https:\/\/www.ufsm.br\/app\/uploads\/sites\/345\/2021\/03\/EdEsp-09.25-21-MestDireito.pdf<\/a>) \u00a0a corre\u00e7\u00e3o da prova escrita levou em considera\u00e7\u00e3o os elementos presentes nos seguintes itens:<\/p>\n4.1.7.A prova escrita dever\u00e1 ser redigida em L\u00edngua Portuguesa ou Espanhola e obedecer ao n\u00famero m\u00e1ximo de 3 p\u00e1ginas, conforme documento em word (.doc) que ser\u00e1 fornecido junto ao Google Forms devendo conter os seguintes aspectos: introdu\u00e7\u00e3o; desenvolvimento (com a identifica\u00e7\u00e3o dos t\u00f3picos mais relevantes) e conclus\u00e3o;<\/p>\n
4.1.10. O objetivo da prova escrita ser\u00e1 avaliar a capacidade de express\u00e3o, disserta\u00e7\u00e3o e conhecimento aprofundado do candidato sobre as obras indicadas.<\/p>\n
4.1.11. A nota da prova escrita considerar\u00e1 os seguintes crit\u00e9rios: n\u00edvel de dom\u00ednio do conte\u00fado (pr\u00e9-requisito para os demais); n\u00edvel de informa\u00e7\u00e3o complementar e capacidade de relacion\u00e1-la com o objeto espec\u00edfico da prova; capacidade de interpretar, de argumentar e de organizar ideias e express\u00e1-las com clareza; capacidade de sintetizar o conte\u00fado e de estruturar o texto da resposta e capacidade de empregar corretamente a L\u00edngua Portuguesa<\/strong><\/p>\n\u00a0<\/p>\n
No que tange ao conte\u00fado, a Comiss\u00e3o elaborou um espelho geral<\/strong> com os principais elementos que deveriam nortear a resposta do candidato, considerando a necessidade da demonstra\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio das tr\u00eas obras.<\/strong><\/p>\nOs par\u00e2metros descritos a seguir destacam alguns elementos considerados fundamentais das tr\u00eas obras, al\u00e9m de apresentar algumas transcri\u00e7\u00f5es de trechos das obras que refletem ideias pass\u00edveis de serem inseridas nas respostas.<\/p>\n
Por certo que, dada a exig\u00eancia de resposta com at\u00e9 3 p\u00e1ginas, a Comiss\u00e3o n\u00e3o exigiu de nenhum candidato que o texto contemplasse integralmente todos os elementos descritos a seguir, em especial, os trechos com cita\u00e7\u00f5es.<\/strong>.<\/p>\nTrata-se de um espelho que norteou a corre\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o do processo e deve ser compreendido apenas nesse sentido.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n
PAR\u00c2METROS DE CORRE\u00c7\u00c3O COM RELA\u00c7\u00c3O AO CONTE\u00daDO DAS OBRAS:<\/strong><\/p>\nPara a resposta da quest\u00e3o formulada, no que tange \u00e0s ambival\u00eancias do modelo de desenvolvimento predominante na atualidade, conectando com as ideias das obras \u201cSociedade do Cansa\u00e7o\u201d (Byung-Chul Han) e \u201cO Buen Vivir: uma oportunidade de imaginar outro mundo\u201d (Alberto Acosta), deve-se organizar a escrita da seguinte forma: 1) Elencar as origens, entendimentos e limita\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 um conceito de desenvolvimento incapaz de atender \u00e0s demandas da atualidade, bem como de ser aplicado (repetido)\u00a0 \u00e0 todas as realidades no globo; 2) Apresentar o contexto e a oposi\u00e7\u00e3o entre Vita Activa<\/em> e Vita Contemplativa<\/em>, mencionando a necessidade de reintegrar a capacidade de observar e contemplar como parte de um processo de compreens\u00e3o do mundo; 3) Em face deste processo de melhor observar o mundo em que vivemos, pode-se utilizar li\u00e7\u00f5es ancestrais que permitam uma percep\u00e7\u00e3o agu\u00e7ada e diferenciada de desenvolvimento, a exemplo da ideia de Buen Vivir.<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\n- Parte relativa ao conceito de \u201cdesenvolvimento\u201d \u2013 Extratos da obra \u201cO Buen Vivir: uma oportunidade de imaginar outro mundo\u201d (Alberto Acosta)<\/li>\n<\/ul>\n
