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Orientações da Comissão

 

Revisão ou cancelamento de Item registrado SRP- Decreto 7.892/2013:
 
OBS: Para anexar no processo eletrônico os arquivos/documentos da empresa devem estar no formato PDF.
 
Links:
Tutorial abertura de processo eletrônico: Apoio ao usuário – PEN (ufsm.br)
 
 
 
 
Reequilíbrio Econômico Financeiro de CONTRATOS:
  • Contratos em Geral;
  • Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;
  • Contratos de Obras e Serviço de Engenharia;
  • Termos de Permissão;