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Transferência por Amparo Legal (Ex-ofício)

Descrição

A transferência por amparo legal ou ex-offício se destinada a servidores públicos federais civis e militares estudantes, removidos por necessidade do serviço e a seus dependentes, desde que comprovada a remoção de ofício, ou seja, por necessidade comprovada de serviço e não por interesse próprio, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora (UFSM), ou para a localidade mais próxima desta instituição, respeitada a congeneridade das IES, ou seja, o candidato deve ser estudante oriundo de universidade pública. Os documentos necessários e o formulário para requerer ingresso na UFSM por este tipo de transferência encontra-se abaixo no item documentos.

PROCEDIMENTO PARA SOLICITAR ESSE TIPO DE TRANSFERÊNCIA

O interessado deve fazer o pagamento de R$ 29,00 da taxa de inscrição por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), juntar toda a documentação necessária e abrir processo administrativo junto ao Protocolo Geral da UFSM, 1º andar do Prédio da Reitoria, Campus Universitário, Camobi, Santa Maria, RS.

LEGISLAÇÃO QUE REGE ESTE TIPO DE TRANSFERÊNCIA

Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997, Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, ADIN nº 3324, de 2004


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