Existente h\u00e1 muito tempo, o desenvolvimento como proposta global se institucionalizou em 20 de janeiro de 1949, onde se acentuava o dualismo entre desenvolvimento e subdesenvolvimento. A partir do discurso do \u201cdesenvolvimento\u201d, come\u00e7aram a surgir planos, programas, projetos, metodologias e manuais de desenvolvimento, bancos especializados em financiar o desenvolvimento, ajuda ao desenvolvimento, capacita\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento, comunica\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento e muitas outras a\u00e7\u00f5es para alcan\u00e7ar o desenvolvimento. Todavia, quando os problemas come\u00e7aram a minar nossa f\u00e9 no \u201cdesenvolvimento\u201d, passamos a buscar alternativas de desenvolvimento, demos nomes para diferenci\u00e1-lo do que nos incomodava, mas seguimos no caminho do desenvolvimento: desenvolvimento econ\u00f4mico, desenvolvimento social, desenvolvimento local, desenvolvimento rural, desenvolvimento sustent\u00e1vel, ecodesenvolvimento, desenvolvimento em escala humana, desenvolvimento local, desenvolvimento end\u00f3geno, desenvolvimento com equidade de g\u00eanero, codesenvolvimento. Desenvolvimento, em resumo. Nesse sentido, deve-se compreender que o conceito de \u201cdesenvolvimento\u201d, como toda cren\u00e7a, nunca foi questionado, mas simplesmente redefinido. A Am\u00e9rica Latina, Am\u00e9rica Central e Caribe tiveram um papel importante em gerar revis\u00f5es contestadoras do desenvolvimento convencional, assim como o estruturalismo ou as diferentes \u00eanfases na teoria da depend\u00eancia, propondo posi\u00e7\u00f5es mais novas. Os caminhos at\u00e9 ele (desenvolvimento) n\u00e3o s\u00e3o o maior problema. A dificuldade reside no conceito. Um conceito que ignora totalmente os sonhos e as lutas dos povos subdesenvolvidos, muitas vezes truncados pela a\u00e7\u00e3o direta das na\u00e7\u00f5es consideradas desenvolvidas. Um conceito, que embora seja uma reedi\u00e7\u00e3o dos estilos de vida consumistas e predadores dos pa\u00edses centrais, \u00e9 imposs\u00edvel de ser repetido em n\u00edvel global. Basta ver que atualmente tudo indica que o crescimento material infinito poderia terminar em um suic\u00eddio coletivo. S\u00e3o indisfar\u00e7\u00e1veis os efeitos do grande aquecimento da atmosfera ou da destrui\u00e7\u00e3o da camada de oz\u00f4nio, da perda de fontes de \u00e1gua doce, da eros\u00e3o da biodiversidade agr\u00edcola e silvestre, da degrada\u00e7\u00e3o dos solos ou do r\u00e1pido desaparecimento de espa\u00e7os de habita\u00e7\u00e3o das comunidades locais. Tal estilo de vida consumista e predador n\u00e3o apenas coloca em risco o equil\u00edbrio ecol\u00f3gico global, mas marginaliza cada vez mais massas de seres humanos das (supostas) vantagens do ansiado desenvolvimento. Apesar dos indiscut\u00edveis avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, nem a fome foi erradicada do planeta.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\n- Parte relativa \u00e0 Vita Activa<\/em> e Vita Contemplativa<\/em> \u2013 Extratos da obra \u201cSociedade do Cansa\u00e7o\u201d (Byung-Chul Han)<\/li>\n<\/ul>\n
As descri\u00e7\u00f5es do animal laborans moderno de Arendt n\u00e3o correspondem \u00e0s observa\u00e7\u00f5es que podemos fazer na sociedade de desempenho de hoje. O animal laborans p\u00f3s-moderno n\u00e3o abandona sua individualidade ou seu ego para entregar-se pelo trabalho a um processo de vida an\u00f4nimo da esp\u00e9cie. A sociedade laboral individualizou-se numa sociedade de desempenho e numa sociedade ativa. Tamb\u00e9m o aceleramento de hoje tem muito a ver com a car\u00eancia de ser. A sociedade do trabalho e a sociedade do desempenho n\u00e3o s\u00e3o uma sociedade livre. Elas geram novas coer\u00e7\u00f5es. Precisamente a perda da capacidade contemplativa, que n\u00e3o por \u00faltimo depende da absolutiza\u00e7\u00e3o da vita activa, \u00e9 correspons\u00e1vel pela histeria e nervosismo da sociedade ativa moderna.<\/p>\n
