Por Eduardo Antunes de Freitas

Ao final de 2022, o ODS 16 teve apenas uma das 12 metas com um certo progresso, nove delas estão em retrocesso e duas estagnadas desde 2021. Vemos este resultado como uma decorrência do desmonte de instrumentos, mecanismos e instâncias de promoção de direitos sociais, ambientais e econômicos promovido pelo Executivo Federal entre 2019 e 2022.

De acordo com o Relatório Luz 2023, uma das principais metas do objetivo segue em retrocesso pelo terceiro ano consecutivo. Não há dados para metade de seus indicadores e não houve mudanças estatisticamente relevantes. Em comparação aos indicadores de 2021 para 2022 foram registradas 47.508 mortes violentas e intencionais, seja de homicídio doloso, feminicídios de forma geral e assassinatos de cunho policial. Com 8,6% de mulheres e 91,4% homens nos óbitos violentos em geral, sendo que 50,3% tinham entre 12 e 29 anos. 

Sobre mortes cometidas em intervenções policiais, 99,2% foram vítimas masculinas das execuções praticadas por agentes de segurança e 75% tinham entre 12 e 19 anos de idade. Nos latrocínios, 25% das vítimas tinham mais de 60 anos e 46,9% tinham entre 35 e 59 anos. Com a ineficiência da «guerra às drogas» sob perspectiva repressora e reacionária, o tráfico segue sendo negócio lucrativo que leva a morte jovens e policiais, principalmente negros. Em 2022, houve 172 assassinatos de policiais civis. 

Segundo o site das Nações Unidas Brasil, o objetivo primordial segue sendo  promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionando o acesso à justiça para todos e a construção de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. O Brasil enfrenta desafios significativos no cumprimento das metas do ODS 16, como a persistência da violência, a impunidade generalizada e o desmantelamento de políticas públicas fundamentais na promoção dos direitos humanos, o que evidencia um retrocesso substancial no país. 

A fragilidade das instituições responsáveis pela proteção dos direitos dos cidadãos, incluindo o sistema de justiça e as forças de segurança pública, reflete a ineficácia de um modelo que não tem conseguido assegurar a paz, a justiça e a eficácia institucional para a maioria da população, especialmente para grupos socialmente vulneráveis, como jovens negros e mulheres.

A continuidade dos altos índices de violência, ilustrada pelas mortes e a elevada taxa de homicídios, particularmente entre a população jovem e negra, revela a ineficácia do modelo de segurança pública adotado nos últimos anos. A ausência de dados atualizados e a escassez de políticas públicas efetivas no combate à criminalidade e a promoção da justiça social agravam ainda mais o cenário. A criminalização da pobreza e a repressão violenta, além de não conseguirem reduzir os índices de violência, falham em garantir um acesso à justiça igualitário. 

Diante desse contexto, é imprescindível a implementação de políticas públicas que respeitem os direitos humanos, que invistam na prevenção da violência e que fortaleçam as instituições de segurança e justiça de maneira inclusiva e responsável. A efetividade dessas instituições está intimamente ligada à sua capacidade de atuar de forma transparente, equânime e comprometida com os direitos dos cidadãos, o que, infelizmente, ainda se mostra distante da realidade brasileira. Portanto, é urgente a reorientação das políticas de segurança e justiça, a fim de garantir que as gerações futuras possam viver em um país mais justo, seguro e igualitário, no qual a paz e a justiça sejam efetivamente acessíveis a toda a população, sem discriminação.

Texto produzido pela disciplina Comunicação, Cidadania e Ambiente, sob a orientação da professora Cláudia Herte de Moraes.

Edição especial para Íntegra.

A ODS 16 da Agenda 2030 tem como principal objetivo promover inclusão social e justiça a todo cidadão em paridade e em todos os níveis. Um dos pontos é que, até 2030, haja fornecimento de identidade legal para todos, incluindo a certidão de nascimento.

A certidão de nascimento é um documento importante para todos cidadãos, já que é através dele que se tem acesso aos demais documentos, como a o CPF, RG e a carteira de trabalho. Contudo, de acordo com uma matéria publicada no site G1 , segundo uma pesquisa do IBGE, estima-se que no Brasil cerca de 3 milhões de brasileiros ainda não possuem registro civil de nascimento, e não possuir o documento implica no exercício de atividades obrigatórias do cidadão, como, por exemplo, o alistamento no exército brasileiro ou a votações e participação política.

