Informativo Corregedoria-Geral da Uni\u00e3o sobre a IN n.8\/202<\/p>\n
A IN 8\/2020\u00a0<\/a>regulamentou a Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar Sum\u00e1ria\u00a0\u2013 IPS, com a finalidade de\u00a0adequar os trabalhos da \u00e1rea correcional com o disposto na\u00a0Lei n\u00ba 13.869, de 2019<\/a>, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. O artigo 27 da Lei de Abuso de Autoridade tipifica como crime a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio quando n\u00e3o houver ind\u00edcio da pr\u00e1tica de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa. No entanto, excepciona a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, desde que haja uma justificativa.\u00a0<\/p>\n Objetivo da IPS<\/b>\u00a0<\/p>\n A IPS deve ser instaurada com o objetivo de coletar\u00a0evid\u00eancias para an\u00e1lise da exist\u00eancia de elementos de autoria e materialidade que possam justificar a instaura\u00e7\u00e3o do\u00a0processo acusat\u00f3rio.\u00a0<\/p>\n Caracter\u00edsticas da IPS<\/b>\u00a0<\/p>\n A IPS \u00e9 um\u00a0procedimento de car\u00e1ter preparat\u00f3rio, informal e de acesso restrito.\u00a0<\/p>\n Por se tratar de car\u00e1ter preparat\u00f3rio, seu objetivo \u00e9 possibilitar ju\u00edzo de valor sobre o cabimento da instaura\u00e7\u00e3o do processo acusat\u00f3rio.\u00a0<\/p>\n \u00c9 um procedimento informal, cuja instaura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer mediante simples despacho da autoridade competente, sem a publica\u00e7\u00e3o em boletim interno ou D.O.U.\u00a0<\/p>\n Seu acesso \u00e9 restrito at\u00e9 a decis\u00e3o final ou o julgamento do processo acusat\u00f3rio decorrente.\u00a0<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o da IPS<\/b>\u00a0<\/p>\n A IPS poder\u00e1 ser conduzida pela unidade de correi\u00e7\u00e3o\u00a0e\u00a0os atos instrut\u00f3rios\u00a0podem ser praticados por um ou mais servidores, a crit\u00e9rio da autoridade instauradora, possibilitando que cada ato seja praticado por servidor mais capacitado na mat\u00e9ria.\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n Os atos instrut\u00f3rios da\u00a0IPS se dividem em:\u00a0<\/p>\n Prazo da IPS<\/b>\u00a0<\/p>\n O prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos na IPS \u00e9 de at\u00e9 180 dias.\u00a0<\/p>\nVamos saber mais<\/b>\u00a0sobre a IPS?<\/b><\/b><\/h2>\n
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Cabe \u00e0 autoridade instauradora supervisionar os atos instrut\u00f3rios,\u00a0que devem observar\u00a0o cronograma de trabalho estabelecido e os meios probat\u00f3rios adequados,\u00a0<\/p>\n