O excesso de positividade se manifesta tamb\u00e9m como excesso de est\u00edmulos, informa\u00e7\u00f5es e impulsos. Modifica radicalmente a estrutura e economia da aten\u00e7\u00e3o. Com isso se fragmenta e destr\u00f3i a aten\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m a crescente sobrecarga de trabalho torna necess\u00e1ria uma t\u00e9cnica espec\u00edfica relacionada ao tempo e \u00e0 aten\u00e7\u00e3o, que tem efeitos novamente na estrutura da aten\u00e7\u00e3o. A t\u00e9cnica temporal e de aten\u00e7\u00e3o multitasking (multitarefa) n\u00e3o representa nenhum progresso civilizat\u00f3rio. A multitarefa n\u00e3o \u00e9 uma capacidade para a qual s\u00f3 seria capaz o homem na sociedade trabalhista e de informa\u00e7\u00e3o p\u00f3s-moderna. Trata-se antes de um retrocesso. A multitarefa est\u00e1 amplamente disseminada entre os animais em estado selvagem. Trata-se de uma t\u00e9cnica de aten\u00e7\u00e3o, indispens\u00e1vel para sobreviver na vida selvagem. sobreviver. Os desempenhos culturais da humanidade, dos quais faz parte tamb\u00e9m a filosofia, devem-se a uma aten\u00e7\u00e3o profunda, contemplativa. A cultura pressup\u00f5e um ambiente onde seja poss\u00edvel uma aten\u00e7\u00e3o profunda. Essa aten\u00e7\u00e3o profunda \u00e9 cada vez mais deslocada por uma forma de aten\u00e7\u00e3o bem distinta, a hiperaten\u00e7\u00e3o (hyperattention). A dial\u00e9tica do ser-ativo que escapa a Arendt consiste no fato de que a agudiza\u00e7\u00e3o hiperativa da atividade faz com que essa se converta numa hiperpassividade, na qual se d\u00e1 anu\u00eancia irresistivelmente a todo e qualquer impulso e est\u00edmulo. Em vez de liberdade, ela acaba gerando novas coer\u00e7\u00f5es. \u00c9 uma ilus\u00e3o acreditar que quanto mais ativos nos tornamos tanto mais livres ser\u00edamos.<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\n- Parte relativa \u00e0 ideia de \u201cBuen Vivir\u201d \u2013 Extratos da obra \u201cO Buen Vivir: uma oportunidade de imaginar outro mundo\u201d (Alberto Acosta)<\/li>\n<\/ul>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao Buen Vivir<\/em>, uma das tarefas fundamentais reside no di\u00e1logo permanente e construtivo de saberes e conhecimentos ancestrais com a parte mais avan\u00e7ada do pensamento universal, em um processo de cont\u00ednua descoloniza\u00e7\u00e3o da sociedade. agora. O Buen Vivir, <\/em>em suma, prop\u00f5e uma mudan\u00e7a da civiliza\u00e7\u00e3o. exemplo. Engloba um esfor\u00e7o conceitual e coletivo para reconstruir\/construir um quebra-cabe\u00e7as de elementos sustentadores de novas formas de organiza\u00e7\u00e3o da vida, se pode recuperar elementos da \u201cvida boa\u201d de Arist\u00f3teles; ainda que o seu pensamento possa ser considerado como um dos pilares da questionada civiliza\u00e7\u00e3o ocidental. considerados como regimes progressistas da regi\u00e3o. Nesse sentido, para a compreens\u00e3o do conceito de Buen Vivir<\/em>, deve-se enfrentar esta mensagem antiga, sustentada por uma ruptura profunda da economia e da natureza, deve-se resgatar a verdadeira dimens\u00e3o da sustentabilidade. Esta exige uma nova \u00e9tica para organizar a pr\u00f3pria vida. \u00c9 preciso reconhecer os limites biof\u00edsicos das atividades desenvolvidas pelos seres humanos. A realidade nos mostra exaustivamente que a natureza tem limites. E estes, aceleradamente alcan\u00e7ados pelo estilo de vida antropoc\u00eantrico particularmente exacerbado pelas exig\u00eancias de acumula\u00e7\u00e3o de capital, s\u00e3o cada vez mais evidentes e insustent\u00e1veis. A tarefa \u00e9 simples e ao mesmo tempo complexa. tolerada. O desafio do Buen Vivir, <\/em>que em grande parte est\u00e1 associado ao tema do trabalho, ter\u00e1 que se resolver pelo lugar que se d\u00e1 ao trabalho humano, n\u00e3o simplesmente para produzir mais, mas para viver bem. Estando as coisas em sua devida ordem, o trabalho contribuir\u00e1 para a dignifica\u00e7\u00e3o da pessoa. Ser\u00e1, ent\u00e3o, indispens\u00e1vel prever a redu\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho e sua redistribui\u00e7\u00e3o, aumentando outras atividades criativas do ser humano. sociedade e da sustentabilidade ambiental. Do que expusemos aqui, se deduz que \u00e9 indispens\u00e1vel ter em mente que Buen Vivir <\/em>exige uma revis\u00e3o profunda do estilo de vida de toda a sociedade, come\u00e7ando por desmontar o atual estilo de vida das elites que serve como marco orientador (inalcan\u00e7\u00e1vel) para a maioria da popula\u00e7\u00e3o. J\u00e1 n\u00e3o se