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Aposentadoria Voluntária Integral

Descrição

É o exercício do direito a inatividade remunerada de forma integral após o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei de acordo com as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005.

Requisitos Básicos:

1. Para servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998 (EC 47/05):

  • Homem: 60 (sessenta) anos de idade, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze anos) na carreira profissional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Mulher: 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze anos) na carreira profissional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Esta regra permite que cada ano a mais de contribuição previdenciária permita a redução de um ano na idade exigida para a aposentadoria, além de estabelecer a paridade com os servidores ativos (inclusive para os pensionistas).

2. Para servidores que ingressaram no serviço público até 31.12.2003 (Art. 6° da EC 41/03):

  • Homem: 60 (sessenta) anos de idade, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez anos) na carreira profissional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Mulher: 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez anos) na carreira profissional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Esta regra não estabelece a redução na idade exigida para a aposentadoria a cada ano a mais de contribuição previdenciária, porém estabelece a paridade com os servidores ativos.

3. Para servidores que ingressaram no serviço público após 31.12.2003 (Regra Geral – EC 41/03):

  • Homem: 60 (sessenta) anos de idade, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Mulher: 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, 10 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Esta regra estabelece que os proventos do servidor aposentado serão calculados com base na média das suas contribuições previdenciárias, e não estabelece a paridade com os servidores ativos.

Documentos necessários:

  • Documento de Identidade e CPF do requerente (original ou cópia autenticada);
  • Declaração de Imposto de Renda (completa, inclusive com recibo de entrega);
  • Mapa do Tempo de Contribuição atualizado fornecido pelo Núcleo de Concessões;
  • Formulário de requerimento de aposentadoria voluntária devidamente preenchido e assinado;
  • Formulário de declaração de acumulação de cargo, emprego, função pública e proventos devidamente preenchido e assinado;
  • Formulário de ciência de responsabilidades devidamente assinado.

Informações gerais:

  • Para o professor que comprove exclusivamente o exercício de atividades no ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT), a aposentadoria voluntária com proventos integrais dá-se mediante a redução de 5 anos tanto no tempo de contribuição exigido como também na idade (Art 6° EC 41/03 e Regra Geral – EC 41/03).
  • A data de ingresso no serviço público, para validação dos requisitos básicos apresentados, considera a data de investidura mais remota dentre as ininterruptas.
  • Aos servidores que ingressaram no serviço público após o início da vigência do regime de previdência complementar, em 04/02/2013,  será aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social no cálculo dos proventos da aposentadoria.

Fundamento Legal:

Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47/05.

Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n. 41/03.

Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, e § 5º, da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03.

Artigo 70 da Orientação Normativa SPS N° 02/09.

 


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