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LEI n° 11.273/2006 – CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA PROGRAMAS DE FORMAÇÃO CONTINUADA

Prezados,

Estamos disponibilizando a Lei n° 11.273 de06 de Fevereiro de 2006, que autoriza a concessão de bolsas de estudos e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Acesse a resolução: Lei de Bolsas nº 11.273

Fonte: SEB/MEC