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Licença Adotante

Descrição

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial será concedido 120 dias, acrescidos de 60 dias de licença remunerada.

A Licença à Adotante deve ser usufruída imediatamente após a adoção pois sua finalidade é de permitir a adaptação do adotado ao seu novo ambiente, sendo incompatível com o adiamento do gozo.

Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos.

A Licença à Adotante será deferida mediante apresentação do termo de adoção ou termo provisório (termo de guarda e responsabilidade), expedido pela autoridade competente.

Requisitos:

  • Adotar ou obter a guarda judicial de criança.

Fundamento Legal:

Art. 210 da Lei n. 8112/1990.

Parecer N. 003/2016/CGU/AGU, publicado no DOU de 13/12/2016.

 


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