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Projeto de lei que libera recursos do FNDCT depende de sanção da presidência



A Câmara dos Deputados aprovou no último mês o Projeto de Lei Complementar 135/2020, que estabelece a liberação total dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).  O projeto que proíbe o contingenciamento futuro de recursos do principal mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação do país, depende agora da sanção presidencial, cujo prazo final para sanção é hoje, dia 12 de janeiro.

 

Além de vedar o contingenciamento, o projeto permite a aplicação de recursos do FNDCT em fundos de investimento. Isso abre a possibilidade para que os resultados de aplicações financeiras, os rendimentos de aplicações em fundos de investimentos e a participação no capital de empresas inovadoras também façam parte das receitas do fundo. O mesmo ocorre com a reversão de saldos financeiros anuais não usados até o final do exercício, apurados no balanço anual.

 

Somente cerca de 13% dos R$ 6,8 bilhões arrecadados pelo FNDCT em 2020 estão disponíveis para investimentos não reembolsáveis em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação realizadas por universidades, institutos de pesquisa e empresas. Isso significa que R$ 4,6 bilhões estão retidos nos cofres do governo federal. Esse bloqueio ocorre por meio da alocação desses recursos na reserva de contingência, que é aquela para emergências não previsíveis. 

 

Os recursos do FNDCT viabilizaram projetos como o Sirius, a maior infraestrutura de geração de luz síncrotron do hemisfério sul; o tanque oceânico da COPPE/UFRJ – o maior do mundo para projetos de estruturas flutuantes e operações no mar; e o processo de automação robotizada, liderado pela Embraer e pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), que teve origem em um grande investimento em pesquisa pública. O FNDCT também foi fundamental para a realização do Inova Empresa, o maior programa de apoio à inovação empresarial na última década no Brasil.

 

Segundo o diretor da Agência de Inovação e Transferência de Tecnologia (AGITTEC), Hélio Leães Hey, a comunidade acadêmica e empresarial brasileira tem  que lutar para que esse projeto seja sancionado pela presidência da república sem vetos. O diretor entende que “a aprovação do Projeto de Lei 135/2020 pelo Congresso Nacional representa um sopro de esperança para a sociedade brasileira que acredita que o desenvolvimento econômico de nosso país passa pela geração de ciência, tecnologia e inovação”. Em um manifestação pública  no dia 17 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro declarou “pode ter certeza que vou sancionar, não tenha a menor dúvida. Os países que não têm ciência e tecnologia são escravos dos que têm ciência e tecnologia”. 





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