trata somente de defender a for\u00e7a de trabalho e de recuperar o tempo de trabalho excedente para os trabalhadores, ou melhor, de opor-se \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da for\u00e7a laboral. Est\u00e1 em jogo, al\u00e9m disso, a defesa da vida contra os esquemas de produ\u00e7\u00e3o antropoc\u00eantricos, causadores da destrui\u00e7\u00e3o do planeta por meio da degrada\u00e7\u00e3o ambiental. E, certamente, trata-se de continuar a luta para eliminar as desigualdades de g\u00eanero, \u00e9tnicas, intergeracionais. O Buen Vivir<\/em>, finalmente, prop\u00f5e uma mudan\u00e7a civilizat\u00f3ria. \u00c9 um caminho que deve ser imaginado para ser constru\u00eddo por cada sociedade, com fins de mudar este mundo e construir democraticamente outro que seja sustent\u00e1vel, justo, igualit\u00e1rio, livre e, seguramente, mais humano.<\/p>\nAs tecnologias imprimem uma revolu\u00e7\u00e3o no Direito: tem-se novas formas de realizar os atos jur\u00eddicos, in\u00e9ditos meios de produ\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de provas, ritmos e modus diferenciados para a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, desaguando at\u00e9 mesmo em discuss\u00f5es sobre o papel das Institui\u00e7\u00f5es e os reflexos dessas altera\u00e7\u00f5es para o pr\u00f3prio desenho dos Estados Democr\u00e1ticos de Direito. Novas tend\u00eancias que de um lado trazem benef\u00edcios, celeridade e efici\u00eancia, mas podem gerar riscos que merecem ser analisados criticamente.<\/p>\n
O cotejo entre vantagens e riscos permite apontar (em listagem n\u00e3o exaustiva) alguns aspectos que o candidato dever\u00e1 evidenciar, a saber:<\/p>\n
Quanto ao modo de realiza\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos, cada vez mais as tecnologias s\u00e3o empregadas para a pr\u00e1tica de contratos, os denominados smart contracts, <\/em>cuja finalidade \u00e9 simplificar e dar transpar\u00eancia n\u00e3o somente no momento da contrata\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m disp\u00f5em de regras para supervis\u00e3o do adimplemento, reduzindo a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia do descumprimento contratual. (cap\u00edtulo 3, p. 11-12)<\/p>\nUma das possibilidades em termos de provas e armazenamento \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o da blockchain<\/em>, tecnologia que permite que as informa\u00e7\u00f5es sejam consolidadas e encadeadas em blocos virtuais que integram bancos de dados cuja promessa \u00e9 manter a seguran\u00e7a e higidez das informa\u00e7\u00f5es. Como consequ\u00eancia tem-se mais efici\u00eancia, redu\u00e7\u00e3o de custos e transpar\u00eancia, sendo que essa tecnologia poderia substituir a ata notarial. (cap\u00edtulo 2, p. 2-4, cap. 3, p. 9) Essa nova ferramenta\u00a0 \u00e9\u00a0 mais um avan\u00e7o da revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, representando no mundo digital, desde a globaliza\u00e7\u00e3o, a maior oportunidade a permitir o avan\u00e7o da sociedade, em suas mais diversas opera\u00e7\u00f5es, compreendendo parte fundamental da denominada \u201cIndustria 4.0\u201d ou \u201cQuarta Revolu\u00e7\u00e3o Industrial.<\/p>\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ao se traduzir para para a l\u00edngua portuguesa o nome dado a tecnologia, block + chain, <\/em>\u00e9 poss\u00edvel formar uma imagem mental de como ela funciona: s\u00e3o blocos de registro das informa\u00e7\u00f5es ligados em rede. Chegamos assim \u00e0 ideia de \u201ccadeia de blocos\u201d ou \u201cencadeamento de blocos\u201d. Seria como (…) guardar informa\u00e7\u00f5es em bancos de dados.<\/p>\nEm perspectiva comparada essa tecnologia j\u00e1 \u00e9 empregada e no Brasil foi admitida como meio de prova em 2018, pelo TJ\/SP. Sua utiliza\u00e7\u00e3o, no Brasil, pode ser realizada com base no artigo 369, do CPC. H\u00e1 estudos e esfor\u00e7os, no entanto, para a amplia\u00e7\u00e3o da prova digital, conforme Projeto de Lei 3443\/2019. (cap. 2, p. 5).<\/p>\n
