{"id":3008,"date":"2019-10-02T11:00:20","date_gmt":"2019-10-02T14:00:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/?page_id=3008"},"modified":"2019-10-02T11:00:22","modified_gmt":"2019-10-02T14:00:22","slug":"direitos-sociais-em-cena-dialogo-entre-o-sistema-interamericano-de-direitos-humanos-e-o-regime-juridico-de-politicas-publicas-brasileiras","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/direitos-sociais-em-cena-dialogo-entre-o-sistema-interamericano-de-direitos-humanos-e-o-regime-juridico-de-politicas-publicas-brasileiras","title":{"rendered":"DIREITOS SOCIAIS EM CENA: di\u00e1logo entre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o regime jur\u00eddico de pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras"},"content":{"rendered":"\n

AUTOR: Milton Guilherme de Almeida Pfitscher<\/a><\/p>\n

Orientadora: Val\u00e9ria Ribas do Nascimento<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A disserta\u00e7\u00e3o defendida no dia 16 de agosto de 2019 trata dos direitos sociais a partir dos contextos global (Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais), local (Sistema Interamericano de Direitos Humanos) e local (Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988), para, a partir deste cen\u00e1rio, construir uma teoria dos direitos sociais.<\/p>\n

Nesse estudo, verificou-se a pot\u00eancia que \u00e9 a Am\u00e9rica Latina no protagonismo da cria\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de direitos humanos, seja na demonstra\u00e7\u00e3o de uma consci\u00eancia jur\u00eddica crioula, representada pela singularidade de experi\u00eancias, seja nas preocupa\u00e7\u00f5es latino-americanas e tradi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas internacionais. Identificou-se que a atua\u00e7\u00e3o do sistema interamericano de direitos humanos tem acompanhado essa concep\u00e7\u00e3o crioula e mesti\u00e7a de direitos humanos ao produzir teoria e jurisprud\u00eancia s\u00e9ria sobre direitos humanos, especialmente, sobre os direitos sociais, econ\u00f4micos, sociais, culturais e ambientais, de tamanha import\u00e2ncia para o contexto socioecon\u00f4mico da Am\u00e9rica Latina.\u00a0<\/p>\n

O que se constatou, tanto ao debru\u00e7ar-se sobre o Poder Judici\u00e1rio nacional como perante as inst\u00e2ncias internacionais, \u00e9 a timidez com a qual esses direitos s\u00e3o reivindicados judicialmente. Sob o v\u00e9u da aplica\u00e7\u00e3o progressiva, o poder p\u00fablico, o Legislativo, o Judici\u00e1rio e todos os atores que fazem o Estado caminhar, tornam a aplica\u00e7\u00e3o dos direitos sociais, econ\u00f4micos e sociais uma perfumaria, um plus<\/em>, uma exig\u00eancia para o amanh\u00e3.<\/p>\n

Ao revisitar a cria\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econ\u00f4micos e Culturais, a Conven\u00e7\u00e3o Americana, o Protocolo de San Salvador, verificou-se que, em todos esses marcos normativos, conquanto alegue-se a indivisibilidade e indissociabilidade dos direitos civis e pol\u00edticos aos direitos econ\u00f4micos, culturais e sociais, na pr\u00e1tica, os direitos civis e pol\u00edticos s\u00e3o os que recebem maior aten\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas poderes que comp\u00f5em o Estado. Esse fato n\u00e3o apenas n\u00e3o afasta o dever de estudar tais direitos, como motiva a investigar o panorama no qual eles se desenvolvem.<\/p>\n

\u00c9 preciso que os atores jur\u00eddicos reconhe\u00e7am o pluralismo de ordens jur\u00eddicas, bem como a coexist\u00eancia de normas e decis\u00f5es regendo o mesmo espa\u00e7o social. Isso, porque a incorpora\u00e7\u00e3o do direito internacional dos direitos humanos ao \u00e2mbito nacional deve, necessariamente, produzir mudan\u00e7as institucionais.<\/p>\n

A partir do contexto dos direitos sociais, explorou-se, na pesquisa, a modifica\u00e7\u00e3o do entendimento acerca da sua justiciabilidade no sistema interamericano. De um protocolo que garantia apenas o peticionamento direto de dois direitos sociais (educa\u00e7\u00e3o e sindicabilidade) perante a Comiss\u00e3o Interamericana, com o caso Lagos del Campo, passou-se, com base no art. 26, da Conven\u00e7\u00e3o Americana, a reconhecer a justiciabilidade dos direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais como um direito aut\u00f4nomo.<\/p>\n

A partir desse mote, investigou-se como se d\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o dos direitos sociais no Brasil, perpassando o Plano Nacional de Direitos Humanos, detendo-se mais atentamente ao PNDH-3, atualmente em vigor, para, em combina\u00e7\u00e3o com a teoria das pol\u00edticas p\u00fablicas, verificar em que medida as decis\u00f5es da Corte Interamericana dialogam com o regime jur\u00eddico de pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras.<\/p>\n

