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Legislação Federal

Legislação Federal sobre Inclusão e Acessibilidade

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974: Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978: dispõe sobre os Serviços Postais (cecograma para pessoas cegas).

Resolução CFE nº 02, de 24 de fevereiro de 1981: Autoriza a concessão de dilatação de prazo de conclusão do curso de graduação aos alunos portadores de deficiência física, afecções congênitas ou adquiridas.

Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985: torna obrigatória a colocação do “Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência.

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências (isenções a pessoas com deficiências e/ou doenças graves).

Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989: Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990: promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança (Atendendo às necessidades especiais da criança deficiente, a assistência prestada, conforme disposto no parágrafo 2 do presente artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidem da criança, e visará a assegurar o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de saúde, de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento individual factível, inclusive seu desenvolvimento cultural e espiritual).

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (reserva de vagas nos concursos públicos e redução da carga horária de trabalho aos servidores com deficiência ou seus responsáveis).

Lei nº 8.160, de 08 de janeiro de 1991: dispõe sobre a Caracterização de Símbolo que Permita a Identificação de Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva.

Decreto nº 129, de 22 de maio de 1991: Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências (reserva de vagas, benefícios da previdência social etc).

Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993: Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Resolução nº 14.550 / TSE, de 01 de setembro de 1994: autoriza os partidos políticos para utilização de intérpretes da linguagem de sinais no horário político gratuito de televisão.

Portaria nº 1.793 / MEC, de 27 de dezembro de 1994: Recomenda a inclusão de disciplinas e conteúdos relativos aos aspectos ético-político-educacionais da Normalização e Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e a manutenção e expansão de estudos adicionais nos cursos de graduação e de especialização nas áreas da Educação Especial.

Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências.

Aviso Circular MEC/GM nº 277, de 08 de maio de 1996: Sugestões visando facilitar o acesso dos portadores de deficiência ao 3º grau.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (educação especial).

(X) Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (educação especial).

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais (adaptação de obras para pessoas com deficiência).

Resolução nº 630 / INSS, de 20 DE OUTUBRO DE 1998: dispõe sobre ações a serem desenvolvidas, para garantir a reserva de vagas pelas empresas, destinadas a beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência habilitada.

PORTARIA Nº 319 , DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999: Institui a Comissão Brasileira do Braille.

Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999: Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica (programas de apoio a pessoas em desvantagem).

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

Decreto nº 3.637, de 20 de outubro de 2000: Institui a Rede Nacional de Direitos Humanos (Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência).

Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Declaração Internacional de Montreal sobre Inclusão: aprovada em 5 de junho de 2001 pelo Congresso Internacional “Sociedade Inclusiva” , realizado em Montreal, Quebec, Canadá.

Resolução nº 2 / CNE/CEB, de 11 de Fevereiro de 2001: institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Lei nº 10.226, de 15 de maio de 2001: Acrescenta parágrafos ao art. 135 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor deficiente físico.

Parecer Nº 17 CNE/CEB, de 03 de julho de 2001: Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica.

Decreto nº 3.956, de 8 de outubro de 2001: Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Resolução nº 1 / CNE/CP, de 18 de fevereiro de 2002: institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena (preparo para o acolhimento e o trato da diversidade).

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.

Portaria n.º 1060 / GM/MS,   Em 5 de junho de 2002: política para a reabilitação da pessoa portadora de deficiência na sua capacidade funcional e desempenho humano, de modo a contribuir para a sua inclusão plena em todas as esferas da vida social.

Lei nº 10.456, de 13 de maio de 2002: Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma.

Decreto nº 4.228, de 13 de maio de 2002: Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências (afrodescendentes, mulheres e pessoas portadoras de deficiência).

Portaria nº 2678/MEC, de 24 de setembro de 2002: aprova o projeto da Grafia Braille para a Língua Portuguesa e recomenda o seu uso em todo o território nacional.

Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003: Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências (acessibilidade ao torcedor portador de deficiência ou com mobilidade reduzida, meio de transporte para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios).

Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003: Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

LEI FEDERAL Nº 10.753, de 30 de outubro de 2003: Institui a Política Nacional do Livro.

Portaria nº 3.284, de 7 de novembro de 2003: Dispõe sobre requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência, para instruir os processos de autorização e de reconhecimento de cursos, e de credenciamento de instituições.

Instrução Normativa nº 1 / IPHAN, de 25 de novembro de 2003: dispõe sobre a acessibilidade aos bens culturais imóveis acautelados em nível federal, e outras categorias, conforme especifica.

Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004: Promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004: Institui a Bolsa-Atleta (modalidades paralímpicas).

Portaria nº 2.380/GM, de 28 de outubro de 2004: institui o Grupo de Trabalho de Genética Clínica, e dá outras providências.

Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004: Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005: regulamenta o disposto na Lei n o 11.096, de 13 de janeiro de 2005 – PROUNI (percentual legal destinado a políticas afirmativas de acesso de portadores de deficiência ou de autodeclarados negros).

Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005: regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências (limite de idade e critérios de escolaridade para  aprendizes com deficiência).

Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005: Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua brasileira de Sinais – Libras, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006: Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino (plano de promoção de acessibilidade e de atendimento aos estudantes com necessidades educacionais especiais).

Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004: Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.

Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005: Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Lei nº 11.133, de 14 de julho de 2005: institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa
Portadora de Deficiência (dia 21 de setembro).

Portaria nº 976 / MEC, de 05 de maio de 2006: dispõe sobre os critérios de acessibilidade aos eventos do Ministério da Educação, conforme decreto 5296 de 2004.

Portaria nº 1.010 / MEC, de 10 de maio de 2006: autoriza o uso do soroban, a pessoas com deficiência visual, em concursos públicos, vestibulares e outros exames.

Lei nº 11.303, de 11 de maio de 2006: Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla.

Portaria Nº 310, de 27 de junho de 2006: Aprova a Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

Resolução nº 316 / COFFITO, de 19 de julho de 2006: dispõe sobre a prática de Atividades de Vida Diária, de Atividades Instrumentais da Vida Diária e Tecnologia Assistiva pelo Terapeuta Ocupacional.

DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006: Regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências.

Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional.

Portaria Normativa Nº 13 / MEC, de 24 de abril de 2007: dispõe sobre a criação do “Programa de Implantação de Salas de Recursos Multifuncionais”.

Portaria Normativa Nº 14 / MEC, de 24 de abril de 2007: dispõe sobre a criação do “Programa Incluir: Acessibilidade na Educação Superior”.

Portaria nº 1/MC, de 7 de maio de 2007: institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-MAG.

Portaria nº 555/MEC, de 05 de junho de 2007: institui Grupo de Trabalho para rever e sistematizar a Política Nacional de Educação Especial, debatendo junto às instituições de educação superior e no âmbito da educação básica nos estados, municípios e instituições não-governamentais.

Portaria nº 260 / INMETRO, de 12 de julho de 2007: aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adequação de Acessibilidade em Veículos de Características Urbanas para o Transporte Coletivo de Passageiros.

LEI Nº 11.506, DE 19 DE JULHO DE 2007: Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.

Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007: Aprova o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP. (centrais de intermediação de comunicação telefônica, desconto em sms’s e centros de atendimento gratuitos a usuários com deficiência auditiva ou na fala)

Portaria nº 151/SEDH, de 20 de setembro de 2007: os eventos, periódicos ou não, realizados ou apoiados pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, deverão atender aos padrões de acessibilidade estabelecidos em lei.

Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007: Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.

Portaria nº 2.848/GM/MS, de 06 de Novembro de 2007: publica a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPM do Sistema Único de Saúde.

Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB (cômputo das matriculas dos alunos da educação regular da rede pública que recebem atendimento educacional especializado).

Lei nº 11.605, de 5 de dezembro de 2007: Institui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a ser comemorado no dia 6 de junho de cada ano.

Portaria nº 168 / INMETRO, de 05 de junho de 2008: aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Veículos de Características Rodoviárias para o Transporte Coletivo de Passageiros.

Portaria nº 466/MC, de 30 de julho de 2008: concede prazo de 90 dias para a veiculação dos recursos de acessibilidade nos programas de televisão (recurso de audiodescrição).

Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008: Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim).

Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008: Dispõe sobre o estágio de estudantes (10% das vagas e duração superior a 2 anos para estudantes com deficiência).

Lei nº 11.796, de 29 de outubro de 2008: Institui o Dia Nacional dos Surdos (dia 26 de setembro).

Resolução nº 304 / CONTRAN, de 18 de dezembro de 2008: dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção.

Portaria nº 3.128/MS, de 24 de dezembro de 2008: define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual.

Decreto nº 6.872, de 4 de junho de 2009: Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial – PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento.

Lei nº 11.982, de 16 de julho de 2009: acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009: Mensagem de veto Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. (prioridade a pessoas com deficiência e/ou doenças graves)

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009: Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e dá outras providências (condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade).

Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Resolução nº 47 / RDC, de 8 de setembro de 2009: estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde (bulas acessíveis).

RESOLUÇÃO Nº4, de 2 de outubro de 2009: Institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, modalidade educação especial.

Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009: Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3 e dá outras providências (No rol de movimentos e grupos sociais que demandam políticas de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, pessoas com deficiência, pessoas moradoras de rua, povos indígenas, populações negras e quilombolas, ciganos, ribeirinhos, varzanteiros e pescadores, entre outros).

Resolução nº 71 / RDC, de 22 de dezembro de 2009: estabelece regras para a rotulagem de medicamentos (identificação dos medicamentos pelo sistema braile).

Decreto Nº 7.084, de 27 de janeiro de 2010: Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências (materiais didáticos acessíveis aos alunos da educação especial e editais com previsão de formatos acessíveis).

Portaria Nº 29, de 25 de fevereiro de 2010: disciplina a forma de operacionalização da Ação Educação, Tecnologia e Profissionalização para Pessoas com Necessidades Educacionais Especiais – TEC NEP.

Portaria Nº 188, de 24 de março de 2010: altera o subitem 3.3 e o item 7 da Norma Complementar nº 01/2006 – Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão, aprovada pela Portaria nº 310, de 27 de junho de 2006.

Lei nº 12.266, de 21 de junho de 2010: Institui o Dia Nacional do Sistema Braille (dia 08 de abril).

DECRETO Nº 7.219, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID e dá outras providências.

Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010: Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES (acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação).

Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010: institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Lei nº 12.303, de 2 de agosto de 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas (Teste da Orelhinha).

Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010: Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

Portaria Normativa nº 20/MEC, de 08 de outubro de 2010: dispõe sobre o Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Língua Brasileira de Sinais – Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa -Prolibras.

Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010: regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs (atuação na acessibilidade).

Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011: altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas (prioridade para famílias de pessoas com deficiência e pelo menos 3% de casas acessíveis).

Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011: altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência (redução da pensão ao ingressar no mercado de trabalho e manutenção do BPC quando aprendiz).

Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011: institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec (para pessoas com deficiência, indígenas, quilombolas e menores em cumprimento de ações socioeducativas).

Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011: Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.

Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011: Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite.

Decreto nº 7.613, de 17 de novembro de 2011: Altera o Decreto no 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional (concessão de diárias para acompanhante de servidor com deficiência).

Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011: Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI (produtos para pessoas com deficiência).

Portaria nº 139, de 23 de fevereiro de 2012: institui o Centro Nacional de Referência em Tecnologia Assistiva – CNRTA.

Portaria nº 793/MS, de 24 de abril de 2012: institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Lei nº 12.622, de 08 de maio de 2012: institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras providências (dia 22 de setembro).

Portaria nº 312/MC, de 29 de junho de 2012: altera cronograma para veiculação obrigatória do recurso de legenda oculta para emissoras do serviço de sons e imagens.

Portaria nº 439/INMETRO, de 21 de agosto de 2012: aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Treinadores e Instrutores de Cão-Guia.

Resolução Nº 42/CD/FNDE, de 28 de agosto de 2012: dispõe sobre o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) para a educação básica (obras em formatos acessíveis).

Portaria INTERMINISTERIAL Nº 362, de 24 de outubro de 2012: dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços.

Lei nº 12.738, de 30 de novembro de 2012: altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012: Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parecer nº 2 / CNE/CEB, de 31 de janeiro de 2013: consulta sobre a possibilidade de aplicação de “terminalidade especifica” nos cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013: Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto (15% dos recursos para o paradesporto).

Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013: Regulamenta os arts. 1º a 13 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.

Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Resolução nº 280/ANAC, de 11 de julho de 2013: dispõe sobre os procedimentos relativos à acessibilidade de passageiros com necessidade de assistência especial ao transporte aéreo e dá outras providências.

Portaria nº 1.944, de 5 de setembro de 2013: define critérios e prazos para apresentação dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD) e dá outras providências.

Portaria nº 1.129/MEC, de 17 de novembro de 2013: institui o “Programa de Desenvolvimento Acadêmico Abdias Nascimento”, com o objetivo de propiciar a formação e capacitação de estudantes autodeclarados pretos, pardos, indígenas e estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

Decreto nº 8.145, de 3 de dezembro de 2013: Altera o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade da pessoa com deficiência.

