Ir para o conteúdo PROGEP Ir para o menu PROGEP Ir para a busca no site PROGEP Ir para o rodapé PROGEP
  • Acessibilidade
  • Sítios da UFSM
  • Área restrita

Aviso de Conectividade Saber Mais

Início do conteúdo

Afastamento para Pós-Graduação Stricto Sensu

Descrição

O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós- graduação stricto sensu, observados os seguintes prazos:

  1.  até 24 (vinte e quatro) meses para mestrado;
  2. até 48 (quarenta e oito) meses para doutorado; e
  3. até 12 (doze) meses para pós-doutorado.

O afastamento para o mesmo curso poderá ser fracionado em diversos períodos, desde que o prazo compreendido entre o primeiro e o último dia de afastamento não ultrapasse os prazos mencionados acima. Isso também significa dizer que, dentro do prazo máximo de afastamento, o servidor poderá intercalar períodos em afastamento com períodos no exercício do cargo.

Caso a participação no curso de Pós-Graduação possa ocorrer mediante compensação de horário, poderá ser solicitado o Horário Especial para Servidor Estudante.

(Art. 96-A e 98 da Lei 8.112/90; Art. 21 do Decreto 9.991/19; Nota nº 28/2015/PFUFSM/PGF/AGU)


REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO

COMUNS A TODOS OS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (Mestrado, Doutorado e Pós-doutorado)
O curso pretendido deve estar alinhado ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas:
a) ao seu órgão de exercício ou de lotação;
b) à sua carreira ou cargo efetivo; ou
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança.
(Art. 19 do Decreto 9.991/19)
O horário ou o local do curso devem inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.
(Art. 19 do Decreto 9.991/19)
O projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o afastamento estará alinhado:
a) à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou da função de confiança do servidor; ou
b) à área de competências da sua unidade de exercício.
(Art. 22 do Decreto 9.991/19)
Habilitação em processo seletivo interno¹. No âmbito da UFSM, esse processo seletivo é regido pelo Edital 001/2021-PROGEP:
Edital 001/2021 – Habilitação de Servidores Interessados em Solicitar Afastamento Integral para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu²
Requisitos para habilitação – Anexo I da Resolução 003/2020 – UFSM
(Art. 22 do Decreto 9.991/19)
Não ter se afastado nos 60 dias anteriores a data do afastamento para Treinamento Regularmente Instituído.
(Art. 27 da IN 21/2021)
Em afastamentos superiores a 30 dias, o servidor deve solicitar a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou função de confiança ocupados, se for o caso, a partir da data do início do afastamento.
(Art. 18 do Decreto 9.991/19)
Os servidores beneficiados com a flexibilização da jornada de trabalho deverão solicitar, previamente à abertura do processo de afastamento, a Exclusão da Escala de Trabalho Flexibilizada, a partir da data prevista para o início do afastamento.
Em afastamentos superiores a 30 dias, nos casos de afastamentos de Docentes, deve haver a autorização Departamental registrada em ata.
(Art. 13 da Resolução 003/2020-UFSM)
Caso o afastamento seja para o exterior, o servidor somente poderá afastar-se após a publicação da Portaria no Diário Oficial da União.
(Art. 3º do Decreto 1.387/95)

¹ Encontram-se dispensados da participação em processo seletivo interno os servidores aprovados em programas de agências de fomento com bolsa, validados pela Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa (cfe. §2º do Art. 18 de Resolução 003/2020-UFSM).
² O resultado do Edital apenas HABILITA o(a) servidor(a) a solicitar o afastamento, mas NÃO GARANTE a concessão do afastamento, a qual necessita da análise e aprovação da chefia imediata, da direção da unidade, da PROGEP e do Reitor ou Vice-Reitor, conforme o caso (cfe. §1º do Art. 18 de Resolução 003/2020-UFSM).

