{"id":389,"date":"2018-10-05T12:55:59","date_gmt":"2018-10-05T15:55:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/decreto-federal-9508-2018\/"},"modified":"2019-02-12T19:36:42","modified_gmt":"2019-02-12T21:36:42","slug":"decreto-federal-9508-2018","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/decreto-federal-9508-2018","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o – Pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t
\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t
\n\t\t\t\t
\n\t\t\t\t\t\t\t

DECRETO N\u00ba 9.508, DE\u00a024 DE SETEMBRO DE 2018:\u00a0Reserva de Vagas para Candidatos com Defici\u00eancia em Concursos e Processos Seletivos P\u00fablicos<\/span><\/span><\/strong><\/p>

Reserva \u00e0s pessoas com defici\u00eancia percentual de cargos e de empregos p\u00fablicos ofertados em concursos p\u00fablicos e em processos seletivos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta.<\/span><\/p>

\u201cO \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico ou do processo seletivo de que trata a Lei n\u00ba 8.745, de 1993, ter\u00e1 a assist\u00eancia de equipe multiprofissional composta por tr\u00eas profissionais capacitados e atuantes nas \u00e1reas das defici\u00eancias que o candidato possuir, dentre os quais um dever\u00e1 ser m\u00e9dico, e tr\u00eas profissionais da carreira a que concorrer\u00e1 o candidato.<\/span><\/p>

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 A equipe multiprofissional emitir\u00e1 parecer que observar\u00e1:<\/span><\/p>

I\u00a0–\u00a0as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo candidato no ato da inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico ou no processo seletivo;<\/span><\/p>

II\u00a0–\u00a0a natureza das atribui\u00e7\u00f5es e das tarefas essenciais do cargo, do emprego ou da fun\u00e7\u00e3o a desempenhar;<\/span><\/p>

III\u00a0–\u00a0a viabilidade das condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade e as adequa\u00e7\u00f5es do ambiente de trabalho na execu\u00e7\u00e3o das tarefas;<\/span><\/p>

IV\u00a0–\u00a0a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e<\/span><\/p>

V\u00a0–\u00a0o resultado da avalia\u00e7\u00e3o com base no disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.146, de 2015, sem preju\u00edzo da ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios adicionais previstos em edital.\u201d<\/span><\/p>

\u201cFica assegurado o acesso \u00e0s seguintes tecnologias assistivas na realiza\u00e7\u00e3o de provas em concursos p\u00fablicos e em processos seletivos, sem preju\u00edzo de adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis que se fizerem necess\u00e1rias:<\/span><\/p>

I – ao candidato com defici\u00eancia visual:<\/span><\/p>

  1. a) prova impressa em braille;<\/span><\/li>
  2. b) prova impressa em caracteres ampliados, com indica\u00e7\u00e3o do tamanho da fonte;<\/span><\/li>
  3. c) prova gravada em \u00e1udio por fiscal ledor, com leitura fluente;<\/span><\/li>
  4. d) prova em formato digital para utiliza\u00e7\u00e3o de computador com software de leitura de tela ou de amplia\u00e7\u00e3o de tela; e<\/span><\/li>
  5. e) designa\u00e7\u00e3o de fiscal para auxiliar na transcri\u00e7\u00e3o das respostas;<\/span><\/li><\/ol>

    II – ao candidato com defici\u00eancia auditiva:<\/span><\/p>

    1. a) prova gravada em v\u00eddeo por fiscal int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais – Libras, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 12.319, de 1\u00ba de setembro de 2010, preferencialmente com habilita\u00e7\u00e3o no exame de profici\u00eancia do Programa Nacional para a Certifica\u00e7\u00e3o de Profici\u00eancia no Uso e Ensino da Libras e para a Certifica\u00e7\u00e3o de Profici\u00eancia em Tradu\u00e7\u00e3o e Interpreta\u00e7\u00e3o da Libras\/L\u00edngua Portuguesa – Prolibras; e<\/span><\/li>
    2. b) autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho auricular, sujeito \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o e \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pela autoridade respons\u00e1vel pelo concurso p\u00fablico ou pelo processo seletivo, com a finalidade de garantir a integridade do certame;<\/span><\/li><\/ol>

      III – ao candidato com defici\u00eancia f\u00edsica:<\/span><\/p>

      1. a) mobili\u00e1rio adaptado e espa\u00e7os adequados para a realiza\u00e7\u00e3o da prova;<\/span><\/li>
      2. b) designa\u00e7\u00e3o de fiscal para auxiliar no manuseio da prova e na transcri\u00e7\u00e3o das respostas; e<\/span><\/li>
      3. c) facilidade de acesso \u00e0s salas de realiza\u00e7\u00e3o da prova e \u00e0s demais instala\u00e7\u00f5es de uso coletivo no local onde ser\u00e1 realizado o certame.\u201d<\/span><\/li><\/ol>

        Texto integral em:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Decreto\/D9508.htm<\/a><\/span><\/p>

        LEI N\u00ba 13.721, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018<\/span><\/strong><\/p>

        Altera o Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 (C\u00f3digo de Processo Penal), para estabelecer que ser\u00e1 dada prioridade \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra mulher ou viol\u00eancia contra crian\u00e7a, adolescente, idoso ou pessoa com defici\u00eancia.<\/span><\/p>