Recentemente, o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), discutiu o assunto, propondo na redação o tema: “Invisibilidade e registro civil: garantia de acesso à cidadania no Brasil”, que levantou questionamentos sobre motivos de ainda haver tantos brasileiros que ainda não possuem registro civil de nascimento.

A importância do registro civil de nascimento também pode ser visualizada para os pais, pois é por meio desse documento que a criança passa a ser reconhecida pelo Estado e com isso se garante seu acesso à cidadania. Estudos do IBGE de 2015 mostram que as regiões mais afastadas da área urbana possuíam mais registros tardios, tanto em 2003 como em 2012, apesar de a taxa ter diminuído significativamente, como é possível ver na tabela a seguir:

Levando em consideração o progresso dos últimos anos, é possível que ocorra uma melhora daqui para frente. Para isso, se faz necessária a implementação de cartórios em regiões mais afastadas, além da divulgação sobre o assunto para incentivar os pais a registrarem seus filhos, assim como explicar o funcionamento do registro tardio, já que este é um direito previsto na Lei n° 6.015 Art. 50:

“Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro no cartório do lugar em que tiver ocorrido o parto, dentro de quinze (15) dias, ampliando-se até três (3) meses para os lugares distantes mais de trinta (30) quilômetros da sede do cartório".

Portanto, por lei, por cidadania e por direito de se tornar um Ser social, o registro civil deve ser adotado por todos cidadãos naturais, para então minimizar tal quantidade de pessoas que ainda não possuem um documento tão importante. Pois não ter esse registro implica não só em atos constitucionais e jurídicos à pessoa física, mas reflete também em toda a sociedade e ao país, que deve manter uma balança de todos os indivíduos com suas respectivas informações.

Texto: Gabriel Henrique da Silva e Kemily Jenifer Chaves Gonçalves

Supervisão: Professora Cláudia Herte de Moraes, pela disciplina de Comunicação, Cidadania e Ambiente

Especial para Íntegra

Criança síria levanta os braços ao confundir câmera com arma. Imagem: Osman Sagirl.

A crise política de 2011 na Síria, inspirada no movimento da Primavera Árabe, desencadeou uma guerra civil no país que, em março de 2020, completou 9 anos. O caos e a violência instaurados desde o início do conflito vem afligindo a parte mais frágil da sociedade no país: as crianças. Elas vêm sofrendo inúmeras violações de direitos que foram ratificados na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, em 1959. 

“Não se deverá permitir que a criança trabalhe antes de uma idade mínima adequada; em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral.“ Princípio IX, Declaração Universal dos Direitos das Crianças - UNICEF.

Segundo a UNICEF, 4,8 milhões de crianças nasceram na Síria no decorrer da guerra. Outros 1 milhão nasceram como refugiados em países vizinhos. Dados também apontam que mais de 9 mil pequenos foram mortos ou feridos desde o estopim dos ataques. Além disso, outro problema surge: as “crianças-soldados”. Cerca de 5 mil crianças (entre elas, algumas de 7 anos) foram recrutadas para lutar, onde só em 2018, 1.006 morreram em combate.

Crianças aprendem a usar armas Foto: Reprodução / Twitter / ‏@ILNews.

Essa problemática foi abordada no artigo de Daiane Guimarães Lôbo “Filhos do Califado: o recrutamento de crianças-soldados pelo Estado Islâmico na Guerra Civil da Síria”. A organização criminosa recruta menores que estão, devido à guerra, vulneráveis e não podem negar a oferta. Muitos adentram o EI na intenção de dar melhores condições para eles e seus familiares. Com isso, infâncias são perdidas e futuros adultos terroristas são formados.

A violência sexual se tornou comum no conflito. Em uma matéria feita pelo Syrian Justice and Accountability Centre (SJAC), 351 sobreviventes da guerra foram entrevistados e relataram casos assustadores, onde inúmeras pessoas e crianças foram estupradas, ou tiveram seus órgãos genitais feridos, como forma de controle, incutir medo, humilhar e punir a população. Há relatos também de meninas e mães que foram estupradas coletivamente na frente de seus familiares, como forma de revidar contra reações políticas.

