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Legislação

LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO DA UFSM

Resolução N. 011/2007 de 03 de agosto de 2007 Institui, na Universidade Federal de Santa Maria, o Programa de Ações Afirmativas de Inclusão Racial e Social e revoga a Resolução n. 009/07.

Resolução N. 010/2015 de 03 de junho de 2015 – Dispõe sobre o uso do Nome Social de travestis e transexuais no âmbito da Universidade Federal de Santa Maria e dá outras providências.

Resolução N. 019/2016 de 19 de maio de 2016 – Aprova a criação da Coordenadoria de Ações Educacionais da UFSM como órgão executivo da administração superior diretamente subordinada ao Gabinete do Reitor e institui seu regulamento interno.

Resolução N. 041/2016 de 10 de novembro de 2016 – Institui o Programa de Acesso da UFSM para Refugiado e Imigrantes em situação de vulnerabilidade e revoga Resolução n. 039/10

Resolução N. 030/2017 de 19 de maio de 2017 – Aprova a alteração do Regulamento Interno de Coordenadoria Ações Educacionais da UFSM, Orgão Executivo da Admnistração Superior.

Resolução N. 013/2018 de 03 de julho de 2018 – Aprova a Incubadora Técnológica em Santa Maria – ITSM da Universidade Federal de Santa Maria e Institui seu Regimento interno.

Resolução N. 014/2018 de 03 de julho de 2018 – Regulamenta a alteração no regime de trabalho de docentes do Plano de Carreira e Cargos de Magistério Federal da UFSM.

Resolução N. 016/2018 de 03 de julho de 2018 – Aprova o novo Regimento Interno do Conselho de Curadores da Universidade Federal de Santa Maria

Resolução N. 002/2016 de 08 de fevereiro de 2018 – Regula as formas de ingresso e aos Cursos de Graduação e Ações Afirmativas correlatas da Universidade Federal de Santa Maria e revolga a resolução n. 011/07.

LEGISLAÇÃO NO ÂMBITO FEDERAL

Lei 12.711/2012 de 29 de agosto de 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências

Decreto 7.824 de 11 de outubro de 2012 Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Portaria Normativa MEC Nº 18 de 11 de outubro de 2012- Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.

Lei 13.409/2017 de 28 de dezembro de 2016 Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

Lei 11.645 de 10 de março de 2008 Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei no 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”.

Constituição Federal 1988 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 

Lei 12.990 de 09 de junho de 2014 – Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Orientação Normativa Nº 3 de 1º de agosto de 2016- Dispõe sobre regras de aferição da veracidade da autodeclaração prestada por candidatos negros para fins do disposto na Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.

Decreto 5.051 de 19 de abril de 2004 – Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Convenção 169 da organização Internacional do Trabalho (OIT)- sobre povos indígenas e tribais e Resolução referente à ação da OIT.