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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Lei – Aspectos Gerais
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CEIS e CNEP

Responsabilização de Entes Privados

Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
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Lei Anticorrupção – Aspectos gerais
Multa
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Responsabilização de Servidores e Empregados Públicos

Como Funciona a Apuração Disciplinar
Autoridades Competentes para a Instauração de Processos
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