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COMDEPEDESMA

Leis para a Inclusão de Pessoas com Deficiência em Santa Maria/RS

LEI Nº 2251/1982: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTAMARIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS.

LEI MUNICIPAL nº 2.406, DE 14 DE OUTUBRO DE 1982: ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 1087, DE 12 DE JUNHO DE 1963 (meia passagem aos portadores e um acompanhante no transporte urbano).

LEI MUNICIPAL Nº 2537/83, DE 30-11-1983: DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LIBERAÇÃO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

LEI MUNICIPAL Nº 2545/83, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983: DISPÕE SOBRE A PREFERENCIALIDADE EM LUGARES SENTADOS, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2796/1986: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SANTAMARIENSE DOS DEFICIENTES AUDITIVOS, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE”.

LEI Nº 3138/1989: “DISCIPLINA ATENDIMENTO BANCÁRIO ESPECIAL PARA IDOSOS, DEFICIENTES E MULHERES”

LEI MUNICIPAL Nº 3.306, DE 21 DE MARÇO DE 1991: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DA EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR AOS ALUNOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, ATENDIDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

LEI Nº 3326/1991: “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (redução da carga horária de trabalho aos servidores pais de excepcionais – art. 133)

LEI MUNICIPAL Nº 3847/94, DE 05 de dezembro de 1994: PRIORIZA ATENÇÃO ESPECIAL AOS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2584/84, DE 29 DE JUNHO DE 1984: CONCEDE TRANSPORTE GRATUITO NOS COLETIVOS AOS DEFICIENTES FÍSICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3.422, de 17 de janeiro de 1992: REGULAMENTA O ART. 167 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, que ASSEGURA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE SANTA MARIA AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS E AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 3880/1995 (23/6/95): “DISCIPLINA ÁREA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (rampas e estacionamento para deficientes físicos)

Lei nº 3.941, de 27 de dezembro de 1995: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (rampas nas esquinas com 80cm, 2% de acomodações e banheiros acessíveis em hotéis, escolas, cinemas, teatros, auditórios etc, caminhos com acessibilidade).

LEI MUNICIPAL Nº 4.328, DE 19 DE JUNHO DE 2000:  DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA PARA OS ACOMPANHANTES DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 4.469, de 23 de outubro de 2001: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, A MEIA-ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS CULTURAIS E DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 4478/01, DE 19-11-2001: DISPÕE SOBRE MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, ASSEGURA ADEQUAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL 4.589, de 30 de agosto de 2002: REGULAMENTA O ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (elevadores hidráulicos nos ônibus urbanos, no prazo de um ano).

LEI Nº 4655/2003 FACULTA A COLOCAÇÃO DE SINALIZADORES FÍSICOS MÓVEIS (PLACAS OU CONES PLÁSTICOS) NAS PROXIMIDADES DAS ESCOLAS DE 1º E 2º  GRAUS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (travessia de pedestres com deficiência física)

LEI MUNICIPAL Nº 4688/03, DE 10-09-2003: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RECURSOS PARA ESPORTES ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA).

LEI MUNICIPAL Nº 4733/03, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003: DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA ACOMPANHANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OU SENSORIAL NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.

LEI MUNICIPAL Nº 4760, DE 14 DE JUNHO DE 2004: Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município de Santa Maria e dá outras providências. (HABILITAÇÃO, REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

LEI MUNICIPAL Nº 4785, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004: Institui o Programa de Atendimento à Saúde de Crianças e Adolescentes Portadores de Deficiência no Município de Santa Maria e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 4787/04, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004: Determina a implantação de programa de detecção precoce da deficiência auditiva infantil no Município de Santa Maria.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 0008/2004: CRIA O SELO E CERTIFICADO MUNICIPAL DE EMPRESA SOCIAL A SER FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

LEI N° 4819/04 DE 13 DE JANEIRO DE 2005: Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers, hipermercados, empreendimentos de diversões públicas, cemitérios e outros segmentos institucionais e comerciais oferecerem às pessoas com dificuldade de locomoção o uso gratuito de cadeiras de rodas.

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 0014/2005: REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA DAS EMPRESAS QUE RECEBERÃO O “SELO E CERTIFICADO DE EMPRESA SOCIAL” INSTITUÍDOS PELO DECRETO LEGISLATIVO 08/2004 (contratação de trabalhadores com deficiência)

Lei Municipal nº º 4.905, de 02 de maio de 2006: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Maria a celebrar Convênio com a Associação dos Cegos e Deficientes Visuais (cedência de uma professora).

Lei Municipal nº 4.961, de 21 de dezembro de 2006: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DOS APARTAMENTOS LOCALIZADOS NOS ANDARES TÉRREOS DOS EDIFÍCIOS CONSTRUÍDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO POPULAR, PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 5042, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007: Dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEID) e dá outras providências (acessibilidade para portadores de deficiência física).

DECRETO EXECUTIVO N° 088, DE 07 DE AGOSTO DE 2008: Determina às Empresas Concessionárias do Serviço de Transporte Coletivo Urbano a adoção de medidas visando a promoção da acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e dá outras providências (5% da frota com acessibilidade).

DECRETO EXECUTIVO Nº 124, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008: Regulamenta a Comunicação Visual externa de acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo adaptados para os passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida.

