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Por Amparo Legal (ex-ofício)

A transferência por amparo legal ou ex-offício se destinada a servidores públicos federais civis e militares estudantes, removidos por necessidade do serviço e a seus dependentes, desde que comprovada a remoção de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora (UFSM), ou para a localidade mais próxima desta instituição, respeitada a congeneridade das IES (ADIN nº 3324-7, de 2004).

O candidato ser servidor público federal civil ou militar estudante ou dependente deste;
O candidato ter sido transferido de cidade por necessidade comprovada de serviço e não por interesse próprio;
O candidato ser estudante oriundo de universidade pública (princípio de congeneridade) ADIN nº 3324, de 2004)

O DERCA preparou um checklist para você com os documentos necessários, os quais também estão listados a seguir.
– Boletim Informativo sobre a transferência
– Declaração do Superior Imediato onde conste que o servidor está em efetivo exercício
– Cópia do RG
– Cópia do Cópia do CPF
– Cópia da Certidão de Nascimento/Casamento/União Estável
– Cópia do Documento Militar
– Cópia do Título Eleitoral
– Comprovante de residência (Conta de Agua, Luz, etc)
– Atestado de matrícula atualizado
– Conteúdos Programáticos das disciplinas cursadas com aproveitamento
– Comprovante de pagamento da taxa de abertura do processo

O interessado deve fazer o pagamento de R$ 29,00 da taxa de inscrição por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), juntar toda a documentação necessária e abrir processo administrativo junto ao Protocolo Geral da UFSM, 1º andar do Prédio da Reitoria, Campus Universitário, Camobi, Santa Maria, RS.