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Legislação – Pessoas com deficiência

DECRETO Nº 9.508, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018: Reserva de Vagas para Candidatos com Deficiência em Concursos e Processos Seletivos Públicos

Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

“O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela realização do concurso público ou do processo seletivo de que trata a Lei nº 8.745, de 1993, terá a assistência de equipe multiprofissional composta por três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que concorrerá o candidato.

Parágrafo único.  A equipe multiprofissional emitirá parecer que observará:

I – as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição no concurso público ou no processo seletivo;

II – a natureza das atribuições e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da função a desempenhar;

III – a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas;

IV – a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e

V – o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais previstos em edital.”

“Fica assegurado o acesso às seguintes tecnologias assistivas na realização de provas em concursos públicos e em processos seletivos, sem prejuízo de adaptações razoáveis que se fizerem necessárias:

I – ao candidato com deficiência visual:

  1. a) prova impressa em braille;
  2. b) prova impressa em caracteres ampliados, com indicação do tamanho da fonte;
  3. c) prova gravada em áudio por fiscal ledor, com leitura fluente;
  4. d) prova em formato digital para utilização de computador com software de leitura de tela ou de ampliação de tela; e
  5. e) designação de fiscal para auxiliar na transcrição das respostas;

II – ao candidato com deficiência auditiva:

  1. a) prova gravada em vídeo por fiscal intérprete da Língua Brasileira de Sinais – Libras, nos termos do disposto na Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, preferencialmente com habilitação no exame de proficiência do Programa Nacional para a Certificação de Proficiência no Uso e Ensino da Libras e para a Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação da Libras/Língua Portuguesa – Prolibras; e
  2. b) autorização para utilização de aparelho auricular, sujeito à inspeção e à aprovação pela autoridade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;

III – ao candidato com deficiência física:

  1. a) mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova;
  2. b) designação de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcrição das respostas; e
  3. c) facilidade de acesso às salas de realização da prova e às demais instalações de uso coletivo no local onde será realizado o certame.”

Texto integral em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm

LEI Nº 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Texto na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13721.htm 

DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.

“Compete às empresas garantir condições decentes de trabalho, por meio de
ambiente produtivo, com remuneração adequada, em condições de liberdade,
equidade e segurança, com iniciativas para:
I – manter ambientes e locais de trabalho acessíveis às pessoas com
deficiência, mesmo em áreas ou atividades onde não há atendimento ao
público, a fim de que tais pessoas encontrem, no ambiente de trabalho, as
condições de acessibilidade necessárias ao desenvolvimento pleno de suas
atividades;”

Texto na íntegra:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9571.htm 

Política Nacional de Educação Especial

O texto reafirma o princípio da educação inclusiva, a promoção de sistemas de apoio e a oferta de serviços e recursos aos estudantes, a fim de que tenham seus direitos à aprendizagem plenamente assegurados e a liberdade de fazerem as próprias escolhas. A Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e ao longo da vida pretende contribuir, não apenas para a ação pública efetiva, mas para afirmação de valores democráticos e progressistas, aberta para as transformações culturais e técnicas do Brasil.