Portaria nº 3.046/MS, de 11 de dezembro de 2013: altera dispositivos das Portarias nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2013 e na Portaria nº 1.272/GM/MS, de 25 de junho de 2013 (centros de referência, cadeira de rodas monobloco, cadeira de rodas motorizada).

Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013: dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

Lei nº 12.955, de 5 de fevereiro de 2014: Acrescenta § 9o ao art. 47 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Lei nº 12.982, de 28 de maio de 2014: Altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.

Lei nº 13.002, de 20 de junho de 2014: Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.

Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e dá outras providências (estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, quilombolas e indígenas).

Lei Nº 13.031, de 24 de setembro de 2014: dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.

Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014: Regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Instrução Normativa nº 116 / ANCINE, de 18 de dezembro de 2014: dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade a serem observados por projetos audiovisuais financiados com recursos públicos federais geridos pela ANCINE.

Lei nº 13.055, de 22 de dezembro de 2014: Institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração (Dia 24 de abril).

Lei nº 13.061, de 22 de dezembro de 2014: institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais (dia 10 de outubro).

Portaria Nº 754, de 29 de dezembro de 2014: Dispõe sobre as diretrizes para a organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos.

Lei nº 13.063, de 30 de dezembro de 2014: altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para isentar o aposentado por invalidez e o pensionista inválido beneficiários do Regime Geral da Previdência Social – RGPS de se submeterem a exame médico-pericial após completarem 60 (sessenta) anos de idade.

Lei nº 13.084, de 8 de janeiro de 2015: Institui o Dia Nacional do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional.

Lei nº 13.085, de 8 de janeiro de 2015: dispõe sobre o Dia Nacional de Atenção à Dislexia (16 de novembro).

Lei nº 13.087, de 12 de janeiro de 2015: concede pensão especial à atleta Lais da Silva
Souza.

Resolução nº 1 / Câmara dos Deputados, de 25 de fevereiro de 2015: altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32 (cria a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência).

Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015: Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

ABNT, 2015. Norma ABNT 9.050:2015, de 11.09.2015. Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 3ª edição. Válida a partir de 11.10.2015.

Decreto nº 8.537, de 5 de outubro de 2015: regulamenta o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabelece os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015: Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Lei Nº 13.234, de 29 de dezembro de 2015: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

Decreto Nº 8.638 de 15de janeiro de 2016: Institui a Política de Governança Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (com diretriz de acesso a todos).

Portaria Nº 85, de 16 de fevereiro de 2016: Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.

Lei Nº 13.257, de 8 de março de 2016: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012. (reduzir a desigualdade, priorizando a equidade e a inclusão sem discriminação da criança)

Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016: Institui o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e cria o seu Conselho Deliberativo, no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos.

Decreto nº 8.725, de 27 de abril de 2016: Institui a Rede Intersetorial de Reabilitação Integral e dá outras providências.

Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016: Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.

DECRETO Nº 8.805, DE 7 DE JULHO DE 2016: Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007.

DECRETO Nº 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016: Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Decreto de 31 de agosto de 2016: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no revezamento da Tocha Paraolímpica dos Jogos Rio 2016.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016: Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências.

Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016: Institui o Programa Criança Feliz. (crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada)

LEI Nº 13.345, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016: Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.

Lei nº 13.348, de 10 de outubro de 2016: Altera as Leis nos 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 751, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016: Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

LEI Nº 13.362, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

LEI Nº 13.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. (de acordo com as normas técnicas de acessibilidade, de ergonomia e de conforto luminoso, térmico e acústico)

LEI Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

DECRETO Nº 8.954, DE 10 DE JANEIRO DE 2017 Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência e dá outras providências.

Medida Provisória nº 768, de 2.2.2017: Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos DireitosHumanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre aorganização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.(extinção da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência)

LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017: Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

DECRETO Nº 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017: Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

LEI Nº 13.442, DE 8 DE MAIO DE 2017.: Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.

LEI Nº 13.443, DE 11 DE MAIO DE 2017. Altera a Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

DECRETO Nº 9.098, DE 18 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático. (Art. 25 promoção da acessibilidade no PNLD, destinados aos estudantes e aos professores com deficiência)

LEI Nº 13.472, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.

LEI Nº 13.471, DE 31 DE JULHO DE 2017. Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).

DECRETO Nº 9.160, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017. Institui o Plano Progredir. (ações de inclusão produtiva para pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)

Lei 13.509 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). “§ 15.  Será assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar criança ou adolescente com deficiência, com doença crônica ou com necessidades específicas de saúde, além de grupo de irmãos.”

DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós- graduação no sistema federal de ensino. (plano de garantia de acessibilidade)

LEI Nº 13.585, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018. Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; e altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

DECRETO Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

DECRETO Nº 9.296, DE 1º DE MARÇO DE 2018. Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. (acessibilidades em hotéis, pousadas e estruturas similares)

LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida. (§ 3º  A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida)

DECRETO Nº 9.319, DE 21 DE MARÇO DE 2018 Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (disseminar as iniciativas de inclusão digital)

LEI Nº 13.638, DE 22 DE MARÇO DE 2018. Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.

LEI Nº 13.652, DE 13 DE ABRIL DE 2018. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. (dia 2 de abril)

DECRETO Nº 9.345, DE 16 DE ABRIL DE 2018:Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.

LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União. (candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional)

DECRETO Nº 9.400, DE 4 DE JUNHO DE 2018: Institui o Fórum Nacional de Ouvidores dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos.

DECRETO Nº 9.405, DE 11 DE JUNHO DE 2018: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

DECRETO Nº 9.404, DE 11 DE JUNHO DE 2018. Altera o Decreto nº 5.296, de 2 dezembro de 2004, para dispor sobre a reserva de espaços e assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares para pessoas com deficiência, em conformidade com o art. 44 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

DECRETO Nº 9.427, DE 28 DE JUNHO DE 2018. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

LEI Nº 13.693, DE 10 DE JULHO DE 2018. Institui o Dia Nacional de Doenças Raras.

LEI Nº 13.696, DE 12 DE JULHO DE 2018. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. “O PNLL deverá viabilizar a inclusão de pessoas com deficiência, observadas as condições de acessibilidade e o disposto em acordos, convenções e tratados internacionais que visem a facilitar o acesso de pessoas com deficiência a obras literárias”.

LEI Nº 13.685, DE 25 DE JUNHO DE 2018: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.

DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018: Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência. “Os empreendimentos de edificação de uso privado multifamiliar serão projetados com unidades adaptáveis, nos termos do disposto neste Decreto, com condições de adaptação dos ambientes para as características de unidade internamente acessível, observadas as especificações estabelecidas nos Anexos I e II”.

LEI Nº 13.699, DE 2 DE AGOSTO DE 2018. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.

DECRETO Nº 9.475, DE 16 DE AGOSTO DE 2018: Altera o Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. “Excedida a franquia de que tratam os incisos I e II do caput, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso. § 2º  Não se aplicam os limites de peso e dimensão estabelecidos no caput à cadeira de rodas ou a outro equipamento de tecnologia assistiva de passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida embarcado.”

DECRETO Nº 9.494, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018 Altera o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

LEI Nº 13.716, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar atendimento educacional ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.

DECRETO Nº 9.522, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018: Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013.

DECRETO Nº 9.546, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018. Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018: Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

DECRETO Nº 9.579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018: Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
“Art. 41. Crianças e adolescentes com dificuldade de locomoção, usuários dos serviços rodoviários interestadual e internacional de transporte coletivo de passageiros, têm o direito de serem auxiliados em seu embarque e em seu desembarque, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 1990.”
“Art. 44. Para fins do disposto neste Capítulo, considera-se aprendiz a pessoa maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Parágrafo único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.

DECRETO Nº 9.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras. “Para garantir a difusão da Libras, as instituições de que trata o caput deverão dispor de, no mínimo, cinco por cento de servidores, funcionários ou empregados com capacitação básica em Libras”. “Para garantir o efetivo e amplo atendimento das pessoas surdas ou com deficiência auditiva, o Poder Público, as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, poderão utilizar intérpretes contratados especificamente para essa função ou central de intermediação de comunicação que garanta a oferta de atendimento presencial ou remoto, com intermediação por meio de recursos de videoconferência on-line e webchat, à pessoa surda ou com deficiência auditiva”.

LEI Nº 13.778, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

LEI Nº 13.769, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.

LEI Nº 13.794, DE 3 DE JANEIRO DE 2019: Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.

PORTARIA Nº 1.420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018: Atualiza a grafia Braille para a Língua Portuguesa e as Normas Técnicas para a Produção de Textos em Braille.

DECRETO Nº 9.685, DE 15 DE JANEIRO DE 2019: Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019: Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019: Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019: Concede indulto humanitário e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 875, DE 12 DE MARÇO DE 2019:Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.