AFASTAMENTO PARA PROGRAMAS DE MESTRADO
TAE´s DOCENTES
3 anos em efetivo exercício na UFSM na data de início do afastamento
(Art. 96-A da Lei 8.112/90)
Não há essas exigências
(Art. 30 Lei 12.772/12)
Estágio probatório concluído
(Art. 96-A da Lei 8.112/90)
Não ter se afastado nos 2 anos anteriores a data do afastamento para:
• Licença para tratar de assuntos particulares;
• Licença capacitação; ou
• Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado/doutorado/pós-doutorado).
(Art. 96-A da Lei 8.112/90)

 

AFASTAMENTO PARA PROGRAMAS DE DOUTORADO
TAE´s DOCENTES
4 anos em efetivo exercício na UFSM na data de início do afastamento
(Art. 96-A da Lei 8.112/90)
Não há essas exigências
(Art. 30 Lei 12.772/12)
Estágio probatório concluído
(Art. 96-A da Lei 8.112/90)
Não ter se afastado nos 2 anos anteriores a data do afastamento para:
• Licença para tratar de assuntos particulares;
• Licença capacitação; ou
• Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado/doutorado/pós-doutorado).
(Art. 96-A da Lei 8.112/90)

 

AFASTAMENTO PARA PROGRAMAS DE PÓS-DOUTORADO
TAE´s DOCENTES
4 anos em efetivo exercício na UFSM na data de início do afastamento
(Art. 96-A da Lei 8.112/90)
Não há essas exigências
(Art. 30 Lei 12.772/12)
Estágio probatório concluído
(Art. 96-A da Lei 8.112/90)
Não ter se afastado nos 4 anos anteriores a data do afastamento para:
• Licença para tratar de assuntos particulares;  ou
• Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado/doutorado/pós-doutorado).
(Art. 96-A da Lei 8.112/90)
Não ter se afastado nos 60 dias anteriores a data do afastamento para Licença para Capacitação.
(Art. 27 da IN 21/2021)

 


CONCLUÍDO O PERÍODO DE AFASTAMENTO O SERVIDOR DEVE:

Comprovar a participação no programa de pós-graduação stricto sensu e a obtenção do título ou do grau que gerou seu afastamento, devendo apresentar:

  1. certificado ou documento equivalente que comprove a participação;
  2. relatório de atividades desenvolvidas; e
  3. cópia de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral com assinatura do orientador, quando for o caso.

A não apresentação da documentação sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu afastamento ao órgão ou à entidade.

Esses documentos devem ser anexados ao processo de afastamento inicial do servidor no Portal de Afastamentos³.

O prazo de apresentação dessa documentação é de 30 dias contados a partir da data de retorno às atividades.
O não cumprimento desse prazo não gera de imediato a aplicação das medidas ressarcitórias, devido às peculiaridades da pós graduação stricto sensu (princípios da razoabilidade e da proporcionalidade), desde que o servidor apresente, assim que obtiver, a documentação mencionada, comprovando a obtenção do título que gerou o seu afastamento.

(Art. 96-A da Lei 8.112/1990; Art. 30 da IN 21/2021; Notas Técnicas SEI nº 10510/2021/ME e nº 13748/2021/ME)

3 No caso de afastamentos autorizados até o dia 20/09/2020 (data da parametrização do sistema de afastamentos da UFSM), a referida documentação deverá ser apresentada diretamente à chefia imediata, podendo ser solicitada posteriormente pela PROGEP, caso necessário.


ATENÇÃO! INFORMAÇÕES IMPORTANTES!

  • Os servidores beneficiados com afastamento para pós-graduação stricto sensu terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido (cfe. §4º do Art. 96-A da Lei 8.112/1990).
  • Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria antes de cumprido o período de permanência mencionado no parágrafo anterior, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento (cfe. §5º do Art. 96-A da Lei 8.112/1990).
  • Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade (cfe. §6º do Art. 96-A da Lei 8.112/1990).
  • Nos afastamentos superiores a 30 dias, o servidor terá suspenso, sem implicar na dispensa da concessão, o pagamento das parcelas referentes às gratificações e aos adicionais vinculados à atividade ou ao local de trabalho e que não façam parte da estrutura remuneratória básica do seu cargo efetivo, contado da data de início do afastamento. Essa suspensão não se aplica às parcelas legalmente vinculadas ao desempenho individual do cargo efetivo ou ao desempenho institucional (cfe. §§1º e 2º do Art. 18 do Decreto 9.991/19).

