{"id":3973,"date":"2021-06-24T11:22:34","date_gmt":"2021-06-24T14:22:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/?page_id=3973"},"modified":"2021-06-24T11:22:35","modified_gmt":"2021-06-24T14:22:35","slug":"o-tratamento-de-dados-pessoais-em-perspectiva-comparada-entre-uniao-europeia-e-brasil-o-papel-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-como-instrumento-para-a-tutela-de-direitos-fundamentais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/o-tratamento-de-dados-pessoais-em-perspectiva-comparada-entre-uniao-europeia-e-brasil-o-papel-da-autoridade-nacional-de-protecao-de-dados-como-instrumento-para-a-tutela-de-direitos-fundamentais","title":{"rendered":"O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS EM PERSPECTIVA COMPARADA ENTRE UNI\u00c3O EUROPEIA E BRASIL: O PAPEL DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS COMO INSTRUMENTO PARA A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS"},"content":{"rendered":"\n

Wiliam Costodio Lima – wiliamadv3@gmail.com<\/a><\/p>\n

Orientadora: Rosane Leal da Silva<\/p>\n

A pesquisa dedicou-se a discorrer sobre os riscos aos direitos humanos e fundamentais ocasionados pelas novas tecnologias, especialmente pelas novas possibilidades de tratamento de dados pessoais, para analisar e discutir, em perspectiva comparada, se o Brasil ao criar uma Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de dados passava a possuir um mesmo n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o normativa que a Uni\u00e3o Europeia.<\/p>\n

No primeiro cap\u00edtulo, destaca-se o fen\u00f4meno amb\u00edguo das novas tecnologias, pois o tempo que ampliam, tamb\u00e9m reduzem direitos. A privacidade, desde uma perspectiva liberal para uma social, passou a necessitar de nova prote\u00e7\u00e3o, diante a possibilidade de os Estados e as empresas se apoderarem de dados pessoais e ampliarem assim seu controle social, gerando riscos sociais e pol\u00edticos como novas formas de discrimina\u00e7\u00e3o, perda de autonomia individual e enfraquecimento da democracia.<\/p>\n

A prote\u00e7\u00e3o de dados nasce nesse contexto, al\u00e9m de concentrar uma tutela individualista de autodetermina\u00e7\u00e3o informativa desde suas primeiras leis no continente europeu, previu a exist\u00eancia de autoridades de prote\u00e7\u00e3o, estas que atualmente atuam na maioria dos pa\u00edses do mundo.<\/p>\n

O segundo cap\u00edtulo investiga o tratamento jur\u00eddico do tema no continente europeu em compara\u00e7\u00e3o com o Brasil, desde o surgimento das primeiras gera\u00e7\u00f5es de leis de prote\u00e7\u00e3o de dados ao atual Regulamento Geral que entrou em vigor em 2018, que passa de uma l\u00f3gica individualista de prote\u00e7\u00e3o pelo consentimento do cidad\u00e3o para o tratamento de dados para uma tutela coletiva que busca prevenir os danos antes que eles ocorram, onde o papel da autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o, suas compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es, auxiliam na tutela de liberdades e direitos fundamentais.<\/p>\n

A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, tendo independ\u00eancia e autonomia t\u00e9cnica para desempenhar suas fun\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s da fiscaliza\u00e7\u00e3o da lei, elabora\u00e7\u00e3o de pareceres consultivos e dever de educar os cidad\u00e3os quanto aos seus direitos de prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 o instrumento jur\u00eddico adequado para o tratamento do tema.<\/p>\n

A pesquisa conclui, portanto, que \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o Brasil passa a ter o mesmo n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o normativa que a Uni\u00e3o Europeia para a prote\u00e7\u00e3o de dados. Devido ao atraso brasileiro nesta tutela jur\u00eddica, seria recomend\u00e1vel incluir a prote\u00e7\u00e3o de dados no rol de direitos fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim como que este direito tem de ser garantido pela exist\u00eancia de uma autoridade independente. Contudo, os desafios aos direitos fundamentais estar\u00e3o sempre presentes como se pode observar diante dos riscos tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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