{"id":158,"date":"2018-09-14T09:07:57","date_gmt":"2018-09-14T12:07:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/orgaos-executivos\/dcf\/?page_id=158"},"modified":"2018-09-14T09:07:57","modified_gmt":"2018-09-14T12:07:57","slug":"tomada-de-contas-especial","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/orgaos-executivos\/dcf\/tomada-de-contas-especial","title":{"rendered":"Tomada de Contas Especial"},"content":{"rendered":"

A tomada de contas especial (TCE) \u00e9 um processo administrativo devidamente formalizado, com rito pr\u00f3prio, para apurar responsabilidade por ocorr\u00eancia de dano \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Essa din\u00e2mica tem por base a apura\u00e7\u00e3o de fatos, a quantifica\u00e7\u00e3o do dano, a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis, nos termos do art. 2\u00ba da\u00a0IN TCU 71\/2012<\/a>.<\/p>\n

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A instaura\u00e7\u00e3o da tomada de contas especial, de acordo com o art. 8\u00ba da\u00a0Lei 8.443\/1992<\/a>, tem por pressuposto as seguintes irregularidades:<\/p>\n

a.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 omiss\u00e3o no dever de prestar contas;<\/p>\n

b.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos repassados pela Uni\u00e3o;<\/p>\n

c.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ocorr\u00eancia de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores p\u00fablicos;<\/p>\n

d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pr\u00e1tica de qualquer ato ilegal, ileg\u00edtimo ou antiecon\u00f4mico de que resulte dano ao er\u00e1rio.<\/p>\n

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Em regra, a TCE deve ser instaurada pela autoridade competente do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade jurisdicionada (respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos recursos), em face de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que deram causa ou concorreram para a materializa\u00e7\u00e3o do dano, depois de esgotadas as medidas administrativas internas com vista \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio ou \u00e0 elis\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n

A TCE pode igualmente ser instaurada por recomenda\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno (art. 50, III, da Lei 8.443\/92) ou por determina\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Tribunal, nos casos de omiss\u00e3o na presta\u00e7\u00e3o de contas ou in\u00e9rcia na instaura\u00e7\u00e3o da TCE pelo gestor. A TCE pode ser, ainda, oriunda de convers\u00e3o de outros processos de controle externo, tais como, den\u00fancia, representa\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, auditoria e processos de registro de atos de pessoal (art. 47 da Lei 8.443\/92).<\/p>\n

Os processos instaurados nas demais inst\u00e2ncias dever\u00e3o ser remetidos ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, a contar do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio financeiro de sua instaura\u00e7\u00e3o, conforme o art. 11 da IN TCU 71\/2012.<\/p>\n

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A TCE deve ser constitu\u00edda por elementos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos suficientes \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia do dano e \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o dos agentes respons\u00e1veis pela sua materializa\u00e7\u00e3o (pessoas f\u00edsicas e ou jur\u00eddicas). Assim, nos termos do art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, incisos I a III, da citada IN, os processos de TCE devem ser fundamentados com os seguintes elementos:<\/p>\n

I \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0descri\u00e7\u00e3o detalhada da situa\u00e7\u00e3o que deu origem ao dano, lastreada em documentos, narrativas e outros elementos probat\u00f3rios que deem suporte \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de sua ocorr\u00eancia;<\/p>\n

II \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 exame da sufici\u00eancia e da adequa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, contidas em pareceres de agentes p\u00fablicos, quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e quantifica\u00e7\u00e3o do dano;<\/p>\n

III \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0evidencia\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre a situa\u00e7\u00e3o que deu origem ao dano e a conduta ilegal, ileg\u00edtima ou antiecon\u00f4mica da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica a quem se imputa a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os cofres p\u00fablicos, por ter causado ou concorrido para a ocorr\u00eancia de dano.<\/p>\n

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As TCE\u2019s s\u00f3 devem ser instauradas pelas unidades competentes e encaminhadas ao TCU para julgamento se o dano ao er\u00e1rio, atualizado monetariamente, for de valor igual ou superior \u00e0 R$ 75 mil (valor de al\u00e7ada vigente), nos termos do art. 6\u00ba, inc. I, da IN TCU 71\/2012.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de d\u00e9bitos de uma mesmo respons\u00e1vel, diante do mesmo \u00f3rg\u00e3o ou entidade repassadora, em valores inferiores ao limite de al\u00e7ada, poder\u00e1 ocorrer a consolida\u00e7\u00e3o de valores para fins de constitui\u00e7\u00e3o de TCE, caso o seu somat\u00f3rio atinja ou supere o valor de al\u00e7ada.<\/p>\n

Se o dano for de valor inferior ao limite de al\u00e7ada, a autoridade administrativa federal competente, ainda assim, dever\u00e1 esgotar as medidas administrativas visando ao ressarcimento pretendido.<\/p>\n

A TCE, no \u00e2mbito no TCU, possui etapas instrutivas e decis\u00f3rias, garantidos o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, havendo, ainda, a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n

Os processos de TCE no TCU poder\u00e3o ser julgados regulares (dando quita\u00e7\u00e3o plena aos respons\u00e1veis), regulares com ressalva (falhas formais) e irregulares. Podem ainda ser considerados iliquid\u00e1veis (trancamento das contas por impossibilidade de julgamento) ou arquivados sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando verificada a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o ou de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo.<\/p>\n

Quando as contas s\u00e3o julgadas irregulares h\u00e1 imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito e\/ou multa, decis\u00e3o que tem efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 71, \u00a7 3\u00ba, da\u00a0CF\/88<\/a>\u00a0e\u00a0art. 585, VII, do CPC<\/a>), tornando a d\u00edvida l\u00edquida e certa.<\/p>\n

Ap\u00f3s o julgamento, o respons\u00e1vel \u00e9 notificado para, no prazo de quinze dias, recolher o valor devido. Se o respons\u00e1vel, regularmente notificado, n\u00e3o recolher tempestivamente a import\u00e2ncia devida, \u00e9 formalizado processo de cobran\u00e7a executiva, o qual \u00e9 encaminhado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal para, por meio da Advocacia\u2010Geral da Uni\u00e3o (AGU) ou das unidades jurisdicionadas ao TCU que det\u00eam essa compet\u00eancia, promover a cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida ou o arresto de bens.<\/p>\n

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Outras san\u00e7\u00f5es podem, ainda, ser aplicadas a partir do julgamento das contas, tais como:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade do particular para licitar ou contratar com a administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 declara\u00e7\u00e3o de inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e solicita\u00e7\u00e3o do arresto de bens para garantir o ressarcimento.<\/p>\n

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O pr\u00f3prio julgamento das contas pela irregularidade j\u00e1 apresenta, como consequ\u00eancia, a inclus\u00e3o no cadastro a ser enviado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, a partir do qual o respons\u00e1vel poder\u00e1 figurar na lista de ineleg\u00edveis.<\/p>\n

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