{"id":7014,"date":"2026-07-01T16:43:17","date_gmt":"2026-07-01T19:43:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/?page_id=7014"},"modified":"2026-07-01T16:43:18","modified_gmt":"2026-07-01T19:43:18","slug":"para-alem-do-estado-da-paraiba-direito-animal-e-o-transfederalismo-brasileiro","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/para-alem-do-estado-da-paraiba-direito-animal-e-o-transfederalismo-brasileiro","title":{"rendered":"PARA AL\u00c9M DO ESTADO DA PARA\u00cdBA: DIREITO ANIMAL E O TRANSFEDERALISMO BRASILEIRO"},"content":{"rendered":"\n

Autora: Priscilla Silva (<\/span>priscillasilva1095@gmail.com<\/span><\/a>)<\/span><\/p>\n

Orientadora: Nina Tr\u00edcia Disconzi Rodrigues Pigato<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

A partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, o Direito Animal se consolidou neste pa\u00eds, sendo reconhecida a capacidade de os animais n\u00e3o-humanos sentirem dor. A partir do texto constitucional, compreendeu-se que os animais n\u00e3o-humanos s\u00e3o titulares do direito fundamental \u00e0 exist\u00eancia digna, e produziu-se uma principiologia pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

O Direito Animal se trata de uma disciplina aut\u00f4noma, com uma principiologia pr\u00f3pria. Al\u00e9m dos princ\u00edpios, o Direito Animal tem fontes normativas. Na legisla\u00e7\u00e3o animalista, identifica-se que as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, quase em sua totalidade, inspiraram-se no exposto no artigo 225, \u00a71\u00ba, VII, da CRFB\/88, observando o princ\u00edpio da simetria. Outrossim, no plano infraconstitucional, as fontes normativas do Direito Animal s\u00e3o essencialmente estaduais e municipais.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, as leis federais que versam sobre o Direito Animal s\u00e3o estas: Lei n\u00ba 7.643\/1987, Lei n\u00ba 9.605\/1998, Lei n\u00ba 13.426\/2017, Lei n\u00ba 14.228\/2021 e Decreto n\u00ba 24.645\/1934. Dentre tais leis, a mais importante se refere ao Decreto n\u00ba 24.645\/1934; todavia, mesmo nele, n\u00e3o houve o reconhecimento dos animais n\u00e3o-humanos como sujeitos de direito e tampouco foi produzido um cat\u00e1logo de direitos animais.<\/span><\/p>\n

Por outro lado, na esfera estadual e municipal, algumas leis apresentaram um expresso cat\u00e1logo de direitos animais, sendo estas: os C\u00f3digos de Direito e Bem-Estar Animal da Para\u00edba (Lei n\u00ba 11.140 de 2018), de Roraima (Lei n.\u00ba 1.637 de 2022) e do Amazonas (Lei n.\u00ba 6.670 de 2023), bem como as leis municipais de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (Lei n.\u00ba 3.917 de 2021) e de El Dourado do Sul (Lei n.\u00ba 4.328 de 2015).<\/span><\/p>\n

A partir de uma an\u00e1lise das leis federais, estaduais e municipais, elege-se o C\u00f3digo de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Para\u00edba como paradigma. Essa escolha se justifica pelo fato de que a lei paraibana se demonstrou a lei mais avan\u00e7ada em termos t\u00e9cnicos, tendo inclusive influenciado na produ\u00e7\u00e3o de outras leis, tais como os C\u00f3digos Estaduais de Roraima e do Amazonas.<\/span><\/p>\n

Ademais, por meio do estudo da legisla\u00e7\u00e3o estadual e municipal, verifica-se que os entes perif\u00e9ricos t\u00eam agido em conson\u00e2ncia com o federalismo cooperativo, nos termos do \u00a73\u00ba do artigo 24 da CRFB\/88 e no inciso II do artigo 30 da CRFB\/88. Ocorre que, como alguns entes perif\u00e9ricos t\u00eam uma prote\u00e7\u00e3o animal muito \u00ednfima, analisa-se a possibilidade da aplica\u00e7\u00e3o da lei animalista paradigma em outra unidade da federa\u00e7\u00e3o. Assim, para organizar e aplicar as normas jur\u00eddicas de direito animal, esta pesquisa buscou ferramentas te\u00f3ricas que, sob o prisma do inciso VII do \u00a71\u00ba do artigo 225 da CRFB\/88, permitem avan\u00e7os na seara animal.<\/span><\/p>\n

Diante disso, a partir da ci\u00eancia de que o federalismo, na sua concep\u00e7\u00e3o tradicional, tem dificuldade de promover a uniformiza\u00e7\u00e3o do Direito Animal no Brasil, aborda-se o transfederalismo. Para isso, em um primeiro momento, faz-se uma an\u00e1lise acerca do transconstitucionalismo, tendo em vista que ele, por evidenciar que direitos fundamentais s\u00e3o transfronteiri\u00e7os, mostra-se como um caminho ao transfederalismo brasileiro animalista. Em um segundo momento, o transfederalismo se entrela\u00e7a ao Direito Animal e, para tanto, nota-se a inexist\u00eancia de lei federal que considere os animais n\u00e3o-humanos como sujeitos de direito.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 casos paradigm\u00e1ticos que demonstraram a possibilidade do transfederalismo brasileiro animalista. Em tais casos, o C\u00f3digo de Direito e Bem-Estar dos Animais do Estado da Para\u00edba foi aplicado em jurisdi\u00e7\u00f5es n\u00e3o englobantes do Estado da Para\u00edba, evidenciando que o direito fundamental dos animais n\u00e3o-humanos \u00e0 exist\u00eancia digna pode ser evocado por qualquer unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, a pesquisa identificou estes tr\u00eas casos: 1- Ac\u00f3rd\u00e3o proferido em sede de Recurso Inominado C\u00edvel n\u00b0 0041296-56.2019.8.16.0182, julgado pela 5\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1; 2- decis\u00e3o judicial prolatada pelo juiz de direito, Rafael Tocantins Maltez, nos autos do processo n\u00ba 1019658-68.2021.8.26.0224, na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; e 3- Ac\u00f3rd\u00e3o proferido em sede de Agravo de Instrumento n.\u00ba 5024372-07.2022.4.04.0000\/PR, julgado pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Do estudo dos tr\u00eas casos, denotou-se que a lei paradigma foi aplicada em jurisdi\u00e7\u00f5es diversas do espa\u00e7o correspondente ao Estado da Para\u00edba, propiciando a padroniza\u00e7\u00e3o das fontes normativas de Direito Animal brasileiro. Observou-se tamb\u00e9m que a lei paraibana n\u00e3o apenas tem influenciado na confec\u00e7\u00e3o de outras legisla\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m em decis\u00f5es judiciais. A transcend\u00eancia da lei paraibana tornou-se not\u00f3ria e, por isso, percebeu-se que ela vai al\u00e9m do Estado da Para\u00edba.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autora: Priscilla Silva (priscillasilva1095@gmail.com) Orientadora: Nina Tr\u00edcia Disconzi Rodrigues Pigato \u00a0 A partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, o Direito Animal se consolidou neste pa\u00eds, sendo reconhecida a capacidade de os animais n\u00e3o-humanos sentirem dor. A partir do texto constitucional, compreendeu-se que os animais n\u00e3o-humanos s\u00e3o titulares do direito […]<\/p>\n","protected":false},"author":536,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-7014","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7014","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/users\/536"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7014"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7014\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7014"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7014"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7014"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}