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Ausência do serviço em razão de falecimento familiar

Descrição

O servidor poderá ausentar-se, sem qualquer prejuízo, por 8 (oito) dias consecutivos em razão de falecimento do:

  • Cônjuge;
  • Companheiro;
  • Pais;
  • Madrasta ou Padrasto;
  • Filhos;
  • Enteados;
  • Menor sob guarda ou tutela;
  • Irmãos.

Abertura de Processo:

O processo deverá ser aberto via sistema PEN-SIE, selecionando o link abaixo à direita, Abrir Processo PEN. 

Fundamento Legal:

Lei 8112/1990 – Art. 97, Inc. III., alínea b.

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