        Texto na \u00edntegra:\u00a0http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Lei\/L13721.htm\u00a0<\/a><\/span><\/p>

        DECRETO N\u00ba 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018<\/span><\/strong>
        Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.<\/span><\/p>

        \u201cCompete \u00e0s empresas garantir condi\u00e7\u00f5es decentes de trabalho, por meio de<\/span>
        ambiente produtivo, com remunera\u00e7\u00e3o adequada, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade,<\/span>
        equidade e seguran\u00e7a, com iniciativas para:<\/span>
        I – manter ambientes e locais de trabalho acess\u00edveis \u00e0s pessoas com<\/span>
        defici\u00eancia, mesmo em \u00e1reas ou atividades onde n\u00e3o h\u00e1 atendimento ao<\/span>
        p\u00fablico, a fim de que tais pessoas encontrem, no ambiente de trabalho, as<\/span>
        condi\u00e7\u00f5es de acessibilidade necess\u00e1rias ao desenvolvimento pleno de suas<\/span>
        atividades;”<\/span><\/p>

        Texto na \u00edntegra:<\/span>
        http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2018\/Decreto\/D9571.htm<\/a>\u00a0<\/span><\/p>

        Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial<\/span><\/a><\/p>

        O texto reafirma\u00a0o princ\u00edpio da educa\u00e7\u00e3o inclusiva, a promo\u00e7\u00e3o de sistemas de apoio e a oferta de servi\u00e7os e recursos aos estudantes, a fim de que tenham seus direitos \u00e0 aprendizagem plenamente assegurados e a liberdade de fazerem as pr\u00f3prias escolhas. A\u00a0Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial: equitativa, inclusiva e ao longo da vida pretende contribuir, n\u00e3o apenas para a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica efetiva, mas para afirma\u00e7\u00e3o de valores democr\u00e1ticos e progressistas, aberta para as transforma\u00e7\u00f5es culturais e t\u00e9cnicas do Brasil.<\/span><\/p>

        DECRETO N\u00ba 9.690, DE 23 DE JANEIRO DE 2019.<\/span><\/strong>
        Altera o Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n\u00ba\u00a0<\/span>12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>

        \u201cO Decreto n\u00ba 7.724, de 16 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes\u00a0<\/span>altera\u00e7\u00f5es:<\/span>
        \u201cArt. 46.<\/span>
        ………………………………………………………………….<\/span>
        ………………………….<\/span>
        ………………………………………………………………….<\/span>
        …………………………………………….<\/span>
        VI – Minist\u00e9rio da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos;\u201d<\/span><\/p>

        \u201cOs s\u00edtios na Internet dos \u00f3rg\u00e3os e entidades dever\u00e3o, em cumprimento \u00e0s\u00a0<\/span>normas estabelecidas pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o,\u00a0<\/span>atender aos seguintes requisitos, entre outros:<\/span>
        VIII – garantir a acessibilidade de conte\u00fado para pessoas com defici\u00eancia.\u201d<\/span><\/p>

        Texto na \u00edntegra:<\/span>
        http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Decreto\/D9690.htm<\/a><\/span><\/p>

        DECRETO N\u00ba 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019<\/span><\/strong>
        Concede indulto humanit\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>

        “Ser\u00e1 concedido indulto\u00a0 \u00e0s pessoas nacionais e estrangeiras condenadas,\u00a0<\/span>que, at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, tenham sido acometidas:<\/span>
        I – por paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente \u00e0\u00a0<\/span>pr\u00e1tica do delito ou dele consequente, comprovada por laudo m\u00e9dico oficial,\u00a0<\/span>ou, na falta do laudo, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/span>
        II – por doen\u00e7a grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa\u00a0<\/span>limita\u00e7\u00e3o de atividade e que exija cuidados cont\u00ednuos que n\u00e3o possam ser\u00a0<\/span>prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo m\u00e9dico\u00a0<\/span>oficial, ou, na falta do laudo, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o;<\/span>
        ou<\/span>
        III – por doen\u00e7a grave, neoplasia maligna ou s\u00edndrome da defici\u00eancia\u00a0<\/span>imunol\u00f3gica adquirida (aids), desde que em est\u00e1gio terminal e comprovada por\u00a0<\/span>laudo m\u00e9dico oficial, ou, na falta do laudo, por m\u00e9dico designado pelo ju\u00edzo\u00a0<\/span>da execu\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>

        Texto na \u00edntegra:<\/span>
        http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Decreto\/D9706.htm<\/span><\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        DECRETO N\u00ba 9.508, DE\u00a024 DE SETEMBRO DE 2018:\u00a0Reserva de Vagas para Candidatos com Defici\u00eancia em Concursos e Processos Seletivos P\u00fablicos Reserva \u00e0s pessoas com defici\u00eancia percentual de cargos e de empregos p\u00fablicos ofertados em concursos p\u00fablicos e em processos seletivos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta. \u201cO \u00f3rg\u00e3o ou a entidade da […]<\/p>\n","protected":false},"author":25,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":71,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-389","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/389","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/wp-json\/wp\/v2\/users\/25"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=389"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/389\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=389"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ufsm.br\/pro-reitorias\/pre\/observatorio-de-direitos-humanos\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}