As crianças que conseguem se refugiar em outros países também passam por problemas. Na maioria das vezes, as famílias não possuem dinheiro nem recebem apoio financeiro para sustentar todos os seus membros e passam por necessidades. Nessas situações, o trabalho infantil ganha espaço e crianças como Mahmoud, que aos 11 anos trabalhava em uma oficina mecânica na Turquia, se tornam milhares. Alguns pais até arranjam casamentos para suas filhas, ainda menores de idade, para melhorarem sua condição econômica.

Em uma matéria publicada no National Geographic em 2018, a fotojornalista Özge Sebzeci foi à Turquia para documentar os casos de casamento precoce. Ela relatou que além do alívio para as finanças das famílias, muitos pais procuram casar suas filhas para evitar que elas sofram assédio de outros homens.

Foto de Özge Sebzeci

Nesse registro, a menina é uma noiva e quando foi questionada pela fotógrafa sobre qual presente de casamento ela gostaria de receber, ela respondeu que queria um ursinho de pelúcia.

Embora no país turco haja legislações contra o casamento de menores, a prática continua ocorrendo, no que foi tratado na matéria como “segredo conhecido”.

“A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita - em condições de igualdade de oportunidades - desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral . Chegando a ser um membro útil à sociedade. “ Princípio VII, Declaração Universal dos Direitos das Crianças - UNICEF.

A UNICEF divulgou, em 2018, que 4,9 milhões de crianças nascidas na Síria continuaram a ter acesso à educação no período dos conflitos. Apesar de ser uma vitória, na mesma publicação, a organização também ressaltou que 2,8 milhões de menores sírios estão sem estudar. A pesquisa mostra que 40% deles têm entre 15 e 17 anos e nunca iniciaram a vida estudantil desde o início da guerra em 2011.

A Guerra na Síria não tem previsão para acabar. O presidente Bashar Al-Assad recuperou 70% do território do país até o fim de 2019, mas os rebeldes continuam com fortes ataques. Não temos data para o final disso tudo, mas sabemos que as consequências que o conflito trará tanto para o país sírio, quanto para o mundo serão gravíssimas e as crianças, que com sorte, se tornarão futuros adultos, carregarão para sempre as cicatrizes invisíveis da Guerra.

Apesar da impotência frente ao combate físico, a Síria possui um Centro de Justiça e de Responsabilidade, que conta com documentações das violações dos direitos humanos, que conta com os seguintes objetivos:

• Relembrar os perpetradores e garantir às vítimas que os perpetradores serão responsabilizados;
• Prevenir a recorrência de violações em uma futura Síria por meio de uma reforma de princípios;
• Garantir que uma narrativa das histórias das vítimas seja ouvida não apenas nos processos de responsabilização, mas ao longo da história.

Um desses documentos é o filme documentário “For Sama”, lançado em 2019. Gravado pela cineasta Waad al-Kateab, que engravidou e teve sua filha durante o conflito, o filme traz imagens chocantes de crianças que sofreram com desabamentos e ficaram órfãs no conflito.

Para saber mais:

• UNICEF: Declaração Universal dos Direitos das Crianças;

• UNICEF: Quase 5 milhões de crianças sírias nasceram durante a Guerra;

• Artigo “Filhos do Califado: o Recrutamento de crianças-soldados pelo Estado Islâmico na Guerra Civil da Síria”;

• Vítimas da Guerra trazem relatos assustadores (SJAC);

• Trabalho infantil de crianças refugiadas sírias;

• National Geographic: Casamento precoce de crianças refugiadas sírias;

• UNICEF: 2,8 milhões de menores sírios estão sem estudar;

• ISTOÉ: A Guerra Cívil na Síria sem saída a vista;

• Centro de Justiça e Responsabilidade Síria;

• Documentário “For Sama”.

Texto: Caroline Siqueira e Igor Barros

Supervisão: Professora Cláudia Moraes, disciplina Comunicação, Cidadania e Ambiente

Especial para Agência Íntegra