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Aposentadoria Voluntária Proporcional

Descrição

É o exercício do direito a inatividade remunerada de forma proporcional após o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei de acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, incluindo sua regra de transição.

Requisitos Básicos:

1. Aposentadoria por Idade:

  • Homem: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Mulher: 60 (sessenta) anos de idade, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • A proporção se dará pela razão entre o tempo de contribuição existente e o tempo de contribuição previsto para a aposentadoria integral.

2. Para servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.2003 (Art. 2° da EC 41/03 – Regra de transição):

  • Homem: 53 (cinquenta e três) anos de idade, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Mulher: 48 (quarenta e oito) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Esta regra estabelece um pedágio de 20% ao tempo que faltava para a aposentadoria em 16/12/1998, trazendo um redutor de 5% sobre a remuneração a cada ano de idade antecipada em relação a idade exigida na aposentadoria integral.

Documentos necessários:

  • Documento de Identidade e CPF do requerente (original ou cópia autenticada);
  • Declaração de Imposto de Renda (completa, inclusive com recibo de entrega);
  • Mapa do Tempo de Contribuição atualizado fornecido pelo Núcleo de Concessões;
  • Formulário de requerimento de aposentadoria voluntária devidamente preenchido e assinado;
  • Formulário de declaração de acumulação de cargo, emprego, função pública e proventos devidamente preenchido e assinado;
  • Formulário de ciência de responsabilidades devidamente assinado.

Informações gerais:

  • Essas regras estabelecem que os proventos do servidor aposentado serão calculados com base na média das suas contribuições previdenciárias, não havendo paridade com os servidores ativos.
  • Para o professor que comprove exclusivamente o exercício de atividades de magistério, a aposentadoria pela regra de transição (Art 2° EC 41/03) possibilitará um acréscimo sobre o tempo de serviço, chamado de bônus docente, de 17% para o homem e de 20% para a mulher.

Fundamento Legal:

Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03.

Artigo 2º, incisos I, II, III, alíneas “a” e “b”, da Emenda Constitucional n. 41/03.

Artigo 1° da Lei 10.887/04.


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