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Afastamento para Qualificação

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado).

As solicitações de afastamentos para qualificação devem ser realizadas pelo servidor interessado no Portal de Afastamentos. Para isto, deve-se utilizar o Siape como login, e a senha é a mesma utilizada no Portal do Professor (docentes) ou no Ponto Eletrônico (técnico-administrativos).

Atenção:

  • Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. (cf. §5º do Art. 96-A da Lei 8.112/1990)
  • Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade. (cf. §6º do Art. 96-A da Lei 8.112/1990)

Legislação pertinente:

 

Requisitos mínimos para solicitação de Afastamento para Qualificação:

Servidores Técnico-Administrativos em Educação:

Especialização

  • Independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;
  • Quando inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de até doze meses.(Decreto 5.707/2006 Art. 9º + Resolução 015/2002 Art. 5º)

Mestrado

  • Pelo menos 3 anos de efetivo exercício no respectivo órgão;
  • Quando inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de até vinte e quatro meses.
  • Que não tenha se afastado nos 2 anos anteriores a data do afastamento para:

I. Licença para tratar de assuntos particulares;
II. Licença capacitação ou;
III. Pós-Graduação (mestrado/doutorado/pós-doutorado)(Lei 8112/1990 Art. 96-A. + Decreto 5.707/2006 Art. 9º + Resolução 015/2002 Art. 5º).

Doutorado

  • Pelo menos 4 anos de efetivo exercício no respectivo órgão;
  • Quando inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de até quarenta e oito meses.
  • Que não tenha se afastado nos 2 anos anteriores a data do afastamento para:

I. Licença para tratar de assuntos particulares;
II. Licença capacitação ou;
III. Pós-Graduação (mestrado/doutorado/pós-doutorado)(Lei 8112/1990 Art. 96-A. + Decreto 5.707/2006 Art. 9º + Resolução 015/2002 Art. 5º).

Pós-Doutorado

  • Pelo menos 4 anos de efetivo exercício no respectivo órgão;
  • Quando inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de até doze meses.
  • Que não tenha se afastado nos 4 anos anteriores a data do afastamento para:

I. Licença para tratar de assuntos particulares; ou
II. Pós-Graduação (mestrado/doutorado/pós-doutorado)(Lei 8112/1990 Art. 96-A. + Decreto 5.707/2006 Art. 9º + Resolução 015/2002 Art. 5º).


Servidores Docentes:

Especialização

  • Independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;
  • Quando inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de até doze meses.(Decreto 5.707/2006 Art. 9º + Resolução 015/2002 Art. 5º).

Mestrado

  • Independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;
  • Quando inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de até vinte e quatro meses.
  • Que não tenha se afastado nos 2 anos anteriores a data do afastamento para:

I. Licença para tratar de assuntos particulares;
II. Licença capacitação ou;
III. Pós-Graduação (mestrado/doutorado/pós-doutorado)(Lei 8112/1990 Art. 96-A. + Lei 12.772/2012 Art. 30. + Decreto 5.707/2006 Art. 9º + Resolução 015/2002 Art. 5º).

Doutorado

  • Independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;
  • Quando inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de até quarenta e oito meses.
  • Que não tenha se afastado nos 2 anos anteriores a data do afastamento para:

I. Licença para tratar de assuntos particulares;
II. Licença capacitação ou;
III. Pós-Graduação (mestrado/doutorado/pós-doutorado)(Lei 8112/1990 Art. 96-A. + Lei 12.772/2012 Art. 30. + Decreto 5.707/2006 Art. 9º + Resolução 015/2002 Art. 5º).

Pós-Doutorado

  • Independentemente do tempo ocupado no cargo ou na instituição;
  • Quando inviabilizar o cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor, observado o prazo de até doze meses.
  • Que não tenha se afastado nos 4 anos anteriores a data do afastamento para:

I. Licença para tratar de assuntos particulares; ou
II. Pós-Graduação (mestrado/doutorado/pós-doutorado)(Lei 8112/1990 Art. 96-A. + Lei 12.772/2012 Art. 30 + Decreto 5.707/2006 Art. 9º + Resolução 015/2002 Art. 5º).

 

Mais informações

Sala 436, 4º andar, prédio da Reitoria
Telefones: (55) 3220.8063 / 3220.6109
E-mail: nedufsm@gmail.com