Descrição

Fundamentada na Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013 e no art. 22 da Emenda Constitucional 103 de 12.11.2019. Os servidores com deficiência da UFSM podem solicitar a qualquer tempo a Classificação do Grau de Deficiência que será utilizado posteriormente para a Aposentadoria Especial para Servidor com Deficiência.

Procedimentos:

O servidor deve preencher o requerimento, juntar a documentação (Atestados Médicos, Laudos de exames etc.) e a ficha funcional e abrir processo administrativo PEN/SIE. Esse processo deverá ser encaminhado para a Perícia Oficial em Saúde que posteriormente agendará a avaliação pericial.
Se ainda não constar a deficiência na ficha funcional do servidor, ele deverá primeiro abrir processo para constatação de deficiência.