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Livros de egressos

2020

 

Autodeterminação informativa no âmbito da Justiça do Trabalho: a proteção jurídica de dados pessoais do trabalhador em perspectiva comparada entre Brasil e Argentina / Andrey Oliveira Lamberty (2020)

A evolução tecnológica e o crescente uso das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) trouxeram inegáveis avanços aos processos democráticos de uma sociedade em rede, frutos do estreitamento da relação entre Poder Público e cidadãos, a ampliação da eficiência administrativa, e a criação de canais de comunicação que possibilitam uma maior abertura e transparência governamental. Juntamente com estes benefícios, novas ameaças acabam sendo descortinadas, principalmente pela linha tênue que passa a separar o público e o privado em um mundo que rompe com os clássicos conceitos de privacidade, acrescentando uma vigilância implacável ao cotidiano dos cidadãos, já que todos tornam-se vigias e vigiados. Esse contexto impõe um olhar atento à problemática do trabalhador que ajuíza reclamação trabalhista para a tutela de seus direitos não satisfeitos e que, nesta situação, encontra-se em estado de acentuada vulnerabilidade tanto frente a outros particulares quanto em face do Poder Público, justamente pela divulgação de seus dados pessoais por meio dos portais institucionais da justiça laboral. As novas demandas passam a exigir um efetivo exercício do direito à autodeterminação informativa por parte do trabalhador, especialmente no campo do Processo do Trabalho, já que o reclamante não possui, de fato, controle sobre a destinação oferecida às informações que fornece ao Poder Judiciário. Se este é um problema que perturba o trabalhador brasileiro, já que a Justiça do Trabalho é justamente o ente responsável pela salvaguarda de seus direitos e ao mesmo tempo o agente que potencializa o risco da discriminação, também o é em diversos países latino-americanos. Por isso, diante da constatação de que a Argentina foi o primeiro país do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) a obter a certificação da União Europeia, que reconheceu a legislação daquele país com nível de proteção adequada e compatível à europeia e, considerando a recente edição, no Brasil, da Lei nº 13.709/2018, ainda em fase de vacatio legis, questiona-se: é possível afirmar, em perspectiva comparada, que a novel legislação brasileira confere nível de proteção compatível com o seu vizinho mercosulino, revelando-se adequada e suficiente para garantir a proteção do empregado em face da coleta e tratamento de dados realizadas em razão do ajuizamento da reclamatória trabalhista? O estudo vale-se do método de abordagem hipotético-dedutivo e dos métodos de procedimento comparativo e monográfico com o objetivo de analisar os sistemas jurídicos de proteção de dados pessoais na Argentina e no Brasil a fim de verificar se os dois países da América Latina garantem efetiva proteção ao trabalhador, tendo em vista a sua vulnerabilidade diante da coleta, manipulação e distribuição de dados pessoais no âmbito judicial, com o uso das Tecnologias da Informação e da Comunicação. Para tanto, utiliza-se das técnicas de pesquisa da análise documental, pesquisa bibliográfica e observação sistemática, direta e não-participante de sites e portais institucionais do Poder Judiciário trabalhista dos dois países vizinhos.

 

Levando a intimidade a sério na Internet: reflexões acerca do impacto das novas tecnologias e do Marco Civil da Internet nas decisões do STF e do STJ. Patrícia Adriani Hoch (2020)

O direito à intimidade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, adquire novas nuances no contexto da sociedade em rede, caracterizada pela utilização das tecnologias de informação e de comunicação, especialmente a Internet. A partir da investigação de sua historicidade, tal direito é exposto considerando a temporalidade e a complexidade do Século XXI, que traz consigo novos e sofisticados mecanismos para a invasão e violação da intimidade do indivíduo, o qual se torna vulnerável neste cenário. Diante disso, são debatidos os fundamentos legais e decisórios para a pré-compreensão do direito à intimidade, a partir dos aportes teóricos de Gadamer e Dworkin, refletindo-se, ainda, sobre o papel do juiz na jurisdição constitucional hermenêutica e sobre a possibilidade de se falar na obtenção de respostas adequadas em casos de violação ao direito à intimidade. Para tanto, a abordagem será fenomenológico-hermenêutica, aliada aos métodos de procedimento histórico, comparativo e de estudo de casos. Pretende-se, assim, verificar quais elementos jurídicos devem ser previamente compreendidos na construção de decisões judiciais envolvendo a questão do direito fundamental à intimidade, no contexto da sociedade em rede, partindo-se da necessidade de a jurisdição processual proferir respostas adequadas à Constituição no Estado Democrático de Direito. Ao final, realiza-se uma reflexão crítica acerca de decisões oriundas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a fim de verificar o estado da arte dos julgados que envolvem intimidade e Internet, e, sobretudo a adequação das respostas à Constituição, a fundamentação e a observância da coerência e da integridade do Direito.

