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Aposentadoria Voluntária Proporcional

Descrição

É o exercício do direito a inatividade remunerada de forma proporcional após o preenchimento de todos os requisitos previstos em lei de acordo com as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 103/2019.

Regras:

1. Aposentadoria por Idade – aplicável a servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e que preencheram todos os requisitos abaixo até 12/11/2019:

  • Homem: 65 (sessenta e cinco) anos de idade, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Mulher: 60 (sessenta) anos de idade, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • A proporção se dará pela razão entre o tempo de contribuição existente e o tempo de contribuição previsto para a aposentadoria integral.
  • Para o cálculo, utliza-se o valor da média dos 80% maiores salários de contribuição;

2. Regra de Transição do Art. 2° da EC 41/03 – aplicável para servidores que ingressaram no serviço público até 16.12.2003 e  que preencheram todos os requisitos abaixo até 12/11/2019 (Art. 2° da EC 41/03 – Regra de transição):

  • Homem: 53 (cinquenta e três) anos de idade, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Mulher: 48 (quarenta e oito) anos de idade, 30 (trinta) anos de contribuição e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  • Esta regra estabelece um pedágio de 20% ao tempo que faltava para a aposentadoria em 16/12/1998, trazendo um redutor de 5% sobre a remuneração a cada ano de idade antecipada em relação a idade exigida na aposentadoria integral.
  • Para o cálculo, utliza-se o valor da média dos 80% maiores salários de contribuição, proporcional ao tempo de serviço. Os proventos de inatividade são reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos.

3. Regra Geral do artigo 10 da EC 103/2019:

  • Homem: ; 65 anos de idade para homem; 25 anos de contribuição; 10 anos no serviço público; e 5 anos no cargo.
  • Mulher:  62 anos de idade; 25 anos de contribuição; 10 anos no serviço público; e 5 anos no cargo.
  • Os proventos são calculados pela média de 100% das contribuições, proporcional ao tempo de contribuição, sem paridade.
  • Valor limitado ao teto do RGPS se o ingresso for a partir de 04/02/2013;

4. Regra de aposentadoria proporcional –  prevista no Art. 4º da EC 103/2019 (Regra de Transição por pontuação) – aplicável aos servidores com ingresso no serviço público até 31/12/2003:

  • Homem: 61 anos de idade até 2021 e 62 anos de idade a partir de 2022; 35 anos de contribuição; 20 anos de serviço público; e 5 anos no cargo. Além disso, somatório inicial de 96 e final de 105 anos (idade+tempo de contribuição), conforme abaixo:
    • 96 pontos em 2019
    • 97 pontos em 2020
    • 98 pontos em 2021
    • 99 pontos em 2022
    • 100 pontos em 2023
    • 101 pontos em 2024
    • 102 pontos em 2025
    • 103 pontos em 2026
    • 104 pontos em 2027
    • 105 pontos em 2028 e anos posteriores
  • Mulher: 56 anos de idade até 2021 e anos de idade a partir de 2022; 30 anos de contribuição; 20 anos de serviço público; e 5 anos no cargo. Além disso, somatório inicial de 86 e final de 100 anos (idade+tempo de contribuição), conforme abaixo:
    • 86 pontos em 2019
    • 87 pontos em 2020
    • 88 pontos em 2021
    • 89 pontos em 2022
    • 90 pontos em 2023
    • 91 pontos em 2024
    • 92 pontos em 2025
    • 93 pontos em 2026
    • 94 pontos em 2027
    • 95 pontos em 2028
    • 96 pontos em 2029
    • 97 pontos em 2030
    • 98 pontos em 2031
    • 99 pontos em 2032
    • 100 pontos em 2033 e anos posteriores
  • O somatório da idade e tempo de contribuição é feito em dias
  • Os proventos são calculados pela média de 100% das contribuições, proporcional ao tempo de contribuição, sem paridade. Observação: Se o homem tiver, no mínimo, 65 anos de idade e a mulher 62 anos de idade, essa regra não será pela média e sim pela última remuneração;
  • Valor limitado ao teto do RGPS se o ingresso for a partir de 04/02/2013;

 

Documentos necessários:

  • Documento de Identidade e CPF do requerente (original ou cópia autenticada);
  • Declaração de Imposto de Renda (completa, inclusive com recibo de entrega);
  • Mapa do Tempo de Contribuição atualizado fornecido pelo Núcleo de Concessões;
  • Formulário de requerimento de aposentadoria voluntária devidamente preenchido e assinado;
  • Formulário de declaração de acumulação de cargo, emprego, função pública e proventos devidamente preenchido e assinado;
  • Formulário de ciência de responsabilidades devidamente assinado.

Informações gerais:

  • Essas regras estabelecem que os proventos do servidor aposentado serão calculados com base na média das suas contribuições previdenciárias, não havendo paridade com os servidores ativos.
  • Para o professor que comprove exclusivamente o exercício de atividades de magistério, há regras que possibilitam a redução de tempo para aposentadoria.

*ATENÇÃO: EM VIRTUDE A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, DE 12/11/2019, QUE ENTROU EM VIGÊNCIA EM 13/11/2019, INFORMAMOS QUE AS REGRAS PARA APOSENTADORIA MUDARAM, SALVO PARA QUEM POSSUÍA O DIREITO ADQUIRIDO. PARA INFORMAÇÕES, ENTRAR EM CONTATO COM O NÚCLEO DE PENSÃO E APOSENTADORIA.

 

Fundamento Legal:

Artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal /88, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41/03.

Artigo 2º, incisos I, II, III, alíneas “a” e “b”, da Emenda Constitucional n. 41/03.

Artigo 1° da Lei 10.887/04.

Público Alvo
Servidores ativos.
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