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Análise Aposentadoria especial – período CLT

Descrição

Considera-se tempo de serviço público prestado sob condições especiais, aquele trabalhado em atividades profissionais insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112, de 1990, que sejam passíveis de enquadramento sob os códigos classificatórios do Quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, ou dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reproduzidos na Orientação Normativa nº 15, de 23/12/2013 – SEGEP/MP, em seus Anexos I e II. A caracterização e a comprovação do tempo de serviço público prestado sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época do exercício das atribuições do emprego público ocupado pelo requerente da conversão.

 

Orientações para solicitação de análise de atividades especiais:
1. Preencher o formulário – Requerimento de Conversão em Tempo Comum do tempo de Serviço Público Especial

2. Após ciência e assinatura do Chefe imediato e/ou do Diretor-Geral da Unidade,  abrir processo no protocolo geral, encaminhando-o à PROGEP.

 

Links úteis:

 

 


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