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Você sabia que é possível cidadãos comuns proporem projetos de lei?



A Constituição Federal diz que “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.

 

Dessa forma, qualquer cidadão pode apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo. Atualmente, o total do eleitorado nacional é de 146.734.726, assim é necessário que 1.467.347 eleitores assinem a proposta, sendo que é preciso que haja participação de cinco estados diferentes e que cada um desses estados tenha, no mínimo, 0,3% de participação dos seus eleitores. Um exemplo de proposta de iniciativa popular que virou lei é a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/2010). O projeto contou com 1,3 milhão de assinaturas, sendo sancionado pelo presidente em junho de 2010.



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