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Auxílio natalidade e pré-escolar

Descrição

Auxílio natalidade: Benefício concedido ao servidor por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto (criança que nasce sem vida), em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público.

O benefício deve ser solicitado pela mãe da criança quando esta for a servidora da Instituição e poderá ser solicitado pelo pai quando a genitora não for servidora pública federal.

O auxílio não é devido em casos de adoção;

Requisitos:

  • Nascimento de filho(s);
  • Servidor estar ativo.

Auxílio pré-escolar: Benefício concedido ao servidor ativo para auxiliar nas despesas pré-escolares de filhos ou dependentes.

Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada, mediante requerimento, como limite para atendimento a idade mental de 6 (seis) anos, comprovada mediante laudo médico.

Será concedido somente a um dos cônjuges, quando ambos forem servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional;

Requisitos:

  • Ter filho ou dependente legal na faixa etária compreendida do nascimento aos 6 anos de idade incompletos.

Fundamento Legal:

Art. 196 da Lei nº 8.112/90/1990.

Decreto nº 977/1993.

Nota Técnica 407/2011.

Despacho 04500.002012-2003-40 de 20/08/2003.


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