 

 

 

2019

 
A Proteção Jurídica do Animal não Humano: entre cosmopolitismo e cosmopolíticas /  Karen Emilia Antoniazzi Wolf (2019)

Essa obra consagra a perspectiva cosmopolita em defesa e proteção dos direitos fundamentais dos animais não humanos, na seara jurídica supranacional. Atrelando antropologia, sociologia, cosmovisão indígena e normas legais e principiológicas, o texto costura aportes nas tutelas constitucionais e jurisdicionais ao redor do mundo. Estribado no paradigma biocêntrico de conversão e convexidade entre humanos e não humanos, o destino de uma comunidade mundial de valores apenas chegará no ápice do bem viver e da paz social se a animanidade for vista como o reflexo invertido da humanidade. Assim, as técnicas de cosmopolíticas e os diálogos normativos entre os múltiplos atores da sociedade mundial contemporânea são ferramentas essenciais para se estabelecer uma recognição e uma repersonalização dos sujeitos de direitos. A fi gura do homem moderno, centro das atenções jurídicas dos palcos constitucionais, hoje desgastada, deve ser revista e recolocada em perspectiva horizontal, ao lado, não só, mas também, dos animais não humanos, cujo patamar dentro das civilizações e dos ordenamentos de Direito, alcança um novo rumo: na tutela de todos os seres vivos dos cosmos no epicentro da dignidade.

 

 

 

 

 

 

Processos de trabalho e seus efeitos sobre a saúde física e psíquica dos trabalhadores da cana-de açúcar / Cleiton Lisieski Sell (2019)

 

A obra relaciona a temática dos processos de trabalho à questão da saúde do trabalhador e às normas protetivas. Aborda a questão do acidente de trabalho, das doenças ocupacionais e dos benefícios previdenciários fazendo a interlocução do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário e procurando estabelecer as ligações entre os processos de trabalho, o adoecimento do trabalhador e de que forma o Direito pode ser um instrumento de combate a eventos como o acidente de trabalhos e a doença ocupacional.

 

 

 

 

 

 

 

Direitos Sociais em Cena / Milton Guilherme De Almeida Pfitscher (2019)

Toda a obra, o leitor verá, traz como pano de fundo a preocupação com o humano e com a humanidade. Ela consiste numa sorte de demonstração de compaixão pelos vulneráveis, ou seja, por aqueles a quem falta o mínimo para habitar, trabalhar, educar-se, tratar da saúde, viver em um ambiente saudável. Podemos perceber, com facilidade, que a lição deixada por hannah arendt está representada no esforço do autor em demonstrar que o estado constitucional do século em curso deve ser aberto ao diálogo, permeável aos direitos humanos e interessado em solidificar a chamada soberania solidária. Com efeito, a compaixão pelo outro, ou seja, esse sentimento que somente é autêntico quando percebemos que é o “outro” que sofre, é o que permite experimentar o sentimento da solidariedade e o reconhecimento de que a responsabilidade em evitar a violação dos direitos humanos é coletiva. Professora pós-doutora jânia maria lopes saldanha. O que são os direitos sociais? por que existe um sistema interamericano para sua proteção? em que medida, dentro do território brasileiro, o regime de políticas públicas pode contribuir para a efetivação dos referidos direitos? a partir desse mergulho reflexivo é que a obra pretende traçar a noção de que direitos sociais podem ser alcançados mediante políticas públicas, sendo que estas, igualmente, podem ser influenciadas pela corte interamericana, demonstrando a adoção de um diálogo permanente entre o sistema interamericano e o regime jurídico interno.

 

 

 

 

Discursos de ódio e Direito Penal: um panorama teórico e jurisprudencial das Cortes Supremas do Brasil sobre condutas odientas. Charles Sonnenstrahl Filho (2019)

 

A busca da humanidade por conhecimento permitiu concluir que, independente de diferenças, todos os indivíduos são pertencentes à mesma espécie, de modo que todos são merecedores do mesmo respeito e dignidade. Não obstante a construção teórica a favor do respeito de todos por todos, até os dias correntes, há inúmeras práticas discriminatórias. Piores que elas, são os discursos de ódio, visto que se destinam a violar a dignidade de grupos humanos com características particularizadoras e a espalhar o medo e o terror, na medida em que estimulam a violência contra o grupo vítima.

