{"id":2404,"date":"2019-08-15T10:27:27","date_gmt":"2019-08-15T13:27:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/?page_id=2404"},"modified":"2019-08-15T10:27:30","modified_gmt":"2019-08-15T13:27:30","slug":"oficios-da-cidadania-como-forma-de-efetivacao-dos-direitos-da-personalidade-limites-e-potencialidades-do-cenario-global-ao-brasileiro","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/oficios-da-cidadania-como-forma-de-efetivacao-dos-direitos-da-personalidade-limites-e-potencialidades-do-cenario-global-ao-brasileiro","title":{"rendered":"OF\u00cdCIOS DA CIDADANIA COMO FORMA DE EFETIVA\u00c7\u00c3O DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: LIMITES E POTENCIALIDADES DO CEN\u00c1RIO GLOBAL AO BRASILEIRO"},"content":{"rendered":"\n

AUTORA: Paula Fab\u00edola Cigana<\/strong><\/p>\n

ORIENTADORA: Val\u00e9ria Ribas do Nascimento<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O presente trabalho foi idealizado a partir da experi\u00eancia profissional da autora, enquanto Oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Bahia e do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

Agregando os conhecimentos decorrentes da atua\u00e7\u00e3o profissional aos ensinamentos adquiridos no transcorrer do curso de Mestrado, passou-se a questionar os limites e potencialidades dos Of\u00edcios da Cidadania na tutela dos direitos fundamentais da personalidade, a partir de um panorama de atua\u00e7\u00e3o do cen\u00e1rio global ao brasileiro.<\/p>\n

Abordou-se, no trabalho, o papel dos Of\u00edcios da Cidadania no Brasil, analisando suas principais fun\u00e7\u00f5es e princ\u00edpios que norteiam a atividade. A partir dessa base te\u00f3rica, constatou-se o crescente papel desempenhado pelos Of\u00edcios Extrajudiciais no cen\u00e1rio jur\u00eddico-social brasileiro, especialmente diante do estudo de leis e decis\u00f5es jurisprudenciais.<\/p>\n

Pode-se constatar que, a cada dia que passa, os Of\u00edcios Extrajudiciais – antigamente conhecidos como \u201cCart\u00f3rios\u201d \u2013 assumem novas fei\u00e7\u00f5es, tendo suas atribui\u00e7\u00f5es ampliadas por incrementos normativos e decis\u00f5es judiciais. Nesse sentido, percebe-se a import\u00e2ncia dessa institui\u00e7\u00e3o no processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o brasileiro, inclusive como m\u00e9todo alternativo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, a Lei n\u00b0 8.560\/92 possibilita o reconhecimento de paternidade diretamente perante os Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais, por meio de Termo de Reconhecimento de Paternidade ou, tamb\u00e9m, por escritura p\u00fablica ou testamento. Ou seja, um procedimento que anteriormente era realizado exclusivamente perante o Poder Judici\u00e1rio passou a ser concebido de forma extrajudicial, preservando-se a sua seguran\u00e7a, efic\u00e1cia e celeridade.<\/p>\n

Da mesma forma, a Lei n\u00b0 11.441\/07, ao alterar dispositivos do C\u00f3digo de Processo Civil, passou a viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios, partilhas, separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios consensuais perante os Of\u00edcios Notariais, dispensando, assim, o procedimento judicial, sendo todas as partes capazes e concordes.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0s fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos Oficiais da Cidadania, percebeu-se o grande potencial na tutela de direitos fundamentais, em especial, de direitos da personalidade. A fun\u00e7\u00e3o mostra-se essencial \u00e0 garantia da dignidade humana, tanto no in\u00edcio da vida, mediante o registro de nascimento, quanto no momento \u201cp\u00f3s mortem\u201d, por meio do registro de \u00f3bito, independentemente da condi\u00e7\u00e3o financeira do solicitante.<\/p>\n

