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Ausência do serviço em razão de casamento

Descrição

Concessão de 8 (oito) dias consecutivos para ausentar-se do serviço devido ao casamento do servidor ou formalização por meio de escritura pública de União Estável, contando a data inicial como a do registro do casamento ou a data da assinatura da escritura pública da união estável.

Requisitos:

  • Casamento civil ou religioso com efeito civil.
  • Escritura Pública contendo a prova da constituição da União Estável.

Informações Pertinentes:

  • Caso a união estável se converta em casamento e o servidor já tenha usufruído da licença, não poderá fazê-lo novamente.

Fundamento Legal:

Lei 8112/1990 – Art. 97, Inc. III., alínea a.

Nota Técnica n° 16379/2017-MP


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