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Jornada de Trabalho Reduzida com Remuneração Proporcional

Descrição

É a redução de jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais para seis ou quatro  horas  diárias  e  trinta  ou  vinte  horas  semanais, respectivamente,  com remuneração proporcional.

Informações Gerais

  1. Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão,  vedada  a delegação de competência.

  2. O servidor ocupante de cargo ou função de direção chefia ou assessoramento deverá ser exonerado ou dispensado a partir da redução da jornada.

  3. O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão.

  4. O servidor optante pela jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional poderá retornar à jornada de 8 h (oito horas), a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, por necessidade do serviço ou a critério da administração.

  5. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao servidor: a) Ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras ou dos cargos que tratam os incisos I a III e V e VI do caput do art. 3º. b) sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais. c) ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva.

 

Links úteis:

Medida Provisória n. 2.174-28/2001


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