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UNITI-LINCE publica resumo sobre Lei de Acesso à Informação e a Segurança das Informações!



A Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/11-  foi criada para regular o acesso a informações previsto na Constituição Federal, a qual, em seu art. 5º, inciso XXXIII, dispõe sobre o direito de receber informações de interesse particular ou coletivo de òrgãos públicos.  A lei vincula entidades e órgãos públicos, seja da administração direta (Ex. MEC), seja indireta, como autarquias (Ex, Universidades, IBAM, INSS), fundações ( Ex. FATEC), empresas públicas (Ex. Caixa Federal) e sociedade de enconomia mista (Ex. Banco do Brasil), ou seja, para todos esses integrantes da administração pública, a informação produzida ou acumulada será publica.

Ainda, a Lei de Acesso à Informação estabelece diretrizes para realizar o dever de divulgação e transparência, ainda que a informação não tenha sido solicitada para apreciação. As entidades públicas devem promover, nesta perspectiva, a divulgação e acesso a toda e qualquer informação  produzida ou acumulada (arquivada) no setor público.  Ademais, as solicitações de dados, caso a informação não esteja disponível na internet por exemplo, não precisam ser fundamentadas, bastando simples indicação do nome e contato do solicitante e o conteúdo solicitado.

O acesso somente pode ser negado quando a informação ou o dado for classificado como sigiloso. Isto porque, na atual estrutura legal do país, todos os dados são públicos e o sigilo ou reserva é exceção temporária (o sigilo vigora por determinado tempo e, após esse prazo, a informação torna-se pública). Além disso, os órgãos e as entidades públicas devem classificar a informação (sigilo) logo após sua produção, não podendo negar o acesso ou a disponibilização da informação, sob fundamento de que será classificada como sigilosa posteriormente. Inclusive, a classificação de uma informação como sigilosa – ultrassecreta, secreta ou reservada – deve respeitar os procedimentos legais, como os estabelecidos no Decreto nº 7.845/2012.

De acorodo com a Lei de Acesso à Informação LAI, a informação será classificada como sigilosa quando, por exemplo:

  • O acesso criar risco à defesa, soberania e integridade nacional;
  • O acesso criar risco à saúde e segurança da população;
  • O acesso criar risco à estabilidade financeira;
  • O acesso criar risco à pesquisa, desenvolvimento científico e tecnológico;
  • O acesso criar risco à segurança das instituições ou de altas autoridades;

Alguns princípios norteiam a Lei de Acesso à Informação:

  • Publicidade é a regra geral;
  • Sigilo é exceção e somente nas hipóteses estabelecidas em lei;
  • A informação deve ser franqueda (disponibilizada ou entregue) de forma gratuita;
  • Os procedimentos para acesso e entrega da informação ou conteúdo devem ser facilitados;
  • As solicitação não precisam ser justificadas;
  • Para as solicitações bastam simples indicação de nome, contato e do conteúdo solicitado;

Por sua vez, as informações classificadas como sigilosa possuem prazo e somente podem ser determinadas por certas autoridades;

  • Utrassecreta: prazo máximo 25 anos – determinada, por exemplo, pelo Presidente;
  • Secreta: prazo máximo 15 anos – determinada, por exemplo, pelos titulares de autarquias;
  • Reservada: prazo máximo 5 anos – determinada, por exemplo, por cargos de direção e chefia (DAS 1015);

Algumas informações, contudo, não serão disponibilizadas, mesmo que não tenham sido classificadas como sigilosas. As denomindas informações pessoais sensiveis, cujo conteúdo conduz informações pessoais como, por exemplo, vida afetiva ou familiar, personalidade, endereços de domicílio físico ou eletrônico, número de telefone, estado de saúde, convicções ideológicas, políticas e religiosas e preferências sexuais serão reservadas. 

Nesse sentido, caso a solicitação contenha referências pessoais sensíveis, estas serão substituídas por tarjas, omitindo, por essa forma, essas indicações no documento original. E, diversamente da informação classificada como ultrassecreta, secreta ou sigilosa, em que seu acesso será negado por determinado período, a informação que contenha dados pessoais sensíveis será sempre disponibilizada,  formecida ou franqueada, sem a exposição dos conteúdos relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem.

Hà, entretanto, algumas circunstâncias em que mesmo as informações pessoais sensíveis serão amplamente divulgadas:

  • Após 100 anos a contar de sua produção;
  • Após consentimento expresso da pessoa a que se refere;
  • Após disponibilização em meio público (redes sociais) pela própria pessoa a que a informação se refere;
  • Devido à previsão legal
  • Devido à defesa de direitos humanos;
  • Devido ao cumprimento de ordem judicial;
  • Para prevenção ou diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapaz;
  • Para não prejudicar apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido;
  • Para recuperação de fatos históricos;

A Lei da Acesso à Informação também preceitua algumas impossilibidades circuntanciais de acesso à informação. São casos em que a acesso ou a disponibização  será impossível de ser franqueada:

  • Informações Inexistentes (ex: solcitação de memorando não produzido );
  • Genéricas (Ex: solcitação de memorandos da UFSM);
  • Desproporcionais (Ex: solicitação de todos os memorando produzidos pela UFSM desde 1960);
  • Informações de Outros Órgãos (Ex: solicitação junto à UFSM de memorando produzidos pelo IBAMA);
  • Informações com Sigilo Legal (Ex: sigilo bancário, fiscal, segredo de justiça ou sigilo industrial);

Os órgão, entidades e setores, ao receberem solicitações impossíveis de serem cumpridas, devem orientar o solicitante da informação e não apenas negar a busca de acesso. As orientações devem compreender os motivos pelos quais  o acesso não foi disponibilizado ou franqueado, como por exemplo: a-) no caso de informações inexistente, os motivos pelos quais o órgão não possui a informação, indicando, se for o caso, como o usuário poderá suprir essa adversidade; b-) no caso de informações genéricas, a necessidade de o usuário suprir a generalidade, indicando, por exemplo, o ano e o teor da documento (Ex. Atas das Reunioẽs do Conselho do CE, no ano de 2020);

Por fim, cabe mencionar que as informações devem ser disponibilizadas através dos principios básicos de transparência e acesso. Caso não disponiblizada, deve ser franqueada imediatamente ou, sendo impossível, o prazo para entrega da informação será de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias, contados a partir da solicitação:

  • Regra geral básica: a informação, dados ou conteúdos devem ser disponibilizada na internet (princípio da transparência ativa ou disponibilização);
  • Regra geral: a informação deve ser entregue imediatamente se não disponibilizada na internet (principio da transparência passiva ou providencialização);
  • Regra geral: não sendo disponibilizada na internet ou não sendo entregue imediatamente, o prazo para entrega da informação será 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa, contados a partir da solicitação;
  • Exceção: a negativa de acesso deve ser fundamentada conforme as disposições em lei (informação classificada ultrassecreta, secreta ou reservada);

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 Fonte: Fundação Escola Nacional de Administração Pública. Classificação de Informações e Dados Abertos

Julho/2020


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