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Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil

Código Civil

Código de Processo Civil

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Eleitoral

Código Tributário Nacional

Lei 8.112/90 (Lei dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Lei 8.027/90 (Sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas).

Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa).

Lei 8.666/93 (Lei de licitações e contratos da Administração Pública Federal).

Lei 8.958/94 (Lei sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio).

Lei 9.610/98 (Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).

Lei 9.784/99 (Lei de processo administrativo).

Lei 11.091/05 (Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação).

Lei 12.232/10 (Lei de licitações e contratos de serviços publicidade).

Lei 12.527/11 (Lei de acesso à informação).

Lei 12.772/12 (Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal).

Lei 12.813/13 (Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego).

Decreto-Lei 200/67 (Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências). 

Decreto 83.937/79 (Dispõe sobre a regulamentação do Capitulo IV, do Titulo II, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, referente à delegação de competência).

Decreto 6.029/07 (Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências).

Decreto 5.483/05 (Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências).

Decreto 5.480/05 (Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências).

Decreto 7.423/10 (Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004).