As manifestações odientas ganham novos contornos com sua propagação na internet, sobretudo nas redes sociais, pela capacidade de atingir difusamente as vítimas e de conquistar adeptos. Faz-se, então, necessário que o Estado reprima tais condutas. Assim, questiona-se: a considerar os principais tratados internacionais e a doutrina, quais são os limites de entendimento do discurso de ódio como configurador de ilícito penal e em que medida contrastam (ou não) com a realidade jurisprudencial das Cortes Supremas do Brasil? Para responder o questionamento, desenvolveu-se o presente trabalho.

 

 

 

 

2018

Surveillance e Direitos Humanos.  Rafaela Bolson Dalla Favera (2018)

A sociedade da surveillance – vigilância eletrônica e em massa global – já é uma realidade. Nesta obra a autora se propôs a estudar as principais violações de direitos humanos ocasionadas pelo vigilantismo, com destaque para liberdade, igualdade, privacidade, entre outros direitos. A autora também verificou o tratamento jurídico atribuído ao tema nos Estados Unidos da América e no Brasil, em um estudo de direito comparado. A curiosidade e consequente investigação dessa temática foi impulsionada pelas revelações de Edward Snowden em 2013. Naquele ano a mídia divulgou inúmeros documentos fornecidos por Snowden, que comprovaram uma constante e intensa vigilância praticada pelos EUA sobre terceiros, em todo o mundo. Diante dessa nova realidade, os pesquisadores e juristas possuem um papel fundamental na busca de soluções que possam combater ou reduzir a surveillance e assegurar os direitos humanos violados por essa prática. O embasamento teórico e jurídico deste estudo contou com as argumentações de Antonio Enrique Pérez Luño e David Lyon, especialistas em direitos humanos e surveillance, respectivamente. As questões apresentadas e discutidas ao longo deste livro são extremamente atuais e relevantes, com destaque para o papel do direito frente às novas tecnologias, cada vez mais intrusivas.

 

 

 

 

A encruzilhada sul-americana na economia dos agrotóxicos. Evilhane Jum Martins (2018)

 

2017

O direito à liberdade de expressão e sua proteção no sistema interamericano de direitos humanos. Fernanda Graebin Mendonça (2017)

Resultado de imagem para "Fernanda Graebin Mendonça" O direito à liberdade de expressãoO direito à liberdade de expressão é um direito humano que, além de garantido por muitos documentos internacionais, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, é também considerado um direito fundamental por vários Estados e a “pedra angular” da democracia. A complexidade da liberdade de expressão é reflexo das também complexas sociedades, que estabelecem conexões na forma de redes tanto no ramo privado, com o fortalecimento das comunicações por meio das novas tecnologias como a Internet, quanto no ramo público com a criação de tribunais internacionais e sistemas de proteção dos direitos humanos. Entretanto, ainda que a necessidade de proteção deste direito seja reconhecida internacionalmente, ainda é possível observar a ocorrência de inúmeras violações à livre expressão, sendo que muitas delas acontecem nos países americanos, em especial os da América Latina, que ainda enfrentam os resquícios dos governos ditatoriais do século XX. Desta forma, as violações do direito à liberdade de expressão – em razão do novo contexto internacional de proteção dos direitos humanos – não são apenas preocupação dos Estados, mas também dos tribunais internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, os quais, assegurados por suas jurisdições, têm o dever de reconhecer essas violações em suas decisões e responsabilizar os Estados. Diante disto, o presente trabalho tem como objetivo principal verificar se a Corte Interamericana dá prevalência e especial proteção ao direito à liberdade de expressão, reconhecendo violações a esta liberdade por parte dos Estados. Para tanto, a metodologia utilizada é a fenomenologia, fazendo-se uso de uma vertente hermenêutica. Além disso, é feito uso dos métodos histórico e monográfico. O método monográfico é empregado na forma de um estudo da jurisprudência da Corte Interamericana, mais especificamente das sentenças de quatro casos selecionados por critérios científicos e adequados à proposta do trabalho. Quanto aos procedimentos utilizados, foram adotadas as análises bibliográfica e jurisprudencial (documentos), principalmente. Relativamente à técnica, foi feito uso de fichamentos e resumos. A teoria de base adotada é, principalmente, a obra do constitucionalista argentino Roberto Gargarella, em diálogo com outros autores. O trabalho é dividido em dois capítulos. O primeiro deles aborda a liberdade de expressão desde o seu surgimento até a sua previsão em tratados internacionais, em especial na Convenção Americana. No segundo capítulo, então, é feito o estudo das sentenças dos casos concretos selecionados, com foco, principalmente, na decisão final do caso e no tratamento da liberdade de expressão pelo tribunal.