DECRETO EXECUTIVO Nº 142, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008: Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM (projetos de esporte e lazer com acessibilidade, se possível).

LEI MUNICIPAL Nº 5189, DE 30 DE ABRIL DE 2009: Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal, altera a Lei 4821, de 18 de Janeiro de 2005, e dá outras providências. (APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA)

LEI MUNICIPAL Nº 5223, DE 31 DE AGOSTO DE 2009: Institui o Estatuto da Juventude e o Plano Estratégico para o desenvolvimento integral da juventude no Município de Santa Maria e dá outras providências (ELIMINAR A EXCLUSÃO SOCIAL E DIFICULDADES PARA DEFICIENTES FÍSICOS).

Decreto nº 149, de 12 de novembro de 2009: Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

LEI MUNICIPAL Nº 5281, DE 19 DE JANEIRO DE 2010: Torna obrigatória a instalação de sanitários em Instituições Bancárias, para uso de clientes e usuários (inclusive, adaptados para deficientes físicos).

Decreto nº 044, de 12 de abril de 2010: Dispõe sobre as vagas de estacionamentos destinadas, exclusivamente, a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção em áreas públicas e por ocasião de eventos públicos e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 5312, DE 18 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de Formação de Condutores – CFS, sediados no Município de Santa Maria, a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

Decreto nº 029, de 14 de março de 2011: Regulamenta o acesso ao fornecimento de passagens para pessoas em tratamento continuado de saúde e a gratuidade para as pessoas portadoras de deficiências e dá outras providências. (Decreto Executivo nº 070/11, Acresce alínea “e”;, ao inciso II, do parágrafo único, do Art. 1º)

LEI MUNICIPAL Nº 5442, DE 15 DE ABRIL DE 2011: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Santa Maria – COMDEPEDESMA e dá outras providências.

LEI MUNICIPAL Nº 5446, de 29 de abril de 2011: Estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiências já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Santa Maria e dá outras providências.

DECRETO EXECUTIVO Nº 067, DE 30 DE JUNHO DE 2011: Institui Projeto Simplificado e altera os Procedimentos Administrativos para Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras no Município de Santa Maria e dá outras providências. (ATENDER AO DECRETO FEDERAL Nº 5296/2004)

DECRETO EXECUTIVO Nº 085/2011: Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de espaço público e dá outras providências. (salas para a Associação Colibri)

DECRETO EXECUTIVO Nº 109, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011: Regulamenta o sistema de bilhetagem eletrônica e passagem integrada no sistema de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Santa Maria (acessibilidade a todos os usuários, inclusive beneficiários com gratuidade).

LEI Nº 5556/2011: CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. (ACDV, Apae, Colibri, Quiron e outras)

LEI MUNICIPAL Nº 5557, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011: Consolida a legislação municipal referente aos feriados, datas comemorativas e eventos oficiais do município de Santa Maria (Semana Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência Física e a Semana Municipal de Inclusão Social, de 21 a 28 de agosto).

RESOLUÇÃO CMESM Nº 31, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011: Define Diretrizes Curriculares para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino de Santa Maria – RS.

LEI MUNICIPAL Nº 5575, DE 03 DE JANEIRO DE 2012: Torna obrigatório, no âmbito do Município de Santa Maria, a adaptação de computador para utilização de pessoa portadora de deficiência visual em Lan Houses, Cyber Cafés e estabelecimentos similares.

Decreto nº 019, de 02 de fevereiro de 2012: Estabelece critérios construtivos mínimos para prédios de uso coletivo, quanto a minimização das barreiras físicas voltadas à promoção da acessibilidade, e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012: DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA)

LEI MUNICIPAL Nº 5645, DE 26 DE ABRIL DE 2012: Institui o Dia Municipal da Síndrome de Down, o qual passará a constar no calendário oficial do Município.

LEI MUNICIPAL Nº 5648, DE 22 DE MAIO DE 2012: Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de banheiros químicos adaptados para uso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em eventos e feiras realizados no Município de Santa Maria e dá outras providências.

LEI Nº 5659, DE 26 DE JUNHO DE 2012: Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências (acessibilidade e inclusão social).

DECRETO EXECUTIVO Nº 047/2012: Institui o Programa “Anuncie Legal” e dá outras providências. (riscos a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida)

DECRETO EXECUTIVO Nº 048, DE 21 DE MAIO DE 2013: Estabelece critérios municipais adicionais de seleção dos beneficiários do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida e da outras providencias. (PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E FAMILIARES)

LEI Nº 5761, DE 19 DE JUNHO DE 2013: Dispõe sobre a criação da campanha educativa “Multa Moral” nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.

Decreto Executivo nº 0024/2017: Dispõe sobre Permissão de Uso, a título precário e gratuito, de equipamentos e dá outras providências” (para a ACDV)

LEI Nº 6172/2017: Altera a redação do art. 5º da lei Municipal nº 5446, de 29 de abril de 2011, que estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência já cadastradas nas Unidades de Saúde do Município de Santa Maria e dá outras providências.”

Decreto Executivo nº 0089/2017: Regulamenta o reajuste das tarifas das áreas para estacionamento rotativo pago – Zona Azul. (redistribuição e sinalização de vagas para pessoas com necessidades especiais)