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Aposentadoria por Invalidez

Descrição

É o exercício do direito a inatividade remunerada, com proventos integrais ou proporcionais, devido a constatação, pela Perícia Médica Oficial, de moléstia que incapacite o servidor para o desempenho das suas atribuições do cargo.

Documentos necessários:

  • Documento de Identidade e CPF do requerente (original ou cópia autenticada);
  • Declaração de Imposto de Renda (completa, inclusive com recibo de entrega);
  • Formulário de declaração de acumulação de cargo, emprego, função pública e proventos devidamente preenchido e assinado;
  • Formulário de ciência de responsabilidades devidamente assinado.

Informações gerais:

  • A  aposentadoria por invalidez ocorre quando constatada a impossibilidade de reversão de moléstia diagnosticada que incapacite o desempenho das atribuições do cargo, não sendo possível a sua readaptação, ou ainda, quando expirado o prazo de 24 meses de afastamento pela mesma enfermidade, ininterruptos ou não.
  • Esta regra estabelece aspectos importantes correspondentes a base de cálculo da aposentadoria, a integralidade e a paridade em relação aos servidores ativos.
  • Primeiramente, a definição da integralidade ou proporcionalidade da aposentadoria ocorrerá a partir do diagnóstico presente no Laudo Médico Pericial, o qual indicará se a doença em questão está especificada na lei, determinando assim a integralidade ou não dos proventos.
  • Logo, caso o servidor seja acometido de moléstia não especificada em lei, seus proventos serão proporcionais de acordo com o tempo de contribuição existente.
  • Em relação a base de cálculo a ser utilizada, é normatizado que os servidores que ingressaram no serviço público, de forma ininterrupta, antes da vigência da EC 41/03, terão seus proventos calculados com base na sua última remuneração.
  • Já os servidores que ingressaram no serviço público após este período terão seus proventos calculados com base na média de suas contribuições previdenciárias.
  • O mesmo critério temporal definido para a base de cálculo dos proventos será utilizado para a determinação da paridade em relação aos servidores ativos, isto é, servidores que ingressaram no serviço público, de forma ininterrupta, antes da vigência da EC 41/03, terão direito a paridade em seus proventos.
  • Aos servidores que ingressaram no serviço público após o início da vigência do regime de previdência complementar, em 04/02/2013,  será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social no cálculo dos proventos da aposentadoria.

Fundamento Legal:

Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Artigo 1º da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003.

Emenda Constitucional n. 70 de 2012.

Artigo 1º, da Lei n. 10.887, de 18.06.2004.

Artigo 3º, da Lei n. 12.618, de 30.04.2012.

 


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