Pular para o conteúdo
Português English Español Français Italiano
Início do conteúdo

Concessões

Sem qualquer prejuízo de sua remuneração, é autorizado que o servidor se ausente de seu serviço nas seguintes hipóteses:

I. por 1 (um) dia, para doação de sangue;

II. por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

III. por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de:

a. casamento;
b. falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

 

Poderá o servidor  ter horário especial de trabalho nas seguintes situações:

I. servidor estudante, mediante compensação de horário;

II. servidor com deficiência, sem compensação de horário, dependendo de avaliação de perícia médica;

III. servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física, mediante compensação de horário, dependendo de avaliação de perícia médica.

Anexos