Outro ponto em que a tecnologia poderia revolucionar os cart\u00f3rios e tabelionatos seria na utiliza\u00e7\u00e3o de criptografia em substitui\u00e7\u00e3o aos selos, o que poderia dar maior seguran\u00e7a \u00e0 atividade de certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As tecnologias permitem grande nitidez das provas, o que torna at\u00e9 mesmo desnecess\u00e1ria a prova testemunhal, cuja credibilidade sempre foi bastante contestada. Ao lado das vantagens tecnol\u00f3gicas tamb\u00e9m h\u00e1 problemas, pois \u00e9 muito f\u00e1cil criar not\u00edcias e evid\u00eancias que n\u00e3o condizem com a veracidade dos fatos, gerando um perigoso processo de desinforma\u00e7\u00e3o que alguns denominam como fake News.<\/em> Quando todas as evid\u00eancias est\u00e3o no ambiente virtual e partes e julgador podem livremente utilizar as \u201cprovas abertas que est\u00e3o na internet\u201d (cap\u00edtulo 4, p. 1-6) perde-se a confiabilidade, posto que \u00e9 dif\u00edcil aferir se o fato ocorreu daquela maneira que \u00e9 apresentado e at\u00e9 mesmo se a pessoa identificada a partir de uma foto em rede social foi verdadeiramente a autora do crime. Erros judici\u00e1rios podem ser ampliados, em preju\u00edzo da adequada solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\nCom isso pode ser aberta uma outra discuss\u00e3o, pois al\u00e9m de o risco da decis\u00e3o ser produzida sobre uma prova que n\u00e3o condiz com os fatos ocorridos, tamb\u00e9m se pode iniciar uma discuss\u00e3o referente \u00e0 metaprova (meta-evidence), <\/em>ou seja, para o m\u00e9todo de produ\u00e7\u00e3o da prova e seu armazenamento. (cap. 3, p. 8)<\/p>\nNuma perspectiva futura e tendo como base a experi\u00eancia alien\u00edgena ainda se pode fazer a discuss\u00e3o em torno da possibilidade de \u201cimporta\u00e7\u00e3o\u201d da chamada e-discovery, utilizada na commom law (cap. 3, p. 8). <\/em>Como as partes enviam uma quantidade \u201cgigantesca\u201d de dados e documentos em formato de arquivo a outra, torna-se necess\u00e1rio utilizar empresa especializada em tecnologia para armazenar e processar os dados, filtrando a informa\u00e7\u00e3o, o que pode gerar erros, como a n\u00e3o percep\u00e7\u00e3o de uma prova importante, que poderia ficar perdida em meio a tantas outras. A solu\u00e7\u00e3o dos problemas jur\u00eddicos seria deslocada dos tribunais para as empresas de TI, comprometendo-se o acesso \u00e0 justi\u00e7a, um dos direitos fundamentais que servem de pilar ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\nNa mesma linha argumentativa se pode dizer que o uso de intelig\u00eancia artificial \u00e9 muito \u00fatil para a solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. A afirma\u00e7\u00e3o deve ser vista com os necess\u00e1rios temperamentos, pois o paradigma da efici\u00eancia n\u00e3o pode comprometer outros princ\u00edpios e valores. \u00c9 fato que a tecnologia oportuniza a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o de disputas\u00a0on-line<\/em>, denominados\u00a0on-line dispute resolutions\u00a0<\/em>(ODRs) cap. 3, p. 10) –<\/em> considerado como a aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o, no gerenciamento e na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias – que envolve tanto experi\u00eancias de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico (microssistema de meios alternativos ou sistema multiportas). Seu emprego permite que as partes resolvam o problema fora dos tribunais, por meio de aplicativos de celular como whatsapp, da rede social Twitter, do uso de chat ou \u00a0de videoconfer\u00eancias.<\/p>\nOutra alternativa \u00e9 utilizar as tecnologias para as chamadas on-line courts, <\/em>implementadas na resolu\u00e7\u00e3o lit\u00edgios menos complexos e de menor valor, em que se discute direito do consumidor, infra\u00e7\u00f5es e lit\u00edgios de tr\u00e2nsito e disputas envolvendo contratos de loca\u00e7\u00e3o e direitos de vizinhan\u00e7a (cap. 3). N\u00e3o se pode, no entanto, estender seus usos para todos as \u00e1reas e esp\u00e9cies de lit\u00edgios ou imaginar que, por estas experi\u00eancias serem exitosas, poder-se-ia ampliar sua utiliza\u00e7\u00e3o para \u00e1reas que exigem o acurado exame e a sensibilidade do julgador.