A dignidade da pessoa humana, princ\u00edpio basilar do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, encontra-se em um processo de constante transforma\u00e7\u00e3o, na medida em que se forja a partir de valores vinculados a um contexto social e cultural em permanente situa\u00e7\u00e3o de evolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Atentando-se para essa realidade, estudou-se o escopo de decis\u00f5es judiciais acerca dos \u201cnovos\u201d direitos da personalidade. Foi analisada a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que possibilitou a ado\u00e7\u00e3o da multiparentalidade no registro de nascimento do filho, bem como a decis\u00e3o que autorizou a retifica\u00e7\u00e3o do assento de nascimento para transg\u00eaneros diretamente no Of\u00edcio da Cidadania. Percebeu-se, a partir dessas decis\u00f5es, a potencialidade de atua\u00e7\u00e3o dos Of\u00edcios da Cidadania na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da personalidade.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foi poss\u00edvel observar, no presente estudo, a vasta capilaridade (alcance) dos Of\u00edcios da Cidadania no Brasil. Para tanto, analisaram-se dados obtidos junto ao s\u00edtio do IBGE, segundo os quais, a popula\u00e7\u00e3o brasileira constatada no \u00faltimo censo (ano de 2010) era de 190.755.799 pessoas, sendo a popula\u00e7\u00e3o estimada, no ano de 2018, em 208.494.900 pessoas, residentes em 5570 munic\u00edpios.<\/p>\n

Em contrapartida, tendo por base dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), observou-se que a fun\u00e7\u00e3o de Registro Civil das Pessoas Naturais (Of\u00edcios da Cidadania) \u00e9 exercida em 7381 Of\u00edcios Extrajudiciais. Ou seja, segundo os dados estat\u00edsticos, o n\u00famero de Of\u00edcios que exercem a atividade supera o n\u00famero de munic\u00edpios brasileiros, indicando um grande alcance da fun\u00e7\u00e3o no contexto brasileiro.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se realizou uma an\u00e1lise comparativa entre o sistema de Registro Civil das Pessoas Naturais existentes no Brasil, Reino Unido e Portugal, podendo-se observar grande potencial de evolu\u00e7\u00e3o do sistema p\u00e1trio em compara\u00e7\u00e3o com os demais pa\u00edses, na medida em que estes trazem atribui\u00e7\u00f5es mais amplas do que as brasileiras. No contexto da Inglaterra e Pa\u00eds de Gales, o \u201cHM Passport Office\u201d \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o de passaportes, bem como pelos servi\u00e7os de registro civil atrav\u00e9s do \u201cGeneral Register Office\u201d (GRO), produzindo certificados de eventos de vida como nascimento, morte, casamento e parcerias civis.<\/p>\n

O sistema portugu\u00eas aproxima-se muito do sistema brasileiro, na medida em que aquele traz em seus textos legais condi\u00e7\u00f5es de ingresso e exerc\u00edcio na atividade semelhantes \u00e0s brasileiras. Entretanto, mesmo o sistema portugu\u00eas apresenta fun\u00e7\u00f5es mais amplas do que as atualmente previstas na nossa legisla\u00e7\u00e3o, tais como a emiss\u00e3o do Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o e do Passaporte eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Constatou-se, no transcorrer desse estudo, que o papel dos Of\u00edcios Extrajudiciais na tutela e efetiva\u00e7\u00e3o de direitos tem se mostrado cada vez mais evidente na sociedade atual. Do mesmo modo, as perspectivas de amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o mostram-se infinitas, mas frequentemente encontram limites na vontade pol\u00edtica e jur\u00eddica nacional.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se pode vislumbrar que existe um movimento jur\u00eddico no sentido de amplia\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es dos Of\u00edcios extrajudiciais, que tem ocorrido tanto por meio de incrementos legislativos, como por interm\u00e9dio de atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e Corregedorias de Justi\u00e7a estaduais. Essa situa\u00e7\u00e3o restou evidente ao se analisar o advento da Lei 13.484, de 26 de setembro de 2017, que transformou os Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e Tutelas em \u201cOf\u00edcios da Cidadania\u201d, e ampliou de forma n\u00e3o taxativa as atribui\u00e7\u00f5es dos Of\u00edcios da Cidadania.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de uma Lei recente e que ainda se encontra em vias de efetiva\u00e7\u00e3o nos Estados brasileiros, mas que se apresenta em um panorama extremamente favor\u00e1vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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