 

Processo Judicial Eletrônico – A Tecnologia da Informação e Comunicação diante do Constitucionalismo Contemporâneo. Ariane Langner (2017)

A recente inserção do processo eletrônico sobrevém en­volta em uma série de questionamentos, em especial no que tange ao exponencial uso da técnica, que requerem uma profunda reflexão. A par desse contexto, é notória uma crise de dupla face, que se revela em um problema do modelo do direito e do parâmetro filosófico-interpretativo e, em determinada medida, impede o “acontecer” da teoria da decisão do Constitucionalismo Contemporâneo.

A presente obra, com base nessa conjuntura, buscará responder ao seguinte questionamento: em que medida o processo civil de cariz eletrônico, ao ser concebido no bojo das novas tecnologias da informação e comunicação (TIC`s), coloca em risco o que já se conquistou em termos de teoria da decidibilidade, pautada nos pressupostos do Constitucionalismo Contemporâneo?

Conclui-se que existem riscos inerentes ao uso extensivo da técnica, a qual, ao ser utilizada para a promoção da vir­tualização do processo, aprofunda os riscos de uma justiça carente de significação, desmaterializada, destemporalizada e desumanizada, por fortalecer e incrementar a alucinante busca de resultados quantitativos na prática jurisdicional, devido à premente aceleração da técnica. Resta, portanto, longo caminho até um verdadeiro “acontecer” da teoria da decisão do Constitucionalismo Contemporâneo. 

 

 

 

Direitos da sociedade em rede: a urgência de se falar de um processo Civil coletivo  jurisdicional democrático. Alexsandra Gato Rodrigues (2017)

Foto 1 - Direitos Da Sociedade Em Rede: A Urgencia De Se Falar Num Processo Civil Coletivo Jurisdicional Democrstico

O presente livro aborda a necessidade da superação do individualismo processual, consubstanciado em um modelo de processo que se critica. A pesquisa se desenvolve, reconhecendo que os paradigmas que informaram a sociedade industrial, já não são suficientes para resolver os conflitos da sociedade nas últimas décadas. Os institutos clássicos do processo, há muito se mostram impotentes para a tutela de direitos, especialmente os novos direitos coletivos. Nesse viés, se indaga se atual modelo de processo está apto a responder as demandas coletivas, partindo de questões gerais, tais como a análise da evolução do processo civil no Estado Moderno, do modelo procedimental individualista ao processo civil coletivo da sociedade em rede, para então tratar de questões específicas do processo civil (coletivo) jurisdicional democrático através do protagonismo da Constituição. A partir da constitucionalização, o processo deixa de ser visto no seu aspecto formal como uma simples sucessão de atos indispensável à função jurisdicional para incorporar um elemento de justiça que o transforma no meio pelo qual se promove a concretização dos valores e princípios constitucionais. O processo coletivo passa a ser percebido como um instituto fomentador do jogo democrático, um novo modelo de processo obtido por meio de uma nova leitura da Constituição, tornase possível a partir do reconhecimento do princípio do contraditório como a possibilidade das partes de influir na formação, de forma crítica e construtiva, do conteúdo das decisões judiciais (Sentença Liminar de Procedência), por meio de um debate prévio de todos os participantes.

 

2016

Governo Eletrônico e Informação Sanitária no Brasil. Francieli Puntel Raminelli (2016)

O uso de ferramentas tecnológicas por Governos como forma de acessar o cidadão e informá-lo acerca de assuntos de interesse público é um movimento relativamente recente e vincula-se a uma cultura da transparência, em que o cidadão possui o poder de controlar os caminhos tomados por seu Estado. Este modelo de governança é denominado Governo Eletrônico e no Brasil ele vem sendo adotado há mais de 15 (quinze) anos. Os avanços neste tema foram reforçados com o advento da Lei de Acesso à Informação Brasileira, Lei nº 12.527/11, que determina que o acesso à informação é a regra e o sigilo a exceção. Desta maneira, todos os órgãos públicos brasileiros estão vinculados aos preceitos desta lei, que determina a máxima divulgação e transparência no Brasil. Dentre estes, o Ministério da Saúde chama a atenção por, além de tratar de tema de interesse universal, fazer uso intenso de recursos eletrônicos na Internet, sendo citado aqui apenas três: o Portal da Saúde, o blog da Saúde e a página do Ministério da Saúde no Facebook. Assim, questiona-se: o Ministério da Saúde, na utilização destes ambientes online, segue as diretrizes da cultura do acesso à informação? Ademais, como se dá a relação entre ele e os cidadãos internautas que fazem uso de seus sítios oficiais? Com o objetivo de determinar o que é governo eletrônico e de que forma as novas tecnologias da informação e da comunicação auxiliam na efetivação do direito ao acesso à informação, especificamente no Ministério da Saúde Brasileiro, foram utilizados o método de abordagem hipotético dedutivo, o método de procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa de documentação indireta (bibliográfica e documental) bem como a observação direta intensiva sistemática nos ambientes analisados na Internet. Conclui-se que apesar de utilizar-se de ferramentas eletrônicas de forma intensa e da Lei nº 12.527/11 representar um avanço na transparência pública do país, o Brasil ainda está muito aquém em outros aspectos, sendo necessárias outras medidas de proteção ao usuário para se garantir o Estado Democrático de Direito que visa ser.