<\/p>\nA Intelig\u00eancia artificial \u00e9 outra ferramenta utilizada para a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Rob\u00f4s como o Alice, Sofia e M\u00f4nica auxiliam o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o na verifica\u00e7\u00e3o de irregularidades; o STF utiliza o sistema de intelig\u00eancia chamado Victor, que analisa dados de milhares de processos e recursos para identificar similitudes, o que permite a constru\u00e7\u00e3o de standard<\/em> de respostas que otimizam a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sendo empregados nos recursos repetitivos e na repercuss\u00e3o geral, no recurso extraordin\u00e1rio (cap. 3, p. 2-5 e cap\u00edtulo 5, p. 5 e seguintes).<\/p>\nSe de um lado identificam-se vantagens, como a maior rapidez que se pode alcan\u00e7ar; de outro aventam-se potenciais problemas, dentre eles o risco de trabalhar com dados viciados, parciais e que podem levar \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de bancos de dados que alimentariam decis\u00f5es totalmente injustas. Outro risco \u00e9 o enviesamento (desenho equivocado) dos algoritmos, que poderiam levar a decis\u00f5es equivocadas e discriminat\u00f3rias. Como o processo de utiliza\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial e dos algoritmos n\u00e3o \u00e9 transparente (marcado pela opacidade) e se mostra de dif\u00edcil compreens\u00e3o para a maioria dos cidad\u00e3os, muitas injusti\u00e7as podem ser cometidas nas decis\u00f5es sem que os jurisdicionados consigam reverter esse quadro (cap\u00edtulo3)<\/p>\n
Esse problema poderia ocorrer inclusive na distribui\u00e7\u00e3o e quest\u00f5es de compet\u00eancia, j\u00e1 que a distribui\u00e7\u00e3o \u00e9, em tese, aleat\u00f3ria, mas as partes n\u00e3o conhecem o c\u00f3digo-fonte do algoritmo utilizado, nem podem conferir se aquele foi o m\u00e9todo aplic\u00e1vel ao seu caso. \u00c9 necess\u00e1rio que, aliado \u00e0 tecnologia, se tenha transpar\u00eancia ao processo.<\/p>\n
A vantagem que poderia ser obtida com enxugamento de or\u00e7amento e maior celeridade tamb\u00e9m poder\u00e1 trazer riscos de deturpa\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria estrutura de funcionamento do Poder Judici\u00e1rio, pois a automa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 impor uma redu\u00e7\u00e3o de seus recursos humanos, levando a que se questione o destino a ser dados aos servidores e ju\u00edzes deste Poder. Aliado a isso, corre-se o risco de os erros na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional levarem \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado, o que por certo oneraria os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Mais profundo e s\u00e9rio que tudo isso, no entanto, poderia ser o esvaziamento da atua\u00e7\u00e3o jurisdicional em momento pol\u00edtico no qual cada um dos Poderes da Rep\u00fablica precisa funcionar e cumprir seu papel. Por certo n\u00e3o \u00e9 o momento de os julgadores serem substitu\u00eddos por rob\u00f4s, cujos algoritmos podem ser enviesados e manobrados, tal qual ocorre com as fake News. Isso levaria a pr\u00f3pria morte da democracia!<\/p>\n
………………………………..<\/p>\n
A sociedade p\u00f3s-moderna convive com uma s\u00e9rie de (r)evolu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, sendo certo que, ap\u00f3s a II Guerra, inquestion\u00e1vel a chamada revolu\u00e7\u00e3o digital, que repercute notadamente na informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o (p. 66).<\/p>\n
