{"id":3247,"date":"2020-01-09T19:29:33","date_gmt":"2020-01-09T22:29:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/?page_id=3247"},"modified":"2022-08-04T09:01:08","modified_gmt":"2022-08-04T12:01:08","slug":"autodeterminacao-informativa-no-ambito-da-justica-do-trabalho-a-protecao-juridica-de-dados-pessoais-do-trabalhador-em-perspectiva-comparada-entre-brasil-e-argentina","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/autodeterminacao-informativa-no-ambito-da-justica-do-trabalho-a-protecao-juridica-de-dados-pessoais-do-trabalhador-em-perspectiva-comparada-entre-brasil-e-argentina","title":{"rendered":"AUTODETERMINA\u00c7\u00c3O INFORMATIVA NO \u00c2MBITO DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO: a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de dados pessoais do trabalhador em perspectiva comparada entre Brasil e Argentina"},"content":{"rendered":"\n

AUTOR: Andrey Oliveira Lamberty<\/strong><\/a><\/p>\n

ORIENTADORA: Rosane Leal da Silva<\/p>\n

O crescente avan\u00e7o das Tecnologias da Informa\u00e7\u00e3o e da Comunica\u00e7\u00e3o (TIC) impacta de forma significativa a sociedade contempor\u00e2nea, reduzindo dist\u00e2ncias, criando conex\u00f5es e ampliando possibilidades de comunica\u00e7\u00e3o e de acesso ao conhecimento. Somam-se a isso os ineg\u00e1veis avan\u00e7os democr\u00e1ticos, frutos do estreitamento da rela\u00e7\u00e3o entre Poder P\u00fablico e cidad\u00e3os, a amplia\u00e7\u00e3o da efici\u00eancia administrativa, e a cria\u00e7\u00e3o de canais de comunica\u00e7\u00e3o que possibilitam uma maior abertura e transpar\u00eancia governamental.<\/p>\n

Entretanto, a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica tamb\u00e9m descortina novas amea\u00e7as, principalmente porque o tratamento de dados pessoais, amplificado e facilitado pelos novos recursos tecnol\u00f3gicos, tornou-se ferramenta de uma vigil\u00e2ncia massiva implementada por governos e entidades privadas. Nesse sentido, o problema enfrentado pelo trabalhador \u00e9 ainda mais percept\u00edvel, na medida em que seus dados s\u00e3o colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, muitas vezes por for\u00e7a do pr\u00f3prio contrato de trabalho. A vulnerabilidade do obreiro \u00e9 acentuada justamente quando ele demanda a prote\u00e7\u00e3o de seus direitos ao Poder Judici\u00e1rio, pois o exerc\u00edcio desse direito pode se converter em novas fontes de viola\u00e7\u00e3o, a depender de como os dados processuais s\u00e3o divulgados por mecanismos de buscas e pelos pr\u00f3prios portais institucionais.<\/p>\n

Visando regulamentar a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais no pa\u00eds, o Brasil recentemente editou a sua Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018), que entrar\u00e1 em vigor em agosto de 2020. No Mercosul, diversos pa\u00edses j\u00e1 contam com legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o tema h\u00e1 mais tempo, como \u00e9 o caso da Argentina, cuja lei data do ano 2000 (Ley n\u00ba 25.326\/2000). Assim, levando-se em conta que este pa\u00eds foi o primeiro pa\u00eds do bloco sul-americano a obter o reconhecimento da Uni\u00e3o Europeia quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, levantou-se o questionamento: \u00e9 poss\u00edvel afirmar, em perspectiva comparada, que a novel legisla\u00e7\u00e3o brasileira confere n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o seu vizinho mercosulino, revelando-se adequada e suficiente para garantir a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador em face da coleta e tratamento de dados realizadas em raz\u00e3o do ajuizamento da reclamat\u00f3ria trabalhista?<\/p>\n

Para responder a essa pergunta, buscou-se identificar, inicialmente, as vulnerabilidades do trabalhador diante do tratamento de dados pessoais no processo laboral, que teve in\u00edcio pelo estudo da vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica em seus aspectos gerais. Posteriormente, o foco da pesquisa voltou-se ao uso que o Poder P\u00fablico faz das tecnologias informacionais para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es processuais, o que conduz ao tratamento indevido de dados pessoais que s\u00e3o fornecidos em virtude do ajuizamento de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n

