{"id":87,"date":"2020-10-26T22:32:46","date_gmt":"2020-10-27T01:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/orgaos-executivos\/copsia\/?page_id=87"},"modified":"2025-09-27T15:56:01","modified_gmt":"2025-09-27T18:56:01","slug":"entendimentos-cgu","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/entendimentos-cgu","title":{"rendered":"Notas T\u00e9cnicas CGU"},"content":{"rendered":"\t\t
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As Notas T\u00e9cnicas da CGU visam unificar os entendimentos acerca dos procedimentos disciplinares e da atividade correcional no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal.\u00a0<\/p>\n

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Nota T\u00e9cnica CGU<\/strong><\/td>\nResumo<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 818\/2021\/COAC\/DICOR\/CRG<\/strong><\/a><\/td>\nTrata sobre den\u00fancia de poss\u00edveis ofensas a autoridades p\u00fablicas proferidas por servidor p\u00fablico federal em redes sociais e na imprensa.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1232\/2019\/CGUNE\/CRG<\/strong><\/a><\/td>\nSolicita orienta\u00e7\u00e3o sobre a legitimidade do denunciante para a apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e interposi\u00e7\u00e3o de recurso hier\u00e1rquico em Sindic\u00e2ncia Contradit\u00f3ria instaurada com base na Lei n\u00ba 8.112\/90.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 3107\/2020\/CGUNE\/CRG<\/strong><\/a><\/td>\nTrata-se de consulta encaminhada pelo Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ e dirigida a esta CRG, por meio da qual o seu N\u00facleo de Implanta\u00e7\u00e3o de Atividades Correcionais solicita orienta\u00e7\u00f5es procedimentais nos casos de oitivas realizadas por videoconfer\u00eancias.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2.791\/2021\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de consulta encaminhada pela Reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, acerca da aplica\u00e7\u00e3o da LGPD em processos apurat\u00f3rios administrativos<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2240\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nInterpreta\u00e7\u00e3o do art. 11 da Portaria n\u00ba 1.182, de 10 de junho de 2020. Solicita que se esclare\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para exonera\u00e7\u00e3o de titular correcional antes do t\u00e9rmino do mandato<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 86\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nPossibilidade de ac\u00famulo, por uma mesma unidade de estrutura organizacional em \u00f3rg\u00e3o ou entidade, das fun\u00e7\u00f5es de Ouvidoria, Auditoria e Corregedoria<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 123, de 2 de mar\u00e7o de 2020<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de an\u00e1lise acerca da possibilidade de n\u00e3o instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar acusat\u00f3rio em desfavor de servidor j\u00e1 demitido em processo administrativo disciplinar e impossibilitado de retornar ao servi\u00e7o p\u00fablico federal, com fundamento no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 137 da Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 324, de 26 de fevereiro de 2020<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de an\u00e1lise acerca da possibilidade de acesso a PAD n\u00e3o conclu\u00eddo por parte da autoridade instauradora, de seu substituto eventual e demais agentes p\u00fablicos que atuam como longa manus daquela no tratamento dessas informa\u00e7\u00f5es, inclusive registros nos sistemas correcionais CGUPAD\/CGU-PJ no \u00e2mbito do respectivo minist\u00e9rio, \u00f3rg\u00e3o ou entidade<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 554\/2021\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de processo originado a partir de solicita\u00e7\u00e3o da corregedoria do minist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o para o compartilhamento de eventuais notas\/pareceres produzidos nesta CGU, acerca de sua compet\u00eancia concorrente para instaura\u00e7\u00e3o de processos disciplinares, bem como sobre outras quest\u00f5es relacionadas ao mesmo tema<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 671\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nQuestionamentos acerca do alcance da Lei n\u00ba 12.846\/2013, nos casos de pr\u00e1tica de atos lesivos ocorridos em contratos licitat\u00f3rios<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 779\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nConsulta. Pr\u00e1tica de crime comum por servidor p\u00fablico. Repercuss\u00e3o disciplinar.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 924\/2019\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nConsulta sobre prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria da penalidade aplicada ap\u00f3s o regular processo administrativo disciplinar.