{"id":3166,"date":"2019-11-28T10:47:33","date_gmt":"2019-11-28T13:47:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/?page_id=3166"},"modified":"2019-11-28T10:47:34","modified_gmt":"2019-11-28T13:47:34","slug":"direitos-da-comunidade-e-acao-popular-louise-de-lima-pereira","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/direitos-da-comunidade-e-acao-popular-louise-de-lima-pereira","title":{"rendered":"DIREITOS DA COMUNIDADE E A\u00c7\u00c3O POPULAR \/ Louise de Lima Pereira"},"content":{"rendered":"\n

Autora: Louise de Lima Pereira<\/a>
louise-pereira@hotmail.com
Orientador: Cristiano Becker Isaia<\/p>\n

Ao contextualizar a hist\u00f3ria referente ao Direito, especificamente a partir do s\u00e9culo XVII e com a Europa como centro, \u00e9 poss\u00edvel definir uma luta no sentido de reconhecimento de direitos, juntamente com a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento do que se entende por Estado. Essas no\u00e7\u00f5es iniciais n\u00e3o se mant\u00eam est\u00e1ticas e acabam sofrendo modifica\u00e7\u00f5es, conforme as novas realidades sociais foram sendo apresentadas. Assim, em um primeiro momento, definido como Estado Liberal, foram buscadas a garantia de liberdade e a limita\u00e7\u00e3o do poder, o qual era concentrado na figura do rei, ganhando destaque as revolu\u00e7\u00f5es. Tanto a sociedade, quanto o Estado possu\u00edam estruturas simples e limitadas, sendo reconhecidos direitos que protegiam o indiv\u00edduo, como, por exemplo, a propriedade e a preserva\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n


Ocorre que mudan\u00e7as v\u00e3o acontecendo, ao mesmo tempo que s\u00e3o apontadas crises econ\u00f4mica e social, especialmente devido ao crescimento da desigualdade, ao in\u00edcio do processo de industrializa\u00e7\u00e3o e ao aumento populacional. Constatado o desequil\u00edbrio, o Estado rev\u00ea seu papel, assumindo o dever de disponibilizar benef\u00edcios sociais e incorporando um compromisso com a igualdade (no Estado Liberal era apenas com a liberdade) e o desenvolvimento social. Junto com isso, a popula\u00e7\u00e3o questionou as condi\u00e7\u00f5es de trabalho a que era submetida e buscou garantir condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para seu bem-estar. Esse per\u00edodo foi chamado de Estado Social e \u00e9 importante para o in\u00edcio do reconhecimento dos direitos das coletividades, que eram nesse momento relacionados a grupos e a categorias, como direitos do trabalho, a sa\u00fade e a educa\u00e7\u00e3o (por isso denominados de direitos sociais). No entanto, essa n\u00e3o \u00e9 uma realidade que foi consolidada no Brasil, podendo ser apontadas poucas caracter\u00edsticas e a op\u00e7\u00e3o pela ado\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito a partir de 1988.
No decorrer dos acontecimentos, com certo destaque para a 2\u00aa Guerra Mundial, um novo modo de compreender o Direito seria adotado, surgindo o modelo Democr\u00e1tico de Direito preocupado com a democracia, a cidadania, a dignidade, a igualdade, a comunidade, o social e a transforma\u00e7\u00e3o da realidade. Nesse momento j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel apontar a presen\u00e7a da globaliza\u00e7\u00e3o, avan\u00e7o na industrializa\u00e7\u00e3o, desenvolvimento de tecnologias e novos atores, o que possibilita liga\u00e7\u00f5es entre pa\u00edses, pessoas, circula\u00e7\u00e3o de mercado e informa\u00e7\u00e3o. Mas, al\u00e9m dessas quest\u00f5es, \u00e9 poss\u00edvel apontar o reconhecimento de novos direitos, incluindo direitos coletivos, os quais visam proteger interesses pertencentes a comunidade. Esses direitos s\u00e3o reconhecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e em outras leis, formando um conjunto de normas que incluem direitos do consumidor, da crian\u00e7a, do idoso, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica honesta, dentre outros.<\/p>\n


