negativos como emissão de gases de efeito estufa, desmatamento, desrespeito à vida animal, insegurança alimentar, desperdício de alimentos, fome mundial, uso excessivo de água, entre outros. No segundo capítulo, a pesquisa focou em estratégias e alternativas possíveis para reduzir ou cessar o consumo da carne. Abordou-se a perspectiva em âmbitos do direito como o ambiental, animal e consumidor, bem como outras perspectivas multidisciplinares. 

Concluiu-se que as auditorias ambientais, o avanço do direito animal, a educação ambiental, o incentivo a dietas sustentáveis, restrições à publicidade da carne, fiscalização de publicidades enganosas, revisão da política de crédito rural, reoneração de tributos, entre outros, podem ser soluções para diminuir os impactos ambientais do consumo da carne, contribuindo para a sustentabilidade da Terra.

Autor: THIESER DA SILVA FARIAS – thieserfarias94@yahoo.com.br

Orientadora: NINA TRÍCIA DISCONZI RODRIGUES PIGATO

A democracia liberal (regime consagrado no pós-Revoluções Burguesas das Idades Moderna e Contemporânea) prestigia a alternância pacífica no Poder de pessoas e grupos que ocupam temporariamente as funções delegadas pela ordem normativa. 

Via de regra, o mencionado revezamento acontece mediante eleições livres e periódicas, onde os (as) cidadã(o)s são chamados ao exercício da soberania popular, conforme previsto nas Cartas Magnas do mundo todo. Contudo, desde a década de 1990 na América Latina, os estudiosos das Ciências Sociais e Humanas (sobremodo Aníbal Pérez-Liñan e Rafael Mafei) têm observado uma nova maneira de troca das lideranças políticas não mais pelo resultado das urnas e tampouco por golpes autoritários, mas por um caminho intermediário entre eles e que preserve a normalidade constitucional: o Impeachment, transformado em meio de resistir a autoridades inábeis ou de atuação insatisfatória e contrária ao interesse público. 

Diante do painel apresentado, a pesquisa formulou a seguinte indagação norteadora: pode ser o Impeachment considerado um direito de resistência na democracia?

Desta feita, a Dissertação tem por objetivo investigar a principal forma de remoção do (a) Chefe de  Governo nos sistemas presidencialistas através do canal legislativo, associando-a à prerrogativa de resistência do pensamento liberal de John Locke. 

A partir dos métodos dedutivo, histórico, comparativo, monográfico e das revisões bibliográfica e documental, os resultados obtidos no Trabalho apontam para uma popularização desse instrumento político-jurídico, usado por diferentes segmentos no fito de apear atores (atrizes) institucionais reputados (as) indesejáveis.

 Antes utilizado apenas em desfavor de altos membros do Executivo, agora o impedimento passou a ser ferramenta contra autoridades de outras Instituições do Estado, a citar juízes da Suprema Corte e o Procurador-Geral da República. 

Isabel Foletto Curvello isabelfoletto@gmail.com

Orientador: Prof. Dr. Jerônimo Siqueira Tybusch

Na dissertação intitulada “O Direito Achado Nos Pampas: O que os conflitos socioambientais atuais em torno da Mineração no bioma brasileiro têm a dizer sob a ótica da Sociobiodiversidade”, é realizada uma análise acerca dos conflitos socioambientais que estão ocorrendo nos últimos anos em uma região do bioma Pampa. Nesse sentido, a
região analisada é a região do Alto Camaquã, onde dois projetos de mineradoras passaram a ser discutidos na última década. O objetivo do trabalho, portanto, é entender, quais são os conflitos socioambientais que estão acontecendo e também o sentido da sociobiodiversidade que se manifesta na resistência aos projetos mineradores, com a finalidade de responder ao questionamento que consiste no problema de pesquisa: quais são os limites e possibilidades para a mineração no Pampa na atualizada? Dessa forma, são explorados três conceitos principais: sociobiodiversidade e a razão pela qual o Pampa pode ser considerado sociobiodiverso; neoextrativismo e conflitos socioambientais, sendo a mineração a principal expressão do neoextrativismo aqui tratada e, por fim, a emergência de uma nova compreensão acerca da produção de direitos, a partir do Direito Achado na Rua e dos Territórios Livres de Mineração. Nesse contexto, foi Ao fim, a proposta do trabalho é que o Alto Camaquã seja considerado um território livre de mineração, um conceito que surge no seio das discussões das comunidades, mas que pode passar a pautar as políticas públicas sobre mineração no país, como já vem ocorrendo na produção de algumas leis, compondo isso que se denominou aqui de Direito Achado nos Pampas.