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 989\/2017\/CGNOC\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nConsulta jur\u00eddica sobre o alcance da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa disciplinar<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1179, de 28 de junho de 2019<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de an\u00e1lise da hip\u00f3tese de constitui\u00e7\u00e3o de microempreendedor individual por servidor p\u00fablico federal para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de instrutoria de cursos e as consequ\u00eancias disciplinares decorrentes dessa situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1188\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nProcesso disciplinar acusat\u00f3rio. Servidor Inativo, cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria e disponibilidade. Aus\u00eancia de especifica\u00e7\u00e3o expressa das penalidades no dispositivo \u2013 Prescindibilidade em raz\u00e3o da identidade com a penalidade de demiss\u00e3o \u2212 Possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1206, de 28 de junho de 2019<\/a><\/strong><\/td>\nAnte o exposto, observada a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo no que tange a cess\u00e3o de servidores para a Uni\u00e3o, em tese \u00e9 POSS\u00cdVEL a atua\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico estadual, distrital ou municipal como membro ou presidente de comiss\u00e3o de processo administrativo disciplinar instaurado nos termos da Lei n\u00ba 8.112\/90 com o fim de apurar fatos e eventual responsabilidade de servidor p\u00fablico federal.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1.241\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de consulta encaminhada referente \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es disciplinares e ao instrumento da Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar Sum\u00e1ria (IPS), regulado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 8, de 19 de mar\u00e7o de 2020.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1.439\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de estudo sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva ao processo administrativo disciplinar.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1707\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nEfeitos da condi\u00e7\u00e3o mental do servidor p\u00fablico nos casos de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa disciplinar<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1.720\/2019\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nSolicita orienta\u00e7\u00e3o. Termo de Ajustamento de Conduta<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1766\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nServidor P\u00fablico Federal. Procedimentos disciplinares. Compet\u00eancia para instaura\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2.170\/2019\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de processo autuado com o objetivo de manifestar o entendimento desta Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Entendimentos \u2013 CGUNE \u2013 acerca da aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.873\/99 (que disp\u00f5e sobre prazos prescricionais para o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00e3o punitiva pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, direta e indireta) nos casos de infra\u00e7\u00f5es cometidas por entes privados em licita\u00e7\u00f5es e Nota T\u00e9cnica 2170 (1293446) SEI 00190.110441\/2019-47 \/ pg. 1 direta e indireta) nos casos de infra\u00e7\u00f5es cometidas por entes privados em licita\u00e7\u00f5es e contratos efetivados com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2.229\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nConsulta. Instaura\u00e7\u00e3o de processo disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de fatos praticados por servidor exonerado.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2376\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de questionamento do Corregedor Seccional da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul \u2013 UFMS, acerca da exist\u00eancia de nulidade no processo administrativo disciplinar decorrente da aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal do Defensor P\u00fablico para participa\u00e7\u00e3o nas oitivas de testemunhas.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2648\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nAplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Insignific\u00e2ncia no Direito Disciplinar.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2674\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de questionamento da Corregedoria-Geral do Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional, solicitando orienta\u00e7\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade para o seguinte caso. Servidor foi apenado em um PAD com 45 dias de suspens\u00e3o. Por\u00e9m o mesmo se encontra em licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o at\u00e9 2022, desta forma a aplica\u00e7\u00e3o da referida penalidade deve ser feita de que forma? Desconto na totalidade da pena ou desconto de 50%. Lembrando que o servidor encontra-se fora do minist\u00e9rio em licen\u00e7a capacita\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2.693\/2021\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de consulta encaminhada pelo N\u00facleo de Correi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico \u2013 CNPq, para o esclarecimento de quest\u00f5es relacionadas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes no Termo de Ajustamento de Conduta TAC.