Atrav\u00e9s desse resgate foi mostrada a trajet\u00f3ria no reconhecimento de direitos, primeiro buscando proteger os direitos individuais, ap\u00f3s os direitos sociais e por fim os direitos coletivos, os quais pretendem o cuidado da comunidade e eram o foco central da disserta\u00e7\u00e3o. Ocorre que, apesar dos direitos da comunidade estarem protegidos por lei, s\u00e3o constatadas fragilidades desses direitos devido \u00e0 presen\u00e7a de interesses individuais, pol\u00edticos e econ\u00f4micos.
Isso \u00e9 demonstrado a partir do conhecimento cient\u00edfico (incluindo o Direito), o qual foi constru\u00eddo e desenvolvimento em torno de um pensamento que prestigiava o indiv\u00edduo e n\u00e3o tinha uma preocupa\u00e7\u00e3o com o coletivo, o que serviu como base para o individualismo. O efeito com o passar dos anos, somado a outros fatores como o crescimento do capitalismo, \u00e9 uma sociedade individualista, o que pode ser visualizado com a presen\u00e7a da competi\u00e7\u00e3o e a busca por vantagem nas rela\u00e7\u00f5es sociais. O individualismo faz com que as pessoas n\u00e3o se envolvam em comunidade, por consequ\u00eancia n\u00e3o desenvolvem um compromisso coletivo. A pesquisa demonstrou que os mecanismos previstos em leis para buscar na Justi\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos direitos da comunidade s\u00e3o usados buscando a prote\u00e7\u00e3o de direitos individuais.<\/p>\n


Em rela\u00e7\u00e3o aos interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos ocorrem a partir que as a\u00e7\u00f5es governamentais d\u00e3o privil\u00e9gio a essas quest\u00f5es. Acontece que os direitos coletivos precisam da atividade estatal para sua prote\u00e7\u00e3o por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas, de novas legisla\u00e7\u00f5es e da fiscaliza\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es j\u00e1 vigentes. Dentre os exemplos trabalhados que comprovam essa realidade est\u00e3o as trag\u00e9dias ambientais relacionadas a empresas mineradoras e a tentativa legislativa do C\u00f3digo de Processo Coletivo, tendo este fracassado devido \u00e0 preocupa\u00e7\u00e3o do Estado, de agentes p\u00fablicos e de empresas serem r\u00e9us de processos coletivos. Portanto, os interesses individuais, pol\u00edticos e econ\u00f4micos acabam sendo elementos que trazem corrup\u00e7\u00e3o para os direitos da comunidade.<\/p>\n


Assim, partindo do entendimento de que os Direitos da Comunidade precisam de cuidado, \u00e9 feito o estudo da A\u00e7\u00e3o Popular buscando auxiliar no problema levantado. A A\u00e7\u00e3o Popular \u00e9 um mecanismo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba4717\/69 e visa a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e cultural. O cidad\u00e3o, atrav\u00e9s do acompanhamento\/fiscaliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es p\u00fablicas, poder\u00e1 questionar, por meio de um processo, os atos que possam trazer les\u00e3o aos bens protegidos. <\/p>\n

Por meio do estudo de decis\u00f5es judiciais e editoriais foi revelado que a A\u00e7\u00e3o Popular possui aspectos positivos e negativos. O primeiro relacionado a identifica\u00e7\u00e3o de exemplos de uso correto para defender a comunidade, mostrando que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o com capacidade para enfrentar os desafios do atual contexto. J\u00e1 o segundo referente a visualiza\u00e7\u00e3o que algumas pessoas ingressavam com a A\u00e7\u00e3o Popular devido quest\u00f5es pol\u00edticas, com o intuito de defender interesses individuais ou de forma negligente. Assim, a partir do exposto no trabalho e considerando o potencial e a import\u00e2ncia da A\u00e7\u00e3o Popular para a sociedade, n\u00e3o se pode desconsiderar a relev\u00e2ncia da popula\u00e7\u00e3o ter conhecimento acerca dos direitos da comunidade e a educa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Para tanto, como forma de divulga\u00e7\u00e3o da A\u00e7\u00e3o Popular e de incentivo ao uso consciente, a disserta\u00e7\u00e3o gerou um produto com o objetivo de propagar esse mecanismo em sociedade, o qual \u00e9 apresentado a seguir:<\/p>\n

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