Nas sequ\u00eancia, trabalhou-se o aspecto jur\u00eddico do problema, iniciado por um estudo acerca da vincula\u00e7\u00e3o do Estado e dos particulares ao direito fundamental \u00e0 privacidade. A partir disso, analisou-se as diferentes concep\u00e7\u00f5es de privacidade que acompanharam a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, chegando-se \u00e0 sua faceta mais atual, o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa, definido como um direito ao controle das informa\u00e7\u00f5es pessoais do indiv\u00edduo, ou direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seus dados pessoais.<\/p>\n

Depois de observar o modelo europeu de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, padr\u00e3o que vem influenciando a edi\u00e7\u00e3o de diversas leis de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais na Am\u00e9rica Latina, partiu-se para um estudo comparado dos sistemas jur\u00eddicos argentino e brasileiro de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais do trabalhador. Esse comparativo teve como ponto de partida o estabelecimento de crit\u00e9rios pr\u00e9vios de an\u00e1lise a serem aplicados no exame legislativo e na observa\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, direta e n\u00e3o-participante de sites dos portais institucionais do Poder Judici\u00e1rio trabalhista de cada na\u00e7\u00e3o (Poder Judicial de la Naci\u00f3n, na Argentina e Tribunal Superior do Trabalho, no Brasil), o que foi implementado atrav\u00e9s da elabora\u00e7\u00e3o de fichamentos, resumos, tabelas e gr\u00e1ficos. Ap\u00f3s a coleta de dados, seguiu-se \u00e0 an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es (tanto das leis de prote\u00e7\u00e3o de dados como dos sites), e o confronto dos resultados entre si, observando-se os pontos positivos e negativos de cada sistema.<\/p>\n

Partindo das hip\u00f3teses inicialmente formuladas atrav\u00e9s do m\u00e9todo de abordagem hipot\u00e9tico-dedutivo, os resultados conduziram a duas respostas adequadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema, de forma complementar: 1) a nova lei de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais brasileira apresenta n\u00edvel compat\u00edvel com a legisla\u00e7\u00e3o argentina, mas nenhuma delas mostra-se suficiente para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais do trabalhador no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho; e 2) independentemente do n\u00edvel apresentado pela lei de prote\u00e7\u00e3o de dados de cada pa\u00eds, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar, de maneira direta, que a exist\u00eancia de uma lei espec\u00edfica condiciona as pr\u00e1ticas protetivas de dados pessoais do trabalhador pelo Poder Judici\u00e1rio trabalhista na divulga\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n

O produto da observa\u00e7\u00e3o e o cotejo com os demais resultados obtidos permitiram a propositura de sugest\u00f5es de medidas pr\u00e1ticas vi\u00e1veis ao Brasil para uma maior prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos trabalhadores no processo do trabalho, tais como: a restri\u00e7\u00e3o de acesso dos bancos de jurisprud\u00eancia a profissionais da \u00e1rea do direito, mediante certifica\u00e7\u00e3o digital; a anonimiza\u00e7\u00e3o ou pseudonimiza\u00e7\u00e3o de dados, atrav\u00e9s da utiliza\u00e7\u00e3o das letras iniciais dos nomes dos litigantes e das t\u00e9cnicas de supress\u00e3o e generaliza\u00e7\u00e3o de dados; oculta\u00e7\u00e3o de trechos de ac\u00f3rd\u00e3os e decis\u00f5es que contenham dados sens\u00edveis; desindexa\u00e7\u00e3o do nome do reclamante em sistemas de busca na Internet; implementa\u00e7\u00e3o de mecanismo de consentimento no Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe) trabalhista e desenvolvimento pela Justi\u00e7a do Trabalho de campanhas nacionais de esclarecimento com rela\u00e7\u00e3o ao compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e a utiliza\u00e7\u00e3o das redes sociais pelo trabalhador.<\/p>\n

Diante dos resultado encontrados, a pesquisa enfrentou os impactos advindos do crescente uso das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, que afetam n\u00e3o apenas os direitos de personalidade, mas tamb\u00e9m repercutem nos direitos sociais do obreiro, que est\u00e1 inserido nesta sociedade de fluxos informacionais. Al\u00e9m disso, repensou o papel do Poder P\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es processuais, estabelecendo um limite para o exerc\u00edcio de seu dever de transpar\u00eancia, qual seja, o direito \u00e0 privacidade do reclamante. Certamente que o respeito aos direitos fundamentais dos litigantes far\u00e1 com que o Estado avance enquanto institui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica que garante aos seus cidad\u00e3os a prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a busca de direitos sociais com o resguardo das suas liberdades individuais.<\/p>\n

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