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Assentamento Funcional Digital – AFD

Descrição

Criado em 2016 pela Portaria Normativa SEGRT/MP nº 4/2016 e atualmente regulamentado pela Portaria Normativa SGP/MP nº 9/2018, publicada no D.O.U. em 03 de agosto de 2018, o Assentamento Funcional Digital – AFD consiste em um dossiê em mídia digital composto pelos documentos produzidos no decorrer da vida funcional do servidor. Seu objetivo é agilizar o acesso às informações, subsidiar a tomada de decisão, resguardando também os direitos e os deveres dos órgãos, entidades e de seus agentes. O AFD é único por CPF, sendo aceito mais de um vínculo funcional para cada CPF quando for o caso.

Quanto à abrangência, compreende os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

Por ser um documento arquivístico, o AFD deve observar as orientações provenientes do Arquivo Nacional e a legislação arquivística vigente. Os documentos funcionais nele inseridos devem estar protegidos de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados.

A implantação do AFD é de competência da unidade de gestão de pessoas de cada órgão ou entidade integrante do SIPEC, devendo ser realizada por meio de duas etapas referentes à:

I – inclusão de documentos avulsos ou processos produzidos ou recebidos a contar de 01/07/2016, listados na Tabela de Documentos Funcionais;

II – Digitalização do legado dos documentos funcionais, que corresponde ao conjunto de documentos não digitais relativos à vida funcional do servidor contidos em sua pasta funcional física, produzidos até 30/06/2016.

Com a implantação do AFD, ficou dispensada a remessa física de processos de admissão, aposentadoria, reforma e pensão, visto que a análise e fiscalização por parte dos órgãos de controle internos e externos será realizada por meio de consulta ao referido assentamento.

Mais informações podem ser acessadas no Portal do Servidor, em Gestão de Pessoas, no link Assentamento Funcional Digital.


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