Para estabelecer esse di\u00e1logo, analisaram-se todos os casos contenciosos julgados contra o Brasil na Corte Interamericana e, a partir disso, utilizando-se a metodologia proposta por Rafael Moura, observou-se se as determina\u00e7\u00f5es das senten\u00e7as eram ou n\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas.\u00a0<\/p>\n

Assim, concluiu-se que as recomenda\u00e7\u00f5es e determina\u00e7\u00f5es do sistema interamericano n\u00e3o s\u00e3o pol\u00edticas p\u00fablicas em sentido estrito, mas que impactam nas pol\u00edticas p\u00fablicas. Em continuidade, foram examinadas as supervis\u00f5es de cumprimento de senten\u00e7a j\u00e1 publicadas contra o Brasil na Corte Interamericana, buscando-se, mormente os reflexos em pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais. Com essa an\u00e1lise, tratou-se de dar amparo \u00e0 teoria de que, sim, as pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o impactadas pelas decis\u00f5es da Corte Interamericana.<\/p>\n

Ent\u00e3o, se as pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o impactadas pelas decis\u00f5es do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e se os direito sociais, econ\u00f4micos e culturais s\u00e3o garantidos pela via direta de prote\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 26, da Conven\u00e7\u00e3o Americana, por conseguinte, o cidad\u00e3o brasileiro tem, a partir da virada jurisprudencial no Caso Lagos del Campo, a garantia tamb\u00e9m do sistema interamericano de que seus direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais sejam tutelados, em caso de esgotamento da via judicial interna ou outras exce\u00e7\u00f5es previstas na Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal garantia \u00e9 de fundamental relev\u00e2ncia, porque o cidad\u00e3o brasileiro ainda n\u00e3o det\u00e9m o direito ao peticionamento perante o sistema da ONU de prote\u00e7\u00e3o aos direitos sociais (PIDESC), visto que o Brasil n\u00e3o aderiu ao Protocolo Facultativo. H\u00e1, aqui, uma liga\u00e7\u00e3o entre a Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, e demais Constitui\u00e7\u00f5es que se comprometem com o princ\u00edpio da dignidade humana, de longa data, como apontado no in\u00edcio deste trabalho, sobre o protagonismo da Am\u00e9rica Latina na defesa e constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica da concep\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea de direitos humanos, com a atua\u00e7\u00e3o do sistema interamericano de direitos humanos, que, mediante\u00a0 decis\u00f5es inovadoras, paradigm\u00e1ticas e substancialistas, produz um direito comum tamb\u00e9m para os direitos sociais, econ\u00f4micos e culturais.<\/p>\n

A recente virada jurisprudencial da Corte Interamericana tem grandes chances de dialogar com os diversos sistemas de prote\u00e7\u00e3o regionais (europeu e africano), pois, evidentemente, os elementos hist\u00f3ricos e sociais dos pa\u00edses latino-americanos apontam a necessidade de que se crie, neste territ\u00f3rio, uma teoria dos direitos sociais adequada \u00e0 sua realidade. E esse foi o entendimento da Corte Interamericana, seja ao defender a justiciabilidade direta dos direitos sociais a partir do art. 26, da Conven\u00e7\u00e3o Americana, seja ao atualiz\u00e1-la aos tempos democr\u00e1ticos, pois sua feitura remete-se aos tempos de ditadura na Am\u00e9rica Latina.<\/p>\n

Posto isso, portanto, se os Estados latino-americanos foram respons\u00e1veis pela firma\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, categoria de validade universal e intercultural, tal protagonismo reafirma-se com a decis\u00e3o do Caso Lagos del Campo e decis\u00f5es que se seguiram. Podendo-se inferir, assim, que se o cosmopolitismo jur\u00eddico tem como elemento essencial a prote\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo (dos grupos, dos animais n\u00e3o humanos e da natureza) nas suas rela\u00e7\u00f5es com os Estados no plano mundializado, a Corte Interamericana se apropria de tal aporte te\u00f3rico, colaborando na cria\u00e7\u00e3o de um direito social comum latino-americano, ainda incipiente, mas que, em raz\u00e3o da for\u00e7a expansiva de suas decis\u00f5es, pode resguardar, aos cidad\u00e3os que o integram, uma \u00faltima esperan\u00e7a na defesa dos direitos sociais, econ\u00f4micos, culturais e tamb\u00e9m ambientais, j\u00e1 que as decis\u00f5es da Corte impactam tamb\u00e9m em medidas internas dos Estados, de cunho legislativo, administrativo e judicial, inclusive no \u00e2mbito das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AUTOR: Milton Guilherme de Almeida Pfitscher Orientadora: Val\u00e9ria Ribas do Nascimento \u00a0 A disserta\u00e7\u00e3o defendida no dia 16 de agosto de 2019 trata dos direitos sociais a partir dos contextos global (Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e Pacto Internacional dos Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais), local (Sistema Interamericano de Direitos Humanos) e local (Constitui\u00e7\u00e3o Federal […]<\/p>\n","protected":false},"author":536,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-3008","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/users\/536"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3008"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3008\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}