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2.703\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de consulta encaminhada a esta Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o (CRG) quanto ao procedimento a ser seguido por entidades que n\u00e3o possuem uma unidade correcional formalmente constitu\u00edda, tendo em vista o disposto na Portaria n\u00ba 1.182, de 10 de junho de 2020<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 3.107\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de consulta encaminhada pelo Instituto Federal de Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ e dirigida a esta CRG, por meio da qual o seu N\u00facleo de Implanta\u00e7\u00e3o de Atividades Correcionais solicita orienta\u00e7\u00f5es procedimentais nos casos de oitivas realizadas por videoconfer\u00eancias<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 3.118\/2020\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de estudo acerca da supervis\u00e3o das unidades correcionais integrantes do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo federal (SisCor), institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 5.480, de 30 de junho de 2005.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1.424\/2017\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nConforme amplamente exposto, verifica-se que o Termo de Ajustamento de Conduta est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a arquitetura normativa que fornece sustenta\u00e7\u00e3o legal ao regime disciplinar no \u00e2mbito federal. Ademais, os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica da mesma forma amparam a cria\u00e7\u00e3o de tal instrumento, notadamente quando se verifica a necessidade de se buscar um meio leg\u00edtimo de racionaliza\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os na apura\u00e7\u00e3o de faltas com baixo potencial ofensivo, dispensando a abertura de um processo administrativo disciplinar formal, burocr\u00e1tico e custoso.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2.350\/2021\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nEntendimento acerca da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 25 da LAC. Termo inicial do prazo prescricional. Infra\u00e7\u00f5es permanentes e continuadas.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 2.632\/2021\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata-se de consulta formulada a esta Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o pela Corregedoria do Minist\u00e9rio da Economia, quanto \u00e0 possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com servidor em Licen\u00e7a para tratar de interesses particulares.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 999\/2022\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata da limita\u00e7\u00e3o de acesso aos sistemas informatizados internos imposta a titular de unidade correcional.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 956\/2022\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata do uso de ferramentas tecnol\u00f3gicas para condu\u00e7\u00e3o de processos correcionais.<\/td>\n<\/tr>\n
Nota T\u00e9cnica n. 1176\/2021\/CGUNE\/CRG<\/a><\/strong><\/td>\nTrata de videoconfer\u00eancia e tratamento da informa\u00e7\u00e3o em ambiente de computa\u00e7\u00e3o em nuvem.<\/td>\n<\/tr>\n
EMENT\u00c1RIO DE NOTAS T\u00c9CNICAS –\u00a0 Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o 1\u00aa Ed 2024<\/a>
<\/strong><\/td>\n		O presente ement\u00e1rio re\u00fane os entendimentos consolidados nas notas t\u00e9cnicas da Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o, emitidas para a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento destinado \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os integrantes do Sistema de Correi\u00e7\u00e3o do Poder Executivo Federal sobre os assuntos relativos \u00e0 atividade disciplinar.<\/td>\n<\/tr>\n
EMENT\u00c1RIO DE NOTAS T\u00c9CNICAS –\u00a0 Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o 2\u00aa Ed 2025<\/a><\/strong><\/td>\nUniformiza\u00e7\u00e3o de entendimentos da Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As Notas T\u00e9cnicas da CGU visam unificar os entendimentos acerca dos procedimentos disciplinares e da atividade correcional no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal.\u00a0 Nota T\u00e9cnica CGU Resumo Nota T\u00e9cnica n. 818\/2021\/COAC\/DICOR\/CRG Trata sobre den\u00fancia de poss\u00edveis ofensas a autoridades p\u00fablicas proferidas por servidor p\u00fablico federal em redes sociais e na imprensa. Nota T\u00e9cnica n. 1232\/2019\/CGUNE\/CRG […]<\/p>\n","protected":false},"author":3463,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-87","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/87","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3463"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=87"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/87\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=87"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=87"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/outros-orgaos\/corregedoria-setorial\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=87"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}