AUTORA: MARIA LUIZA LIMA DE S\u00c1 COELHO – mluizasacoelho@icloud.com<\/p>\n
ORIENTADOR: LUIZ ERNANI BONESSO DE ARAUJO<\/p>\n
A Revolu\u00e7\u00e3o Industrial propiciou a expans\u00e3o econ\u00f4mica desenfreada, favorecendo processos de acumula\u00e7\u00e3o de capital e ascens\u00e3o do consumo, ocasionando, dentre outros, degrada\u00e7\u00e3o ambiental, o gradativo aumento das desigualdades sociais e da disparidade de acesso aos recursos naturais (tais com \u00e1gua pot\u00e1vel e alimentos). Situa\u00e7\u00f5es estas que fomentam debates em prol de solu\u00e7\u00f5es que aliem o desenvolvimento econ\u00f4mico sem que isso importe em comprometimento da capacidade de recupera\u00e7\u00e3o dos ecossistemas.
Da mesma forma que a sociedade de consumo se desenvolveu e se expandiu, discuss\u00f5es relativas \u00e0s quest\u00f5es de sustentabilidade tamb\u00e9m avan\u00e7aram e passaram a ser objeto de organiza\u00e7\u00f5es, governamentais ou n\u00e3o. Tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais foram criados objetivando a promo\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental e a redu\u00e7\u00e3o dos danos da crise ambiental que se formava, influenciando diversos textos constitucionais.
No Brasil, a grande diversidade biol\u00f3gica e cultural, aliada \u00e0s vastas extens\u00f5es de terra e o seu potencial h\u00eddrico, atraem a aten\u00e7\u00e3o das grandes corpora\u00e7\u00f5es, ocasionando maior interven\u00e7\u00e3o humana nos ecossistemas, o que aumenta a degrada\u00e7\u00e3o ambiental e o risco de extin\u00e7\u00e3o de recursos naturais e esp\u00e9cies biol\u00f3gicas.
Esse contexto justifica o hist\u00f3rico da evolu\u00e7\u00e3o gradativa da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ambiental e a positiva\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios princ\u00edpios no ordenamento jur\u00eddico nacional, que teve como marco o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ela sedimentou o direito ao meio ambiente saud\u00e1vel atrav\u00e9s do caput do artigo 225 e pela sua prote\u00e7\u00e3o como princ\u00edpio da ordem econ\u00f4mica (no artigo 170, inciso VI), o que propiciou a cria\u00e7\u00e3o de diversos mecanismos posteriores atrav\u00e9s da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.
Assim, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 normatizou o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, demonstrando a preocupa\u00e7\u00e3o na conserva\u00e7\u00e3o dos ecossistemas, na utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel do meio ambiente e no acesso justo aos recursos naturais, delineando os principais princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o e conserva\u00e7\u00e3o da fauna e flora nacionais, impondo uma reparti\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre o Poder P\u00fablico e a coletividade, defendendo a Equidade Intergeracional e a Solidariedade entre Gera\u00e7\u00f5es como forma de prote\u00e7\u00e3o da vida e da qualidade do ambiente.
Dentre os princ\u00edpios que regem a mat\u00e9ria ambiental, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso ambiental evidencia que a tutela do meio ambiente n\u00e3o admite a redu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada. Nesse contexto, onde o Poder P\u00fablico possui responsabilidade com a preserva\u00e7\u00e3o ambiental, de modo que n\u00e3o poderia o legislador infraconstitucional brasileiro alterar os limites de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 12.651\/2012, reduzindo os marcos sobre os quais se fixaram com o C\u00f3digo Florestal objeto da Lei n\u00ba 4.771\/1965, justamente em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o constitucional e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso.
Assegurar as conquistas ambientais j\u00e1 alcan\u00e7adas visa garantir a prote\u00e7\u00e3o aos direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida, bem como promover a prote\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais a fim de reduzir as disparidades no acesso aos mesmos e, consequentemente, reduzindo-se as desigualdades sociais.