(…) Tais inova\u00e7\u00f5es implicam novos desafios a todos os setores e segmentos da sociedade, incluindo-se a\u00ed, sem qualquer d\u00favida o Direito que, nessa corrida tecnol\u00f3gica, tenta regulamentar essa nova realidade. A tecnologia blockchain<\/em> surge nesse cen\u00e1rio como mais um avan\u00e7o dessa revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, representando no mundo digital, desde a globaliza\u00e7\u00e3o, a maior oportunidade a permitir o avan\u00e7o da sociedade, em suas mais diversas opera\u00e7\u00f5es, compreendendo parte fundamental da denominada \u201cIndustria 4.0\u201d ou \u201cQuarta Revolu\u00e7\u00e3o Industrial (p. 66-67).<\/p>\n(…) Ao traduzirmos para a l\u00edngua portuguesa no nome dado a essa tecnologia, block + chain, <\/em>\u00e9 poss\u00edvel formar uma imagem mental de como ela funciona: s\u00e3o blocos de registro das informa\u00e7\u00f5es ligados em rede. Chegamos assim \u00e0 ideia de \u201ccadeia de blocos\u201d ou \u201cencadeamento de blocos\u201d, o que nos proporciona uma refer\u00eancia inicial de como atua essa tecnologia (…) Blockchain <\/em>consiste, pois em uma tecnologia disruptiva na qual as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o consolidadas e encadeadas em blocos virtuais, podendo-se fazer analogia com um livro, no qual cada p\u00e1gina cont\u00e9m um texto (o conte\u00fado) em cujo topo se insere uma informa\u00e7\u00e3o sobre o referido conte\u00fado (um t\u00edtulo ou numera\u00e7\u00e3o) <\/em>(p. 67-68). Seria como (…) guardar informa\u00e7\u00f5es em bancos de dados (p. 68).<\/p>\n(…) para fazer prova do tal conte\u00fado falso ou difamat\u00f3rio, a parte poderia optar pela ata notarial (forma t\u00edpica prevista no art. 384 do CPC) ou pelo armazenamento da informa\u00e7\u00e3o via blockchain <\/em>(forma at\u00edpica, equipar\u00e1vel \u00e0 ata notarial), como base no art. 369 do CPC).\u00a0 (p. 70-71).<\/p>\n(…) uma das fun\u00e7\u00f5es do blockchain <\/em>\u00a0\u00e9 exatamente fornecer um registro de uma timestamp,<\/em> ou seja, fornecer o registro de uma constata\u00e7\u00e3o confi\u00e1vel, imut\u00e1vel e rastre\u00e1vel de dia e hor\u00e1rio (p. 71).<\/p>\n(…) Voltada nossa aten\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual brasileira, deparamo-nos com o standard<\/em> veiculado no artigo 369 do CPC de 2015 que, ao veicular uma cl\u00e1usula geral at\u00edpica dos meios de provas, admite como v\u00e1lidos \u201c todos os meios legais, bem como os moralmente leg\u00edtimos, ainda que n\u00e3o especificados neste C\u00f3digo, para provar a verdade dos fatos em se se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convic\u00e7\u00e3o do juiz\u201d <\/em>(p. 72).<\/p>\n(…) Assim, para fins probat\u00f3rios, aqui defendemos que para produzir uma prova ad perpetuam rei memoriam, <\/em>poder\u00e1 a parte se valer, indistintamente, da ata notarial ou do uso do blockchain<\/em> \u2013 sendo que a vantagem deste \u00faltimo seria a possibilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o a qualquer dia e hor\u00e1rio, bem como o menor custo (p. 81).<\/p>\n\u201cMas \u00e9 poss\u00edvel de se cogitar que outros meios de prova tecnol\u00f3gicos tamb\u00e9m possam ser equiparados \u00e0 ata notarial \u2013 ainda que isso seja mais pol\u00eamico. Como exemplo, uma transmiss\u00e3o ao vivo feita por aplicativo (como por Instagram ou Facebook, em que haja a manuten\u00e7\u00e3o da grava\u00e7\u00e3o), em que por exemplo, se mostra o conte\u00fado de determinado site da internet. Mas essa, reitera-se, \u00e9 uma proposta, restando verificar como doutrina e jurisprud\u00eancia v\u00e3o se posicionar em rela\u00e7\u00e3o a isso. (p. 81)\u201d<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u201cUm primeiro e talvez mais intenso uso da tecnologia no sistema de justi\u00e7a \u00e9 a potencial aplica\u00e7\u00e3o da intelig\u00eancia artificial na condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos e na tomada de decis\u00e3o. Ai inv\u00e9s de simplesmente programar os computadores para realizarem tarefas repetitivas, trata-se de faz\u00ea-los aprender e construir outros caminhos para atingir resultados predefinidos (p. 84)\u201d.<\/p>\n
\u201cTamb\u00e9m a tarefa de gest\u00e3o dos processos (case management) <\/em>ter\u00e1 grandes impactos como o incremento tecnol\u00f3gico. \u00c9 porque a atual forma de tramita\u00e7\u00e3o dos processos (inclusive os eletr\u00f4nicos) reproduz uma grande parte o fluxo de trabalho dos processos f\u00edsicos (em papel). Por\u00e9m, a evolu\u00e7\u00e3o dos processos elet\u00f4nicos tem mudado essa l\u00f3gica, apresentando ambientes virtuais completamente novos, com m\u00e9todos e rotinas que possibilitam mais efici\u00eancia e seguran\u00e7a cibern\u00e9tica (p. 88).\u201d<\/p>\n(…)<\/p>\n