Autor: Humberto Goulart Neto / hgoulartneto@gmail.com

Orientadora: Valéria Ribas do Nascimento

Os avanços tecnológicos ocorridos no final do século XX, em especial relativos à Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), impactaram sobremaneira na sociedade moderna, modificando-se profundamente as relações interpessoais desenvolvidas até então. De igual modo, a relação da pessoa com deficiência na sociedade também representou uma série de mudanças, haja vista o incremento de medidas para sua maior inclusão e reconhecimento, assim como a edição de normas protetivas de ordem internacional e nacional. Nesse contexto, no qual as relações sociais perpassam pela via cibernética, com o aumento de interações sociais sobretudo em redes sociais, a utilização das mesmas com a exposição de atos da vida privada é uma realidade. Dessa forma, o presente trabalho busca analisar as nuances dos direitos da pessoa com deficiência no contexto da Sociedade em Rede, assim como a exposição de atos de extimidade em redes sociais como forma de afirmação identitária por meio do reconhecimento. O método utilizado para a pesquisa dedutivo, sendo que o problema de pesquisa se funda em verificar se: A realização de atos de extimidade pela pessoa com deficiência em redes sociais contribuem para auxiliar no processo de afirmação identitária? Realiza-se, para tanto, uma análise do contexto da Sociedade em Rede e do processo evolutivo da inserção da pessoa com deficiência na história brasileira. Dessa forma, e considerando a as mudanças de comportamentos dos indivíduos com relação à TIC, realiza-se a análise do contexto da privacidade e da externalização da mesma por meio do fenômeno da extimidade nas redes sociais da pessoa com deficiência. A pesquisa tem como procedimentos técnicos adotados o bibliográfico e o documental, enquanto a técnica de coleta de dados caracteriza-se como a de observação simples, sistemática, não participante e por amostragem. Dessa forma, a pesquisa conclui como sendo positiva a utilização do fenômeno da extimidade pelo grupo social para fins de fortalecimento identitário.

Autora: Carolina de Oliveira Rohde – E-mail: carolrohde8@gmail.com.

Orientador: Prof. Dr. Jerônimo Siqueira Tybusch.

Na dissertação intitulada “A governança ambiental como possibilidade em decisões que envolvem a litigância climática: o caso da Colômbia e a visão adotada na justiça brasileira”, realizou-se um estudo sobre as decisões que envolvem os litígios climáticos, através da análise comparativa entre a decisão STC 4360-2018 da Suprema Corte da Colômbia em contraponto ao panorama brasileiro, particularmente, as ações em tramitação sobre o tema no Supremo Tribunal Federal. Em vista disso, a pesquisa buscou investigar a relação entre o incremento das mudanças climáticas relativas ao aquecimento da superfície da terra e a interferência antropogênica provocada pela ação humana na natureza, e de que forma o instrumento da governança ambiental pode ser uma medida viável para influenciar positivamente na tomada de decisões envolvendo os litígios climáticos. Nesse sentido, de modo geral, apurou-se que os litígios climáticos se mostram positivos e servem como elementos integrantes da governança ambiental, ao propiciar a articulação multiníveis entre os atores estatais e não estatais na consecução de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e combatam os efeitos das mudanças climáticas de forma efetiva, em especial, através da sociedade civil, que possui o condão de pressionar os governantes a implementarem ações em prol de um clima estável e saudável a todos. Contudo, em que pese os avanços já conquistados, os litígios enfrentam desafios que precisam ser superados, dentre eles, podem-se citar: a dificuldade de acesso à justiça, a falta de interesse político dos governantes na pauta climática, o ceticismo de alguns órgãos julgadores e a prevalência dos interesses econômicos em confronto com a pauta ambiental.