Isto porque a redu\u00e7\u00e3o dos n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o das \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Permanente (APP) coloca em risco os biomas nacionais e suas esp\u00e9cies da fauna e flora. Permitir o avan\u00e7o da atividade humana sobre esses ecossistemas consiste em cen\u00e1rio que beneficia as grandes na\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do Norte social, detentoras do capital e das tecnologias, e os conglomerados do agroneg\u00f3cio, respaldados por um sistema jur\u00eddico incapaz de proteger os biomas nacionais e toda a biodiversidade relacionada.
J\u00e1 a explora\u00e7\u00e3o puramente econ\u00f4mica da biodiversidade busca apenas o favorecimento econ\u00f4mico dos grandes conglomerados, sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com a sustentabilidade ou com a manuten\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais que dependem intrinsecamente dos ecossistemas.
Neste contexto, as altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo C\u00f3digo Florestal de 2012 criam um regime que beneficia os infratores. Quest\u00f5es como a flexibiliza\u00e7\u00e3o criada para aqueles que cometeram atos ilegais em face da prote\u00e7\u00e3o ambiental at\u00e9 22 de julho de 2008 e ser\u00e3o submetidos a regime diferenciado daqueles atuados posteriormente viola o Princ\u00edpio da Legalidade, do Poluidor-Pagador, e delega a segundo plano o Princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o ao Retrocesso. Frisa-se que a falta de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de registro da degrada\u00e7\u00e3o ambiental nas \u00e1reas consolidadas antes do marco legal de 22 de julho de 2008, dificultam a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es e dos requisitos necess\u00e1rios para o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental.
Por mais que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade dos dispositivos questionados, n\u00e3o h\u00e1 como deixar de defender a incompatibilidade desse julgamento frente aos princ\u00edpios que regem do Direito Ambiental, tais como os Princ\u00edpios do Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, da Veda\u00e7\u00e3o ao Retrocesso Socioambiental, da Dignidade da Pessoa Humana e da Precau\u00e7\u00e3o.
O princ\u00edpio da Veda\u00e7\u00e3o ao Retrocesso Socioambiental imp\u00f5e que que o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o atingido n\u00e3o possa ser reduzido ou suprimido, inviabilizando qualquer medida legal que signifique a prote\u00e7\u00e3o inferior \u00e0quela j\u00e1 institu\u00edda ou a sua flexibiliza\u00e7\u00e3o. Diante disso, inexiste justificativa para as mudan\u00e7as na prote\u00e7\u00e3o ambiental ocasionadas pela Lei n\u00ba 12.651\/2012. Desse modo, o julgamento do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o afasta a sua consolida\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00e3o de observ\u00e2ncia pela legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, visto que tal princ\u00edpio est\u00e1 fundamentado nos diversos tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais que o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio e encontra respaldo constitucional.
Assim, \u00e9 necess\u00e1ria uma mudan\u00e7a nos comportamentos p\u00fablicos e privados, em busca de pr\u00e1ticas que promovam a efetiva mudan\u00e7a no pensamento, fugindo-se dos pensamentos simplistas, fragmentados e cartesianos, para a forma\u00e7\u00e3o de uma \u00f3tica baseada no pensamento complexo, multidisciplinar, que agregue tanto os conhecimentos tecnol\u00f3gicos da sociedade contempor\u00e2nea quanto os saberes das comunidades tradicionais. Buscando-se, a uni\u00e3o de esfor\u00e7os na cria\u00e7\u00e3o de um paradigma que contemple a natureza como sujeito de direitos e n\u00e3o apenas a fonte de recurso para o atendimento das necessidades humanas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
AUTORA: MARIA LUIZA LIMA DE S\u00c1 COELHO – mluizasacoelho@icloud.com ORIENTADOR: LUIZ ERNANI BONESSO DE ARAUJO A Revolu\u00e7\u00e3o Industrial propiciou a expans\u00e3o econ\u00f4mica desenfreada, favorecendo processos de acumula\u00e7\u00e3o de capital e ascens\u00e3o do consumo, ocasionando, dentre outros, degrada\u00e7\u00e3o ambiental, o gradativo aumento das desigualdades sociais e da disparidade de acesso aos recursos naturais (tais com \u00e1gua […]<\/p>\n","protected":false},"author":536,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-3978","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3978","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/users\/536"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3978"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/3978\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3978"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3978"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3978"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}