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Aposentadoria Voluntária Integral

Descrição

É o exercício do direito a inatividade remunerada de forma integral após o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei de acordo com as Emendas Constitucionais nº 41/2003 , 47/2005 ou 103/2019.

Em razão da suspensão das atividades administrativas presenciais, é necessário encaminhar um e-mail para npa@ufsm.br, para solicitar informações de como abrir este tipo de processo neste momento.

Requisitos:

Há basicamente cinco regras gerais, atualmente, que permitem a aposentadoria integral, mediante o preenchimento de requisitos específicos. Quatro delas dão direito a sair pela última remuneração e uma delas os proventos são calculados pela média dos salários de contribuição.

1. Regra de aposentadoria voluntária integral prevista no artigo 3º da EC47/05 – aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.1998  e que preencheram todos os requisitos abaixo até 12/11/2019:

  • Homem: 60 (sessenta) anos de idade, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze anos) na carreira profissional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Mulher: 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze anos) na carreira profissional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Esta regra permitia até 12/11/2019 que cada ano a mais de contribuição previdenciária permita a redução de um ano na idade exigida para a aposentadoria,
  • Esta regra dá o direito à paridade com os servidores ativos e a sair pela última remuneração.

2. Regra de aposentadoria voluntária integral prevista no Art. 6° da EC 41/03 – aplicável para servidores que ingressaram no serviço público até 31.12.2003 e que preencheram todos os requisitos abaixo até 12/11/2019:

  • Homem: 60 (sessenta) anos de idade, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez anos) na carreira profissional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Mulher: 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, 10 (dez anos) na carreira profissional e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Esta regra não estabelece a redução na idade exigida para a aposentadoria a cada ano a mais de contribuição previdenciária, porém estabelece a paridade com os servidores ativos.
  • Esta regra dá o direito a sair pela última remuneração.

3. Regra Geral da Ec 41/2003 – aplicável para servidores que ingressaram no serviço público até 31.12.2003 e que preencheram todos os requisitos abaixo até 12/11/2019

  • Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição para homem; 10 anos no serviço público; e 5 anos no cargo;
  • Mulher: 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para mulher; 10 anos no serviço público; e 5 anos no cargo;
  • Atenção: os proventos  para aposentadoria nessa regra correspondem à média das 80% maiores contribuições, com proventos integrais, sem paridade, ou seja, nesse caso não seria pela última remuneração;

4. Regra de aposentadoria Integral – Regra do pedágio prevista no Art. 20 da EC 103/2019

  • Homem: 60 anos de idade e 35 anos de contribuição; 20 anos de serviço público; e 5 anos no cargo. Além disso, pedágio de 100% do tempo que faltou para completar 35 anos de contribuição em 12/11/2019;
  • Mulher: 57 anos de idade e 30 anos de contribuição ; 20 anos de serviço público; e 5 anos no cargo. Além disso, pedágio de 100% do tempo que faltou para completar 30 anos de contribuição em 12/11/2019;
  • Esta regra dá o direito à paridade com os servidores ativos e a sair pela última remuneração para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003;
  • Valor integral da média de todas as remunerações se o ingresso no serviço público for a partir de 01/01/2004 até 03/02/2013;
  • Valor limitado ao teto do RGPS se o ingresso for a partir de 04/02/2013.

5. Regra de aposentadoria Integral –  prevista no Art. 4º da EC 103/2019 (Regra de Transição por pontuação) – aplicável aos servidores com ingresso no serviço público até 31/12/2003:

  • Homem: 61 anos de idade até 2021 e 62 anos de idade a partir de 2022; 35 anos de contribuição; 20 anos de serviço público; e 5 anos no cargo. Além disso, somatório inicial de 96 e final de 105 anos (idade+tempo de contribuição), conforme abaixo:
    • 96 pontos em 2019
    • 97 pontos em 2020
    • 98 pontos em 2021
    • 99 pontos em 2022
    • 100 pontos em 2023
    • 101 pontos em 2024
    • 102 pontos em 2025
    • 103 pontos em 2026
    • 104 pontos em 2027
    • 105 pontos em 2028 e anos posteriores
  • Mulher: 56 anos de idade até 2021 e anos de idade a partir de 2022; 30 anos de contribuição; 20 anos de serviço público; e 5 anos no cargo. Além disso, somatório inicial de 86 e final de 100 anos (idade+tempo de contribuição), conforme abaixo:
    • 86 pontos em 2019
    • 87 pontos em 2020
    • 88 pontos em 2021
    • 89 pontos em 2022
    • 90 pontos em 2023
    • 91 pontos em 2024
    • 92 pontos em 2025
    • 93 pontos em 2026
    • 94 pontos em 2027
    • 95 pontos em 2028
    • 96 pontos em 2029
    • 97 pontos em 2030
    • 98 pontos em 2031
    • 99 pontos em 2032
    • 100 pontos em 2033 e anos posteriores
  • O somatório da idade e tempo de contribuição é feito em dias.]
  • Esta regra dá o direito à paridade com os servidores ativos e a sair pela última remuneração somente se o homem tiver, no mínimo, 65 anos de idade e a mulher 62 anos de idade,

Documentos necessários:

Documento de Identidade e CPF do requerente (original ou cópia autenticada);

Declaração de Imposto de Renda (completa, inclusive com recibo de entrega);

Mapa do Tempo de Contribuição atualizado fornecido pelo Núcleo de Concessões;

Formulário de requerimento de aposentadoria voluntária devidamente preenchido e assinado;

Formulário de declaração de acumulação de cargo, emprego, função pública e proventos devidamente preenchido e assinado;

Formulário de ciência de responsabilidades devidamente assinado.

Informações adicionais:

  • Para o professor que comprove exclusivamente o exercício de atividades no ensino básico, técnico e tecnológico (EBTT), a aposentadoria voluntária com proventos integrais dá-se mediante a redução de 5 anos tanto no tempo de contribuição exigido como também na idade (Art 6° EC 41/03, Regra Geral – EC 41/03 e EC 103/2019).
  • A data de ingresso no serviço público, para validação dos requisitos básicos apresentados, considera a data de investidura mais remota dentre as ininterruptas.
  • IMPORTANTE: se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria (Art. 4º, §8º, inciso I da EC 103/2019)

PARA MAIS INFORMAÇÕES OU DÚVIDAS, ENTRAR EM CONTATO COM O NÚCLEO DE PENSÃO E APOSENTADORIA.

 

Fundamento Legal:

Artigo 3º, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47/05.

Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n. 41/03.

Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, e § 5º, da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03.

Artigos 4º e 20 da Emenda Constitucional n. 103/2019

Artigo 70 da Orientação Normativa SPS N° 02/09.

 

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