 

“Guerra ao terror e terror à guerra: Políticas e práticas antiterror, liberdade e o futuro das TIC’s”. Wagner Pompeo (2016)

Guerra ao Terror e Terror à Guerra tem por escopo analisar o escrutínio de informações e comunicações praticado por atores públicos e privados em tempos de guerra ao terror. O problema de pesquisa se resume a pensar como é possível responsabilizar esses atores Estados-Nação e empresas do setor privado que, usando das facilidades técnicas proporcionadas pelas novas tecnologias de informação e comunicação, no contexto da internacionalização do direito, violam direitos humanos sob a justificativa de constituírem estratégias de políticas e práticas antiterror. No que diz respeito à metodologia, a pesquisa se classifica como fenomenológico-hermenêutica, procedendo-se com a análise crítica do Tribunal Penal Internacional e os Sistemas Regionais de Justiça, revisão e análises bibliográficas, no sentido de diagnosticar por que as políticas de guerra ao terror acabaram por se transvestir no antagônico sentimento de terror à guerra. Como efeito, a migração de um extremo a outro, ao que se concluiu, deriva especialmente das ações de violação praticadas pelos Estados Unidos da América e sua Agência Nacional de Segurança (NSA), que se valendo da pseudo-justificativa de guerra ao terror, violaram as comunicações de muitos cidadãos e chefes de Estado, inclusive os de potências aliadas. Em razão disso, bem como pelas demais críticas que, desde sua criação, ostenta o Tribunal Penal Internacional, acusado de ser um órgão eminentemente político, do ponto de vista de suas decisões, inafetivo, se analisada a ausência de elementos coercitivos ao cumprimento de suas determinações, e mesmo a falta de respostas adequadas a questões como de interesse global o terrorismo, tráfico de drogas e as novas formas de violação de direitos por meio da rede de computadores, por exemplo, é que se propõe a revisão do Estatuto de Roma para o fim de, senão criar novas espécies de tipos penais, ao menos autonomizar o conceito de crimes contra a humanidade de ações de violência típica. A política de guerra ao terror tem provado que alguns direitos humanos, tais qual o direito a comunicação e expressão e mesmo o direito à privacidade, também são passíveis de sofrerem restrições não violentas. Portanto, é fundamental que se promova o alargamento do conceito de crimes contra a humanidade enquanto categoria jurídica, para o fim de englobar também as violações ocorridas de maneira clandestina ou a paisana, diuturnamente executadas por atores tais como os Estados-Nação e mesmo empresas como Facebook e Google, que exploram, respectivamente, o mercado de redes sociais e de provedores de pesquisa, ou a VASTec, AT&T e Amesys, especializadas na interceptação de comunicações em massa.

 

Direito em rede e a jurisdição democratizada. Danielli Gadenz (2016)

Diante do dinamismo das relações no mundo de hoje, moldado como uma sociedade em rede, nota-se a emergência de litígios envolvendo direitos transindividuais, que não estão recebendo a devida prestação jurisdicional em um Estado que se diz (ou pretende) Democrático de Direito. Assim, o entre o apego ao paradigma racionalista e a busca pela implementação de direitos, tem-se, muitas vezes, uma jurisdição prestada sem a devida atenção à Constituição. Faz-se necessária uma mudança de paradigma e de cultura jurisdicional para que se alcance um modelo democratizado, o que é defendido a partir da perspectiva do Direito em rede. Trata-se de um modelo construído a partir de noções de coerência e integridade das decisões judiciais e amparado na devida fundamentação das decisões a partir de princípios constitucionais, objetivando o alcance de respostas corretas para os litígios envolvendo direitos transindividuais. A presente obra visa traçar um panorama da jurisdição democratizada, alinhada ao paradigma do Estado Democrático de Direito