\u201cEspecialmente relevante s\u00e3o esses mecanismos na resolu\u00e7\u00e3o conjunta de processos repetitivos ou em lit\u00edgios coletivos, em que a massifica\u00e7\u00e3o e a enorme quantidade de casos gera um fluxo de trabalho gigantesco para o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Sem embargo, a identifica\u00e7\u00e3o de causas repetitivas (art. 928, par\u00e1grafo \u00fanico do CPC) e a sele\u00e7\u00e3o de processos conexos para reuni\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o conjunta\u00a0 (art. 55, \u00a73\u00ba e art. 69, \u00a7 2\u00ba, do CPC), previstas na novel legisla\u00e7\u00e3o brasileira, s\u00e3o t\u00e9cnicas processuais que podem ser otimizadas pelo uso de ferramentas digitais (p. 88).\u201d<\/p>\n
\u201cAtualmente, tamb\u00e9m existe a \u201cno\u00e7\u00e3o de sistema multiportas <\/em>como forma de proporcionar o acesso \u00e0 justi\u00e7a\u201d. (… )\u00a0 e o mesmo \u201cj\u00e1 conta com boas d\u00e9cadas de exist\u00eancia, e mesmo na doutrina brasileira j\u00e1 n\u00e3o pode ser considerada novidade. O que existe, a bem da verdade, \u00e9 um recente movimento legislativo voltado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de um microssistema <\/em>de meios alternativos (mormente, consensuais) \u2013 como a Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei n.\u00ba 13.140\/2015) e a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 125\/2010 do CNJ. (p. 614)\u201d<\/p>\n\u201cParalelamente, sobreleva tamb\u00e9m a import\u00e2ncia em sede acad\u00eamica conferida \u00e0 converg\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o industrial, informa\u00e7\u00e3o e tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 a Ind\u00fastria 4.0, como tem sido chamada (…) N\u00e3o \u00e9 se se espantar, portanto, que os dois temas tenham sido reunidos e, recentemente, tornou-se essencial estudar a Online Dispute Resolution (ODR)<\/em>, assim considerada como a aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o na preven\u00e7\u00e3o, no gerenciamento e na solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias (p. 614) (…). Ferramentas simples e conhecidas de todos podem ser \u00fateis \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos, desde que aplicadas com esse objetivo. \u00c9 o caso do aplicativo Whatsapp, como forma de comunica\u00e7\u00e3o processual, ou da rede social Twitter como mecanismos de preven\u00e7\u00e3o de disputas. Nessa linha, a imbrica\u00e7\u00e3o entre Online Dispute Resolution e a l\u00f3gica de sistemas multiportas \u00e9 inevit\u00e1vel, uma vez que a evolu\u00e7\u00e3o nas tecnologias de comunica\u00e7\u00e3o implica diretamente o aumento nas alternativas de resolver as disputas, pelas mais variadas formas (p. 616-617).<\/p>\n\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n
\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Prezados(as) candidatos(as) Nos termos do Edital 009.25\/2021 (https:\/\/www.ufsm.br\/app\/uploads\/sites\/345\/2021\/03\/EdEsp-09.25-21-MestDireito.pdf) \u00a0a corre\u00e7\u00e3o da prova escrita levou em considera\u00e7\u00e3o os elementos presentes nos seguintes itens: 4.1.7.A prova escrita dever\u00e1 ser redigida em L\u00edngua Portuguesa ou Espanhola e obedecer ao n\u00famero m\u00e1ximo de 3 p\u00e1ginas, conforme documento em word (.doc) que ser\u00e1 fornecido junto ao Google Forms devendo conter […]<\/p>\n","protected":false},"author":536,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[52,25],"tags":[140,139],"class_list":["post-3887","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-selecao","category-ultimas-noticias","tag-processo-seletivo","tag-selecao"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/users\/536"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3887"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3887\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/cursos\/pos-graduacao\/santa-maria\/ppgd\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}