POR ONDE COMEÇAR A SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU?

Verificada a possibilidade de atendimento dos requisitos legais, sugere-se a seguinte ordem de providências:

  1. Verificar a possibilidade de autorização do afastamento com a Chefia Imediata;
  2. Sendo positiva a manifestação da chefia, inscrever-se no processo seletivo interno para solicitação de afastamento para pós-graduação stricto sensu (a habilitação no processo seletivo tem validade de 12 meses). Essa etapa é dispensada no caso de servidores aprovados em programas de agências de fomento com bolsa.
  3. Submeter a proposta em reunião Departamental (apenas para docentes), obtendo a autorização registrada em ata (podendo realizar essa etapa paralelamente à etapa 2);
  4. Providenciar a documentação necessária para a abertura do processo;
  5. Sendo positivas as etapas anteriores, abrir o processo de afastamento no Portal de Afastamentos da UFSM, cumprindo os seguintes prazos de antecedência:
    I – 15 (quinze) dias, para afastamento dentro do território nacional;
    II – 30 (trinta) dias, nos afastamentos para o exterior com ônus limitado;
    III – 45 (quarenta e cinco) dias, nos afastamentos para o exterior com ônus.
    A abertura de processo com prazos inferiores será analisada pelo órgão competente, sob pena de indeferimento caso não haja tempo hábil para publicação do ato de concessão.
  6. Acompanhar a tramitação do seu processo no Portal do RH > Portal do Servidor > Afastamento > Minhas Solicitações > Aba “Tramitações”. Caso o processo seja devolvido ao servidor solicitante, este deverá ser acessado pela Caixa Postal do Portal do RH, para que sejam efetuadas as alterações.
  7. O afastamento estará efetivamente autorizado após a emissão da Portaria (ato de concessão).

DÚVIDAS FREQUENTES ACERCA DO PORTAL DE AFASTAMENTOS:

1. Como ocorre a tramitação no Portal de afastamentos?
A tramitação ocorre conforme figura abaixo, sendo que, independentemente da habilitação em processo seletivo interno, todas as instâncias pelas quais tramita o processo do servidor possuem competência para deferi-lo ou indeferi-lo de acordo com o interesse da Administração Pública e da UFSM.

2. Como lançar o Tipo de Ônus e as Despesas do afastamento?
a) afastamento com ônus: o(a) servidor(a) afasta-se com o recebimento do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo ou função + diárias, passagens e/ou taxa de inscrição pagas com recursos da UFSM.
Lançar o tipo de despesa (passagens e/ou taxa de inscrição) que está recebendo com órgão financiador “UFSM” e com fonte pagadora a Unidade responsável pelo pagamento.
b) afastamento com ônus limitado: o(a) servidor(a) afasta-se apenas com o recebimento do vencimento ou salário e demais vantagens do cargo ou função, sem qualquer outro ônus financeiro para a UFSM.

É obrigatório lançar algum tipo de despesa no sistema (passagens, taxa de inscrição e/ou bolsa) com órgão financiador “Próprio servidor” ou outro, conforme o caso.

3. Como lançar as datas de início e término das despesas, se for o caso?
a) Passagens: as datas devem ser as mesmas do início e término do afastamento.
b) Taxa de inscrição: qualquer data compreendida dentro do período do afastamento.

4. Quais documentos devem ser anexados ao processo?
a) comprovante de matrícula (nos casos de mestrado e doutorado);
b) aceite da instituição (nos casos de pós-doutorado);
c) comprovante de habilitação no processo seletivo interno ou comprovante de aprovação em programa de agências de fomento com bolsa;
d) ata departamental assinada autorizando o afastamento (nos casos de docentes);
e) comprovante de autorização de despesa (caso o afastamento seja “com ônus”).


Todas as informações reunidas nesta página estão regulamentadas na Resolução 003/2020 da UFSM

Legislação pertinente:

 

Público Alvo
Servidores
Contato